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CAMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
Seg n PROJETO DE LEI N.o 1 i g
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
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APOUIYAMO EN.
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DECRETA
Dispõe sobre os empregos públicos à serem
criados no âmbito da Administração Direta do
Município, objetivando operacionalizar a
execução de programas descentralizados na
área da saúde pública firmados através de
convênio ou ajustes similares com o Governo
Federal eu Estadual.
Art. 10 Os empregos públicos criados no âmbito da Administração Direta
do Município de Sarandi, objetivando operacionalizar a execução de programas
descentralizados na área da saúde pública firmados através de convênios ou
ajustes similares com Governo Federal ou Estadual, serão regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1°
de maio de 1943, a legislação trabalhista correlata, e mais o que consta desta
Lei.
§ 1° Deverão ser regulamentadas leis especificas que irão dispor sobre
a criação dos empregos de que trata o presente diploma legal, para cada
programa descentralizado, o seu quantitativo e a respectiva remuneração, que
integrarão quadro especifico e distinto, para todos os efeitos legais, do quadro
permanente de pessoal do Poder Executivo Municipal.
§ 2° A lei especifica de que trata o parágrafo anterior será acompanhada
de demonstrativo motivado sobre a natureza do programa de saúde púbica
descentralizado a ser executado mediante convênio, suas características
principais e sua correlação com empregos e funções necessárias á sua
execução.
§ 3° Junto com a motivação referida nos parágrafos anteriores, serão
anexados demonstrativos de receitas a serem transferidas pelos atos de
convênios ou ajustes similares, bem como a eventual contrapartida ou
alocação de recursos públicos municipais, para fazer frente às respectivas
despesas de pessoal, sem prejuízo dos demais pressupostos orçamentários
exigidos, inclusive da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 2° 0 provimento dos empregos referidos no caput do artigo 10 desta
Lei deverá ser precedido de aprovação e classificação em concurso público, de
oCIPAL .
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provas ou de provas de títulos, conforme a natureza e a complexidade do
emprego.
Art. 3° Os contratos de trabalho celebrados com fundamento na
presente Lei vigorarão por prazo indeterminado e somente serão rescindidos
nos seguintes casos:
I — pratica de falta grave, dentre as enumeradas no artigo 482 da
Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, apurada em procedimento no qual
se assegure pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo,
que será apreciado no prazo maximo de 60 (sessenta) dias;
II — acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções pública;
III — necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de
despesa, nos termos da lei complementar a que se refere o artigo 169 da
Constituição Federal;
IV — insuficiência de desempenho, apurada mediante procedimento
indicado no inciso I deste artigo;
V — extinção dos programas federais e estaduais implementados
mediante convenio ou ajustes similares, e que originam as respectivas
contratações.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos Ill e V, a rescisão contratual
far-se-6 nos modelos do artigo 477 da CLT.
Art. 4° Os atos de admissão para empregos públicos mencionados
nesta Lei serão encaminhados, na forma e nos prazos previstos em lei, para o
Tribunal de Contas do Estado, com vistas ao exame da legalidade para fins de
registro.
Art. 5° É vedado submeter ao regime desta Lei:
I — os cargos públicos em comissão;
II — os cargos ou empregos públicos do quadro próprio de pessoal;
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Ill — a utilização do regime de emprego público para atividades que não
se enquadrem na ação descentralizada que motivou a contratação.
Art. 6° Os salários previstos para os empregos de que trata o regime
desta Lei obedecerão aos valores contidos na lei especifica e nos respectivos
demonstrativos, em função das características de cada atividade,
independentemente dos valores de remuneração ou salariais previstos no
quadro permanente de pessoal do Poder Publico Municipal, respeitando a
aplicação dos tetos máximos previstos no inciso XI do art. 37 da Constituição
Federal.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação.
Art. 8° Revogam-se as disposições em contrario.
Sala das sessões da Câmara Municipal, aos 16 dias do mês de fevereiro
do ano de 2009.
Reginaldo Alves dos Santos
A(21, /
Autor
00-011 -47
/tereador Co-Autor
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