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materia nº 1799/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1799 / 2008
Date 2008-12-15
EmentaDisciplina as operações de carga e descarga de mercadorias e outras prestações de serviços na área comercial do município de Sarandi.
native_id6080

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-03 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

40110$kot.) 
*1AL, 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
PROJETO DE LEI 
SÚMULA: Disciplina as operações de carga e 
descarga de mercadorias e outras prestações de 
serviços na area comercial do Município de 
Sarandi. 
Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana, 
aprovará e eu, Aparecido Farias Spada, Prefeito 
Municipal, sancionarei a seguinte Lei: 
Art. 1° - Os serviços de carga e descarga de 
mercadorias, inclusive bebidas e gás, e as mudanças na área comercial do 
Município, ficam sujeitas As normas estabelecidas nesta lei. 
Art. 2° - Para efeitos desta lei, a area comercial 
abrangida será definida pelo chefe do Poder Executivo por ato próprio. 
Parágrafo Único: Os locais para a demarcação dos 
espaços para carga e descarga serão definidos pelo Chefe do Poder Executivo 
através de Decreto. 
descargas: 
10 (dez) toneladas: 
término As 18:00 horas; 
horas. 
Art. 3° - Na área comercial serão permitidas cargas e 
I — Para veículos com capacidade de carga útil de até 
a) De segunda a sexta feira: inicio às 8 horas e 
b) Sábado: inicio As 08:00 horas e término As 12 
Art. 4
0
- Nas cargas e descargas de mudanças serão 
observados os seguintes horários: 
I — Inicio As 6 horas e término as 8:30 horas; 
II — Inicio As 17 horas e término As 22 horas. 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
Art. 5' - Estão isentos da regulamentação de que 
trata esta lei, veículos de passeio e utilitários leves, desde que obedecido o 
disposto na Lei n°9.503/97 — Código Nacional de Trânsito. 
Parágrafo único — Entende-se por utilitários leves 
as pick-ups com capacidade de carga útil de até 1.100 (mil e cem) Kg. 
Art. 6° - Fica vedado aos condutores de veículos 
empregados nas cargas e descargas de mercadorias e de outras prestações de 
serviços, infringir normas regulamentares de trânsito, tais como, fila dupla, 
estacionamento em local proibido ou em pontos de parada de ônibus ou táxis, 
assim como o depósito de materiais nos passeios e pistas de rolamentos. 
Art. 7° - Caberá à DIRETRAN ou órgão conveniado 
para este fim, -fiscalizar e aplicar as penalidades previstas ria Lei n° 9.503/97, 
quanto ao descumprimento As determinações desta lei. 
Art. 8° - 0 Poder Executivo providenciará 
gradativamente, de acordo com as prioridades de demanda verificada pelo 
DIRETRAN, a implantação de placas de regulamentação do disposto nesta lei. 
Art. 9° — Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogada as disposições em contrário. 
PA CIPAL, 15 de Dezembro de 2008. 
APAR tiDO FARIAS SPADA 
refeito Municipal 

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