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materia nº 1809/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1809 / 2009
Date 2009-02-16
EmentaDispõe sobre os empregos públicos a serem criados no âmbito da Administração Direta do Município, objetivando operacionalizar a execução de programas descentralizados na área da saúde pública firmados através de convênio ou ajustes similares com o Governo Federal ou Estadual.
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2024-07-02 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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CAMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
Seg n PROJETO DE LEI N.o 1 i g
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
MUNICIPAL DE GAr.r..!:T:71 - PR 
APOUIYAMO EN. 
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T E 
DECRETA 
Dispõe sobre os empregos públicos à serem 
criados no âmbito da Administração Direta do 
Município, objetivando operacionalizar a 
execução de programas descentralizados na 
área da saúde pública firmados através de 
convênio ou ajustes similares com o Governo 
Federal eu Estadual. 
Art. 10 Os empregos públicos criados no âmbito da Administração Direta 
do Município de Sarandi, objetivando operacionalizar a execução de programas 
descentralizados na área da saúde pública firmados através de convênios ou 
ajustes similares com Governo Federal ou Estadual, serão regidos pela 
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° 
de maio de 1943, a legislação trabalhista correlata, e mais o que consta desta 
Lei. 
§ 1° Deverão ser regulamentadas leis especificas que irão dispor sobre 
a criação dos empregos de que trata o presente diploma legal, para cada 
programa descentralizado, o seu quantitativo e a respectiva remuneração, que 
integrarão quadro especifico e distinto, para todos os efeitos legais, do quadro 
permanente de pessoal do Poder Executivo Municipal. 
§ 2° A lei especifica de que trata o parágrafo anterior será acompanhada 
de demonstrativo motivado sobre a natureza do programa de saúde púbica 
descentralizado a ser executado mediante convênio, suas características 
principais e sua correlação com empregos e funções necessárias á sua 
execução. 
§ 3° Junto com a motivação referida nos parágrafos anteriores, serão 
anexados demonstrativos de receitas a serem transferidas pelos atos de 
convênios ou ajustes similares, bem como a eventual contrapartida ou 
alocação de recursos públicos municipais, para fazer frente às respectivas 
despesas de pessoal, sem prejuízo dos demais pressupostos orçamentários 
exigidos, inclusive da Lei Complementar n° 101/2000. 
Art. 2° 0 provimento dos empregos referidos no caput do artigo 10 desta 
Lei deverá ser precedido de aprovação e classificação em concurso público, de 
oCIPAL . 
/ 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI No 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
provas ou de provas de títulos, conforme a natureza e a complexidade do 
emprego. 
Art. 3° Os contratos de trabalho celebrados com fundamento na 
presente Lei vigorarão por prazo indeterminado e somente serão rescindidos 
nos seguintes casos: 
I — pratica de falta grave, dentre as enumeradas no artigo 482 da 
Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, apurada em procedimento no qual 
se assegure pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, 
que será apreciado no prazo maximo de 60 (sessenta) dias; 
II — acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções pública; 
III — necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de 
despesa, nos termos da lei complementar a que se refere o artigo 169 da 
Constituição Federal; 
IV — insuficiência de desempenho, apurada mediante procedimento 
indicado no inciso I deste artigo; 
V — extinção dos programas federais e estaduais implementados 
mediante convenio ou ajustes similares, e que originam as respectivas 
contratações. 
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos Ill e V, a rescisão contratual 
far-se-6 nos modelos do artigo 477 da CLT. 
Art. 4° Os atos de admissão para empregos públicos mencionados 
nesta Lei serão encaminhados, na forma e nos prazos previstos em lei, para o 
Tribunal de Contas do Estado, com vistas ao exame da legalidade para fins de 
registro. 
Art. 5° É vedado submeter ao regime desta Lei: 
I — os cargos públicos em comissão; 
II — os cargos ou empregos públicos do quadro próprio de pessoal; 
FLS 
2E 3 
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
Ill — a utilização do regime de emprego público para atividades que não 
se enquadrem na ação descentralizada que motivou a contratação. 
Art. 6° Os salários previstos para os empregos de que trata o regime 
desta Lei obedecerão aos valores contidos na lei especifica e nos respectivos 
demonstrativos, em função das características de cada atividade, 
independentemente dos valores de remuneração ou salariais previstos no 
quadro permanente de pessoal do Poder Publico Municipal, respeitando a 
aplicação dos tetos máximos previstos no inciso XI do art. 37 da Constituição 
Federal. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação. 
Art. 8° Revogam-se as disposições em contrario. 
Sala das sessões da Câmara Municipal, aos 16 dias do mês de fevereiro 
do ano de 2009. 
Reginaldo Alves dos Santos 
A(21, / 
Autor 
00-011 -47 
/tereador Co-Autor 
O, 

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