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materia nº 1808/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1808 / 2009
Date 2009-02-16
EmentaAutoriza o município de Sarandi a firmar Termo de Cooperação com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER, na forma que especifica.
native_id6071

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-02 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICiPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
gy 227 6)-3? 
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^./ 
• 
PROJETO DE LEI N° 
1008/09 
SUMULA:- Autoriza o município de Sarandi a firmar 
Termo de Cooperação com o Instituto Paranaense de 
Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER, na 
forma que especifica: 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana., aprovou e eu MILTON APARECIDO 
MARTINI, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei. 
Art. 1° - Fica o município de Sarandi autorizado a 
firmar Termo de Cooperação com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e 
Extensão Rural - EMATER 
Art. 2° - 0 Termo de Cooperação de que trata o Art. 1° 
desta Lei, tem por objetivo a promoção do desenvolvimento tecnológico, sócio-econômico 
e cultural da família rural e o seu meio no Município de Sarandi-Pr., mediante o 
planejamento, a coordenação e execução de programas governamentais e institucionais de 
assistência técnica e extensão rural e outras ações orientadas ao incremento da produção e 
da produtividade agricola, à melhoria das condições econômicas e sociais e ao 
fortalecimento do setor agrícola, conduzidas em regime de mutua cooperação pelas 
entidades signatárias. 
Art. 3° - Os repasses de recursos oriundos do Termo de 
Cooperação a ser firmado tell() caráter de contribuição. 
Parágrafo único - Os repasses dos recursos serão 
comprovados mediante emissão de fatura por parte do Instituto Emater, bem como pela 
apresentação semestral do Plano de ação Integrada. 
Art. 4° - Para exercícios futuros, os repasses financeiros 
previamente ajustados entre as partes, deverão estar consignados na Lei Orçamentaria 
Anual - LOA. 
Art. 5°. Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 16 de fevereiro 
e 
LTON AP RECID 
Prefeito Municipal 

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