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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
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PROJETO DE LEI /
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SÚMULA:- Dispõe sobre as vagas destinadas ao
estacionamento de motocicletas, motonetas e
ciclomotores nas vias públicas municipais.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
aprovará e eu, Aparecido Farias Spada, Prefeito
Municipal, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1° - As vagas destinadas ao estacionamento de
motocicletas,motonetas e ciclomotores nas vias públicas do Município de Sarandi serão
implantadas exclusivamente no inicio ou no fim da quadra, resguardando o recuo mínimo
necessário à segurança do trânsito e obedecidos os padrões técnicos ditados pelo órgão
municipal competente.
Art. 2° -A Administração Municipal promoverá a
adequação do número de vagas para o estacionamento de motocicletas, motonelas e
ciclomotores nas vias do Município de Sarandi de acordo com a demanda existente,baseada
em estimativa de circulação desses veículos nas mesmas fornecidas pelo órgão competente.
Art. 3° -0 Poder Executivo Municipal providenciará a
demarcação e fixação de placas indicativas dos espaços reservados para o estacionamento
exclusivo nos termos desta lei.
Parágrafo Único - Os locais a serem destinados para o
estacionamento, deverão conter placas indicativas com os dizeres: "PRIVATIVO PARA
MOTOS".
Art. 4° - 0 chefe do Poder Executivo regulamentará
esta lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da publicação.
publicação.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua
icipal, 15 de Dezembro de 2008.
CIDO FARIAS SPADA
refeito Municipal
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