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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
Projeto de Lei
1 / 0
Súmula: Altera dispositivos da Lei n°
1.379, que dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação e
Valorização dos Profissionais
ucagão-Conselho do FUNDEB.
de
da
Art. 10 Os dispositivos da Lei 1.379/07,
abaixo enumerados, passam a vigorar com as seguintes
alterações:
" Art. 2°
I- 2 (dois) representantes do Poder
Executivo, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria
Municipal de Educação.
VIII- 2 (dois) representantes dos
Estudantes da Educação básica pública, um deles dos
quais indicado
secundaristas"
pela entidade de estudantes
Art. 2° 0 Art. 2° da Lei 1.379/07 passa a
vigorar acrescido do seguinte inciso:
IX- 1 (um) representante do Conselho
Municipal de Educação.
de sua
contrário.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data
publicação, gadas as disposições em
icipal, 15 de dezembro de 2.008.
Apare do Farias Spada
Pr ito Municipal
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