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materia nº 1800/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1800 / 2008
Date 2008-12-15
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 1.379, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.
native_id6079

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-03 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
Projeto de Lei 
1 / 0 
Súmula: Altera dispositivos da Lei n°
1.379, que dispõe sobre a criação do 
Conselho Municipal de Acompanhamento e 
Controle Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação e 
Valorização dos Profissionais 
ucagão-Conselho do FUNDEB. 
de 
da 
Art. 10 Os dispositivos da Lei 1.379/07, 
abaixo enumerados, passam a vigorar com as seguintes 
alterações: 
" Art. 2° 
I- 2 (dois) representantes do Poder 
Executivo, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria 
Municipal de Educação. 
VIII- 2 (dois) representantes dos 
Estudantes da Educação básica pública, um deles dos 
quais indicado 
secundaristas" 
pela entidade de estudantes 
Art. 2° 0 Art. 2° da Lei 1.379/07 passa a 
vigorar acrescido do seguinte inciso: 
IX- 1 (um) representante do Conselho 
Municipal de Educação. 
de sua 
contrário. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data 
publicação, gadas as disposições em 
icipal, 15 de dezembro de 2.008. 
Apare do Farias Spada 
Pr ito Municipal 

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