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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
PROJETO DE LEI
SÚMULA: Disciplina as operações de carga e
descarga de mercadorias e outras prestações de
serviços na area comercial do Município de
Sarandi.
Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana,
aprovará e eu, Aparecido Farias Spada, Prefeito
Municipal, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1° - Os serviços de carga e descarga de
mercadorias, inclusive bebidas e gás, e as mudanças na área comercial do
Município, ficam sujeitas As normas estabelecidas nesta lei.
Art. 2° - Para efeitos desta lei, a area comercial
abrangida será definida pelo chefe do Poder Executivo por ato próprio.
Parágrafo Único: Os locais para a demarcação dos
espaços para carga e descarga serão definidos pelo Chefe do Poder Executivo
através de Decreto.
descargas:
10 (dez) toneladas:
término As 18:00 horas;
horas.
Art. 3° - Na área comercial serão permitidas cargas e
I — Para veículos com capacidade de carga útil de até
a) De segunda a sexta feira: inicio às 8 horas e
b) Sábado: inicio As 08:00 horas e término As 12
Art. 4
0
- Nas cargas e descargas de mudanças serão
observados os seguintes horários:
I — Inicio As 6 horas e término as 8:30 horas;
II — Inicio As 17 horas e término As 22 horas.
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Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230
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Art. 5' - Estão isentos da regulamentação de que
trata esta lei, veículos de passeio e utilitários leves, desde que obedecido o
disposto na Lei n°9.503/97 — Código Nacional de Trânsito.
Parágrafo único — Entende-se por utilitários leves
as pick-ups com capacidade de carga útil de até 1.100 (mil e cem) Kg.
Art. 6° - Fica vedado aos condutores de veículos
empregados nas cargas e descargas de mercadorias e de outras prestações de
serviços, infringir normas regulamentares de trânsito, tais como, fila dupla,
estacionamento em local proibido ou em pontos de parada de ônibus ou táxis,
assim como o depósito de materiais nos passeios e pistas de rolamentos.
Art. 7° - Caberá à DIRETRAN ou órgão conveniado
para este fim, -fiscalizar e aplicar as penalidades previstas ria Lei n° 9.503/97,
quanto ao descumprimento As determinações desta lei.
Art. 8° - 0 Poder Executivo providenciará
gradativamente, de acordo com as prioridades de demanda verificada pelo
DIRETRAN, a implantação de placas de regulamentação do disposto nesta lei.
Art. 9° — Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogada as disposições em contrário.
PA CIPAL, 15 de Dezembro de 2008.
APAR tiDO FARIAS SPADA
refeito Municipal
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