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.7:77 PREFEITURA DO MUNICiPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano dc Gusmão, 565 - Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
1r606/09
PROJETO DE LEI N°
SÚMULA:- Autoriza o município de Sarandi, a efetuar
os descontos em folha de pagamento, das mensalidades
previstas no convênio firmado entre o Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de Sarandi e o Sarandi
Esporte Clube, na forma que especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovou e eu MILTON APARECIDO
MARTINI, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1°. Fica o município de Sarandi autorizado, através
do órgão competente, a efetuar os descontos em folha de pagamento dos servidores
públicos municipais das mensalidades previstas no convênio firmado entre o Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de Sarandi e o Sarandi Esporte Clube e repassar o
respectivo montante ao referido Sindicato. mensalmente.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se
servidores públicos municipais, os servidores estatutários e celetistas da Administração
Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Sarandi, bem como Prefeito,
Vice-Prefeito, Secretários, Diretores-Gerais de Autarquias e Fundações municipais.
Art. 2°. Para que haja o desconto nos provimentos ou
remuneração do servidor, é necessário que o mesmo seja sindicalizado junto ao Sindicato
dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi, cumpra os requisitos do convênio e
protocole junto ao departamento de Recursos Humanos deste municipio, requerimento
solicitando o desconto.
Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAW MUNICIPAL, 03 de fevereireide 2009.
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MILTON APARECID
Prefeito Municipal
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