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materia nº 2694/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2694 / 2018
Date 2018-01-11
EmentaINSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURALE REVOGA ARTIGOS DA LEI Nº 1690/2009, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009.
native_id608

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-29 Proposição Arquivada. — ARQUIVADA.
2018-02-07 PARECER FAVORÁVEL DA COF. — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO.
2018-02-07 PARECER FAVORÁVEL DA CLJRF. — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA.
2018-01-11 PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. — PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA PROVIDÊNCIAS.
2018-01-11 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — MENSAGEM PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmao, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARAI i-asT-riroaziotos—r 
ND
w, 
PROJETO DE LEI 26 4/18 
SUMULA:- Institui o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural e revoga artigos da Lei n°. 
1690/2009, de 30 de novembro de 2009. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica instituído o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural, órgão gestor do desenvolvimento Rural sustentável que terá 
função deliberativa, com base nas diretrizes estabelecidas pelas políticas programas 
Federais e Estaduais. 
Art. 2° - Ao Conselho ora instituído compete; 
I — Estabelecer diretrizes para a política agrícola 
II — Promover a integração dos vários segmentos do 
setor agrícola, vinculados à produção, comercializa*, armazenamento, industrialização e 
transporte; 
III — Manter parcerias com os Conselhos Similares, 
visando o encaminhamento de reivindicações de interesse comum; 
IV — Trabalhar para a preservação do Meio Ambiente; 
V - Identificar e quantificar as necessidades de 
assistência técnica para os agricultores; 
VI — Articular com os organismos públicos estaduais e 
federais a compatibilização entre as políticas municipais e as políticas estaduais e federais 
voltadas para o desenvolvimento rural sustentável; 
VII — Articular para a inclusão dos objetivos do Plano 
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável no Plano Plurianual - PPA, na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias — LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA; 
VIII — Trabalhar para fomentar a Agricultura Familiar; 
IX — Trabalhar em prol da diversificação do plantio 
Art. 3° - O Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Rural será composto de 16 (dezesseis) membros. 
Municipal; 
agrícola; 
X — Apoiar o Poder Executivo Municipal na captação 
de recursos junto ao Governo Federal e Estadual para facilitar e melhorar os trabalhos do 
setor Agrícola. 
I — Um representante titular e um suplente da Secretarit 1 P4 
Municipal de Desenvolvimento Econômico; FIS 
II - Um representante titular e um suplente da Câm 
Municipal de Sarandi; o o 
W TER VOLPATO 
Prefeito Municipal. 
et, 
c't FLS r . 
o 
• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 01/4 
WWW SARANDI.PR.GOV.BR ktri, 
Rua José Emiliano de Gusmaa. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
coNsTRumg\oVNISAVANWIÕRIA 
III - Um representante titular e um suplente da 
Associação dos Agricultores de Sarandi — AAGRIS; 
IV — Um representante titular e um suplente da Emater 
— Escritório Sarandi; 
V — Um representante titular e um suplente da 
Cooperativa SICRED; 
VI — Um representante titular e um suplente da 
Instituição Financeira Banco do Brasil; 
VII — Um representante titular um suplente da C — Vale 
Cooperativa Agroindustrial; 
VIII — Um representante titular e um suplente da Feira 
do Produtor; 
Art. 40 - O mandato dos membros do Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Rural será de 02 (dois) anos, facultada a recondução pelo 
mesmo período e o exercício da função será sem ônus para os cofres públicos, sendo 
considerado serviço relevante prestado ao Município. 
Art. 50 - As indicações deverão ser encaminhadas ao 
Prefeito Municipal, devera ser feita em papel timbrado da entidade, assinada pelo seu 
representante. 
Art. 6° - A posse se dará por Decreto Municipal 
assinado pelo Senhor Prefeito Municipal. 
Art. 7° - O funcionamento do CMDR, observado o 
disposto nesta Lei, será regido pelo Regimento Interno a ser elaborado por seus membros 
até doze (doze) meses de sua constituição e aprovado por Resolução do Conselho e 
posterior Decreto Municipal. 
Art. 8° - Integram a diretoria do CMDR, eleitos entre 
seus membros: 
Sarandi-Pr. 
Um Presidente; 
Um Vice-Presidente; 
Um Secretário Executivo. 
Art. 9°.— O CMDR tem atuação e sede no Município de 
Art. 10- Ficam revogados os Artigos 11, 12, 13, 14, 15, 
16, 17 e 18 e todos os seus Incisos e Parágrafos da Lei n°. 1690/2009, de 30 de novembro 
de 2009. 
Art. 11 - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 11 de janeiro de 2018. 
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vc FLS. I; 
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LEI N° 1690/2009. 
SÚMULA:- Cria o Programa Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Social e constitui o 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - 
CMDR, para o setor agropecuário, e dá outras 
providências. 
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
Art. 1° - Fica criado o Programa Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Social, com o objetivo de formular e fazer executar as 
políticas de desenvolvimento econômico e social para o setor Agropecuário no Município 
de Sarandi. 
Art. 2° - As atribuições da presente lei estão vinculadas 
a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, cabendo a mesma promover o 
desenvolvimento sócio-econômico dos Agricultores do Município, mediante concessão de 
estímulos e elaboração de projetos e programas, com base em unidade produtiva forte, 
diversificada e que preserve o meio ambiente utilizando racionalmente os recursos naturais 
com incentivos fiscais e econômicos aos agricultores na forma individual ou associativa 
nas seguintes formas: 
I — Diversificação da agricultura, com incentivo a 
produção de grãos, olerícolas. leite, carne, criação de aves de corte e postura e cultivo de 
produtos e criações de subsistência; 
II — Modernização da agricultura, com busca do 
aumento de produtividade; 
III — Incentivo à agricultura familiar, com apoio a 
verticalização da produção e agroindustrialização agregando valor aos produtos; 
IV — Capacitação e qualificação de mão-de-obra do 
trabalhado rural; 
V - Melhoraria do nível de consciência ambiental e 
criação de programas específicos voltados à preservação do meio ambiente; 
VI — Melhoraria da malha viária, via cascalhamento de 
estradas vicinais e carreadores de acesso às propriedades oferecendo uma boa estrutura de 
1 
LEI N° 1690/2009. 
transporte da produção, deslocamento dos produtores e estudantes para a sede do 
município. 
VII — Apoio, dentro das possibilidades técnicas e 
financeiras. à Associação dos agricultores de Sarandi, visando o fortalecimento dos 
agricultores; 
VIII — Segundo o cronograma de serviços e observado 
os recursos financeiros, disponibilizar o parque de maquinas e recursos no orçamento da 
secretaria visando o cumprimento da presente lei, principalmente para a recuperação, 
manutenção e cascalhamento das estradas rurais, carreadores, terraplenagem para 
edificações rurais, que venham aumentar a renda e melhorar a qualidade de vida dos 
agricultores e seus familiares. As máquinas da AAGRIS seguirão as normas do estatuto e 
regimento interno da mesma. 
IX - desempenhar outras atividades afins e as que lhe 
são atribuídas pela legislação municipal. 
Art. 3° - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico poderá fazer convênios com entidades e ou contratar técnicos para elaborar 
projetos, avaliar e opinar a respeito de propostas mais complexas e que necessitem de 
estudos mais detalhados, nos quais se baseara para emitir parecer. 
Art. 40 - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder 
Incentivos Seletivos a quem investir em agroindustrialização de pequeno porte no 
Município, na forma desta lei. 
Art. 5° - São beneficiários, para os efeitos desta lei, as 
pessoas físicas, associações, pequenas cooperativas, condomínios e organizações não 
governamentais que desenvolvam atividades agropastoris no setor no setor primário ou de 
transformação. 
§ 1° - Atividade agroindustrial são atividades de 
extração ou transformação de matérias primas em produção acabada ou semi-acabados, 
assim como a montagem ou o acabamento de produtos agropecuários; 
§ 2° - Quando se tratar de agroindústrias legalizadas de 
pequeno porte em nível de propriedade agrícola e que tenham SIM (sistema de inspeção 
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it FLS. 
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100 0 00t 
LEI N° 1690/2009. 
municipal) ou SIP (sistema de inspeção estadual) poderá o Médico Veterinário da 
Vigilância Sanitária Municipal dar atendimento técnico de inspeção as mesmas. 
§ 30 - Atividade correlata: aquela que de alguma forma 
se relacione com a atividade ou prestação de serviços agroindustriais. 
§ 40 - Condomínio rural: conjunto de propriedades 
agrícolas, destinadas à produção, prestação de serviços de atividade agroindustrial, 
podendo, ou não, existir áreas de uso comum. 
§ 50 - Investimento é a despesa efetivamente 
comprovada com a implantação, expansão ou modernização tecnológica das propriedades, 
compreendida as despesas com: 
Art. 6° - Podem requerer os incentivos desta lei, 
I — Os agricultores, que praticam atividade no meio 
rural que utilize predominantemente mão-de-obra da própria família e tenha renda familiar 
predominantemente originada das atividades agropecuárias. 
II — Os agricultores que detenham a qualquer titulo 
condição de proprietário, arrendatários, meeiro, parceiro entre outros que desenvolva 
atividade agropecuária. 
III - As formas associativas do Agronegócio, tais como: 
pequenas cooperativas, associações, condomínios, organizações não governamentais e 
agroindustriais de pequeno porte (enquadradas no SIMPLES). 
Art. 70 - A concessão dos incentivos aqui previstos está 
condicionada ainda as seguintes condições: 
I - Incremento de arrecadação, decorrente de novos 
investimentos ou pelo aumento de produtividade agrícola; 
II - Incremento do nível de emprego ou manutenção 
dos postos de trabalho, em atividade. 
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elaboração de projetos; e 
execução de obras. 
3 
400 D 
LEI N° 1690/2009. 
III - Preservação do meio ambiente conforme leis 
vigentes. 
IV — Manter limpo a margem da estrada que permeia a 
sua propriedade rural; 
V — Possuir cadastro de Produtor Rural (cad/pro), e 
emitir nota fiscal de produtor do município; 
Parágrafo único - O disposto neste artigo será 
verificado anualmente pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico em 
conjunto com o conselho municipal de desenvolvimento rural, ou na falta deste, em 
conjunto com a AAGRIS e EMATER. 
Art. 8° - O Município de Sarandi, a requerimento da 
parte interessada ou quando entender conveniente sua intervenção na economia local, 
poderá conceder ainda incentivo econômico e estímulos fiscais ao setor de agropecuário: 
I - A empreendimentos econômicos agropecuários 
estabelecidos ou que venham a se estabelecer no Município, objetivando a diversificação, o 
incremento da atividade econômica e a geração e/ou manutenção de renda ou empregos 
diretos ou indiretos; 
II - Para atividades voltadas à capacitação e 
qualificação de empreendedores, empresários e trabalhadores rurais, além de formas 
associativas de produção e comercialização agropecuária. 
Parágrafo único - Não terão direito aos benefícios desta 
Lei os empreendimentos econômicos que, a qualquer tempo, tenham sido beneficiados 
com incentivos econômicos e/ou estímulos fiscais do Município e não tenham atendido aos 
propósitos que justificaram a sua concessão, bem como não terão direito aos incentivos as 
propriedades e/ou chácaras destinadas ao lazer e/ou especulação imobiliária. 
Art. 9° - Os estímulos e incentivos de que trata o artigo 
anterior poderão constituir-se, isolada ou cumulativamente, de: 
I - Estímulos Fiscais: 
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P440 DO PO 
LEI N° 1690/2009. 
a) aqueles estipulados por Lei Municipal específica. 
II - Incentivos Econômicos: 
execução no todo ou em parte dos serviços de 
terraplanagem e infra-estrutura necessários à implantação ou ampliação pretendida, sob a 
supervisão do órgão competente do Município; 
fornecimento viagens de terra e/ou cascalho para 
colocação nos carreadores ou construções rurais, a critério de avaliação técnica sob a 
supervisão do órgão competente do Município; 
execução de limpeza e terraplanagem de terreno, 
uma única vez, no período que antecede, ou no período inicial de instalações rurais, como, 
aviários, mangueiras, pocilgas, tanques para peixes, barracões, estábulos e moradias. 
Art. 100 - O requerimento dos interessados nos 
incentivos econômicos e estímulos fiscais estabelecidos nesta Lei deverão ser feito via 
Associação dos Agricultores AAGRIS à Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, para que tome as providencias junto ao parque de maquinas para a realização 
do serviço. 
§ 1° - A solicitação de que trata este artigo constará, no 
I - propósito do empreendimento 
II — comprovante de enquadramento do beneficiário 
III — cade/pro e nota de produtor rural 
§ 2° - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico disporá do prazo de 15 (quinze) dias para a analise e encaminhamento do 
pedido ao responsável pelo parque de maquinas da prefeitura municipal, que terá prazo de 
05 (cinco) dias para apresentar um cronograma de execução dos serviços. 
§ 30 
 - Comprovada a ma fé na utilização dos benefícios 
deferidos com suporte nesta lei, o Poder Publico Municipal exigirá a imediata reposição 
dos valores concedidos, acrescido de multa de 10% (dez por cento), sm prejuízo de outras 
penalidades legais cabíveis, não podendo ainda solicitar novamente benefícios desta lei por 
um período de 12 meses. 
mínimo, de: 
5 
S1 C
4( FLS. 
L E I N° 1690/2009. 
Art. 11 — Fica Instituído o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural — CMDR de Sarandi, órgão consultivo e de orientação da política 
de desenvolvimento rural do Município, que terá a seguinte composição: 
-Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; 
Um representante da EMATER, local de Sarandi; 
-Um representante do Poder Legislativo, por ele indicado; 
-Dezesseis representantes da Associação dos Agricultores de Sarandi — AAGRIS; 
-Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; 
Um representante da Cooperativa COCARI; 
-Um representante da Cooperativa COOPERMIBRA; 
-Um representante da Cooperativa INTEGRADA; 
Um representante da Feira do Produtor. 
Parágrafo único — Após a indicação dos representantes 
pela entidade respectiva, o CMDR será nomeado por ato do Chefe do Poder Executivo 
Municipal, 
Rural-MDR, compete: 
Art. 12 - Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas 
pelo Executivo Municipal, órgãos e entidades públicas e 
privadas, voltadas para o desenvolvimento rural do Município; 
Formalizar o Políticas de Desenvolvimento Rural para o 
município; 
Apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural-PMDR-, 
e emitir parecer conclusivo atestando a sua viabilidade técnica 
financeira, a legitimidade das ações propostas em relação às 
demandas formuladas pelos agricultores, e recomendando a sua 
execução; 
Exercer vigilância sobre a execução das ações previstas no 
PMDR e no POA; 
Sugerir ao Executivo Municipal e aos órgãos e entidades 
públicas e privadas que atuam no Município, ações que 
contribuam para o aumento da produção agropecuária e para a 
geração de emprego e renda no meio rural; 
6 
IPIz 
"Fel 
<c, 55. 400 FP," 
LEI N° 1690/2009. 
Sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo Municipal, 
no que concerne à produção, à preservação do meio ambiente, 
ao fomento agropecuário e à organização dos agricultores e à 
regularidade do abastecimento alimentar no Município; 
Assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e 
beneficiários das atividades agropecuárias desenvolvidas no 
Município; 
Promover articulações e compatibilizações entre as políticas 
municipais e as políticas estaduais e federais voltadas para o 
desenvolvimento rural; 
Acompanhar e avaliar a execução do PMDR; 
Credenciar todos os programas destinados para a agricultura do 
Município. 
Formalizar as UATs (Unidades de Assessoria Técnica) que 
forem necessárias. 
Art. 13 - O mandado dos membros do CMDR será de 
02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período e o seu exercício será sem ônus 
para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao Município. 
Art. 14 - Integram a diretoria do CMDR, eleitos entre 
seus membros: 
Um Presidente 
Um Vice Presidente 
Um Secretário Executivo; 
Art. 15 - O CMDR deverá possuir, no mínimo, uma 
UAT - UNIDADE DE ASSESSORIA TÉCNICA composta pelos representantes técnicos 
na área de agricultura do conselho, mais o seu presidente. 
Art. 16 - O Executivo Municipal, através de suas 
secretarias, fornecerá as condições e informações necessárias para o CMDR cumprir as 
suas obrigações. 
7 
14xciPA 
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FLS. z .4 
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CS' s 
tO Do MI 
LEI N° 1690/2009. 
Art. 17 - O CMDR elaborará o seu Regimento Interno, 
para regular o seu funcionamento. 
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 30 dias do 
mês de novembro do ano de 2009. 
Cilas Souza Morais, João de Lara Vieira, 
Presidente 1° Secretário 
8 

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