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materia nº 1801/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1801 / 2008
Date 2008-12-15
EmentaDispõe sobre as vagas destinadas ao estacionamento de motocicletas, motonetas e ciclomotores nas vias públicas municipais.
native_id6078

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-03 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
lrerAt.. 
toilo06,00 ti*,,114,d) 
PROJETO DE LEI / 
ArtX 
tARANDC
SÚMULA:- Dispõe sobre as vagas destinadas ao 
estacionamento de motocicletas, motonetas e 
ciclomotores nas vias públicas municipais. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovará e eu, Aparecido Farias Spada, Prefeito 
Municipal, sancionarei a seguinte Lei: 
Art. 1° - As vagas destinadas ao estacionamento de 
motocicletas,motonetas e ciclomotores nas vias públicas do Município de Sarandi serão 
implantadas exclusivamente no inicio ou no fim da quadra, resguardando o recuo mínimo 
necessário à segurança do trânsito e obedecidos os padrões técnicos ditados pelo órgão 
municipal competente. 
Art. 2° -A Administração Municipal promoverá a 
adequação do número de vagas para o estacionamento de motocicletas, motonelas e 
ciclomotores nas vias do Município de Sarandi de acordo com a demanda existente,baseada 
em estimativa de circulação desses veículos nas mesmas fornecidas pelo órgão competente. 
Art. 3° -0 Poder Executivo Municipal providenciará a 
demarcação e fixação de placas indicativas dos espaços reservados para o estacionamento 
exclusivo nos termos desta lei. 
Parágrafo Único - Os locais a serem destinados para o 
estacionamento, deverão conter placas indicativas com os dizeres: "PRIVATIVO PARA 
MOTOS". 
Art. 4° - 0 chefe do Poder Executivo regulamentará 
esta lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da publicação. 
publicação. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua 
icipal, 15 de Dezembro de 2008. 
CIDO FARIAS SPADA 
refeito Municipal 

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