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materia nº 1803/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1803 / 2008
Date 2008-12-20
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica.
native_id6076

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-03 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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Site: www.sarandi.pr.gov.br 
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Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
log
00110 
?AA 
• 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 1'1 
PROJETO DE LEI 1%1° / 2008 1
SÚMULA.- Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que 
especifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, estado do 
Parana, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal, com base no artigo 
43, § 10 inciso II da Lei Federal 4.320/64 de 17 de 
março de 1964, sancionarei a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir crédito adicional especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de 
RS 1.985,26 - (um mil, novecentos e oitenta e cinco reais e vinte e seis centavos), destinado 
inclusão na dotação orçamentaria abaixo definidas: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
06.00 Secretaria Municipal de Urbanismo 
06.02 Departamento de Obras Publicas ! 
15.451.0028.1.012 Obras, Ints. Eq. Mat. Per. P/ Depto. De Obras Publicas 1 
4420930000 IndezatiCks e Restituições 31811 1.985,26 
I 
Total i 1.985,26 
Art. 2' - Para atender o disposto no Artigo I' desta Lei, 
servirá como recurso o que segue: 
• Excesso de arrecadação por rendimento financeiro da fonte 811 — Convenio Federal 
Revitalização da Praça Ipiranga. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrario. 
PAÇO MUNICIPAL, 16 de dezembro de 2008. 
APARE I O FARIAS SPADA 
eito Municipal 

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