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PREFEITURA DO MUNICiPIO DE SARANDI
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SARANDI - PARANÁ
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PROJETO DE LEI N°
1008/09
SUMULA:- Autoriza o município de Sarandi a firmar
Termo de Cooperação com o Instituto Paranaense de
Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER, na
forma que especifica:
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana., aprovou e eu MILTON APARECIDO
MARTINI, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o município de Sarandi autorizado a
firmar Termo de Cooperação com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e
Extensão Rural - EMATER
Art. 2° - 0 Termo de Cooperação de que trata o Art. 1°
desta Lei, tem por objetivo a promoção do desenvolvimento tecnológico, sócio-econômico
e cultural da família rural e o seu meio no Município de Sarandi-Pr., mediante o
planejamento, a coordenação e execução de programas governamentais e institucionais de
assistência técnica e extensão rural e outras ações orientadas ao incremento da produção e
da produtividade agricola, à melhoria das condições econômicas e sociais e ao
fortalecimento do setor agrícola, conduzidas em regime de mutua cooperação pelas
entidades signatárias.
Art. 3° - Os repasses de recursos oriundos do Termo de
Cooperação a ser firmado tell() caráter de contribuição.
Parágrafo único - Os repasses dos recursos serão
comprovados mediante emissão de fatura por parte do Instituto Emater, bem como pela
apresentação semestral do Plano de ação Integrada.
Art. 4° - Para exercícios futuros, os repasses financeiros
previamente ajustados entre as partes, deverão estar consignados na Lei Orçamentaria
Anual - LOA.
Art. 5°. Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 16 de fevereiro
e
LTON AP RECID
Prefeito Municipal
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