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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 1'1
PROJETO DE LEI 1%1° / 2008 1
SÚMULA.- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que
especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, estado do
Parana, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal, com base no artigo
43, § 10 inciso II da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de
RS 1.985,26 - (um mil, novecentos e oitenta e cinco reais e vinte e seis centavos), destinado
inclusão na dotação orçamentaria abaixo definidas:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
06.00 Secretaria Municipal de Urbanismo
06.02 Departamento de Obras Publicas !
15.451.0028.1.012 Obras, Ints. Eq. Mat. Per. P/ Depto. De Obras Publicas 1
4420930000 IndezatiCks e Restituições 31811 1.985,26
I
Total i 1.985,26
Art. 2' - Para atender o disposto no Artigo I' desta Lei,
servirá como recurso o que segue:
• Excesso de arrecadação por rendimento financeiro da fonte 811 — Convenio Federal
Revitalização da Praça Ipiranga.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
PAÇO MUNICIPAL, 16 de dezembro de 2008.
APARE I O FARIAS SPADA
eito Municipal
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