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PREFEITURA nn nF SARAN"
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 — caixa Postal 71 —CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-8600 Sarandi
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PROJETO DE LEI N°
Parana
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
operações de crédito com a Agência de Fomento do Parana.
S.A.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana,
aprovou e eu, MILTON APARECIDO MARTINI,
Prefeito Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar com a Agência de Fomento do Parana S.A, operações de crédito até o limite de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais)
Parágrafo Único - 0 valor das operações de crédito estão
condicionados a obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em
cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções
emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Art. 2" - Os prazos de amortização e carência, os encargos
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da divida a ser contratada, obedecerão is
normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe
o normativo do Senado Federal, bem como as normas especificas da Agência de Fomento do
Parana S.A.
Art. 3° - Os recursos oriundos das operações de crédito
autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução do seguinte projeto:
I — (Pavimentação de Vias Urbanas).
Art. 4" - Em garantia das operações de crédito de que trata esta
Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a Agência de Fomento do Parana S.A, as
parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM,
ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do
principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 — caixa Postal 71 —CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-8600 Sarandi Parana
Art. 5" - Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas
nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Parana S.A,
mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para
substabelecer.
Art. 6° - 0 prazo e a forma definitiva de pagamento do principal
reajustavel, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras,
obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a
entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito.
Art. 7° - Anualmente, a partir do exercício financeiro
subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará
dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dividas contratadas.
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sarandi 12 de fevereiro de 2009
TON
Prefeito Municipal
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