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materia nº 1806/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1806 / 2009
Date 2009-02-20
EmentaAutoriza o município de Sarandi a efetuar os descontos em folha de pagamento das mensalidades previstas no convênio firmado entre o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi e o Sarandi Esporte Clube, na forma que especifica.
native_id6073

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-02 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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4-iteL*4, 
.7:77 PREFEITURA DO MUNICiPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano dc Gusmão, 565 - Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
1r606/09 
PROJETO DE LEI N° 
SÚMULA:- Autoriza o município de Sarandi, a efetuar 
os descontos em folha de pagamento, das mensalidades 
previstas no convênio firmado entre o Sindicato dos 
Servidores Públicos Municipais de Sarandi e o Sarandi 
Esporte Clube, na forma que especifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprovou e eu MILTON APARECIDO 
MARTINI, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei. 
Art. 1°. Fica o município de Sarandi autorizado, através 
do órgão competente, a efetuar os descontos em folha de pagamento dos servidores 
públicos municipais das mensalidades previstas no convênio firmado entre o Sindicato dos 
Servidores Públicos Municipais de Sarandi e o Sarandi Esporte Clube e repassar o 
respectivo montante ao referido Sindicato. mensalmente. 
Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se 
servidores públicos municipais, os servidores estatutários e celetistas da Administração 
Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Sarandi, bem como Prefeito, 
Vice-Prefeito, Secretários, Diretores-Gerais de Autarquias e Fundações municipais. 
Art. 2°. Para que haja o desconto nos provimentos ou 
remuneração do servidor, é necessário que o mesmo seja sindicalizado junto ao Sindicato 
dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi, cumpra os requisitos do convênio e 
protocole junto ao departamento de Recursos Humanos deste municipio, requerimento 
solicitando o desconto. 
Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAW MUNICIPAL, 03 de fevereireide 2009. 
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MILTON APARECID 
Prefeito Municipal 

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