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materia nº 1807/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1807 / 2009
Date 2009-02-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
native_id6072

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-02 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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PREFEITURA nn nF SARAN" 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 — caixa Postal 71 —CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-8600 Sarandi 
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• 
I 0 7 / 0 9 
PROJETO DE LEI N° 
Parana 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
operações de crédito com a Agência de Fomento do Parana. 
S.A. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana, 
aprovou e eu, MILTON APARECIDO MARTINI, 
Prefeito Municipal, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
contratar com a Agência de Fomento do Parana S.A, operações de crédito até o limite de R$ 
5.000.000,00 (cinco milhões de reais) 
Parágrafo Único - 0 valor das operações de crédito estão 
condicionados a obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em 
cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções 
emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal). 
Art. 2" - Os prazos de amortização e carência, os encargos 
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da divida a ser contratada, obedecerão is 
normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe 
o normativo do Senado Federal, bem como as normas especificas da Agência de Fomento do 
Parana S.A. 
Art. 3° - Os recursos oriundos das operações de crédito 
autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução do seguinte projeto: 
I — (Pavimentação de Vias Urbanas). 
Art. 4" - Em garantia das operações de crédito de que trata esta 
Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a Agência de Fomento do Parana S.A, as 
parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a 
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, 
ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do 
principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. 
• 
• 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 — caixa Postal 71 —CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-8600 Sarandi Parana 
Art. 5" - Para garantir o pagamento do principal atualizado 
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas 
nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Parana S.A, 
mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para 
substabelecer. 
Art. 6° - 0 prazo e a forma definitiva de pagamento do principal 
reajustavel, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, 
obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a 
entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito. 
Art. 7° - Anualmente, a partir do exercício financeiro 
subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará 
dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dividas contratadas. 
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sarandi 12 de fevereiro de 2009 
TON 
Prefeito Municipal 

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