PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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PROJETO DE LEI 1 7 s 08
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SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Direitos da Mulher — CMDM e dá
outras providencias.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
'Paraná, aprovará e eu, Aparecido Farias Spada,
1Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei, de l
autoria do Poder Executivo Municipal.
---CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1 0. Fica criado no âmbito do Município de Sarandi o "Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher — CMDM".
Art. 2°. 0 Conselho Municipal da Mulher de Sarandi tea organizado nos
termos desta lei.
Art. 3°. 0 Conselho Municipal da Mulher de Sarandi é órgão autônomo e
colegiado, de caráter permanente, propositivo, deliberativo e fiscalizador, com a finalidade
de acompanhar, avaliar e monitorar as políticas e ações do governo municipal dirigidas as
mulheres, bem como apontar e formular as diretrizes da política municipal para a
promoção da igualdade da mulher em todos os aspectos e o combate de toda e qualquer forma de discriminação contra a mulher.
§1°. 0 Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Sarandi é órgão
autônomo no que se refere ao cumprimento de suas funções e atribuições legais e que se constitui como esfera pública de debate democrático e ampliação da participação popular
no âmbito do Município.
§2°. 0 Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Sarandi tem como órgão Gestor Executivo o Gabinete do Prefeito.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
MULHER
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Art. 4°. Compete ao Conselho Municipal da Mulher de Sarandi:
I - elaborar o regimento interno no prazo mínimo de 30 (trinta dias) e no máximo de
60 (sessenta) dias após sua posse, estabelecendo normas de funcionamento, bem
como alterar o regimento em conformidade com as regras que vier a estabelecer;
11 - fiscalizar o cumprimento das leis federais, estaduais e municipais que atenda aos
interesses das mulheres;
III - formular diretrizes e promover a defesa dos direitos da mulher, a eliminação das
discriminações, e a sua plena integração na vida sócio-econômica, política e cultural;
IV - indicar e aprovar critérios e parâmetros para a avaliação e monitoramento das
ações e políticas públicas com a perspectiva de gênero, assegurando assim a defesa e
ampliação dos direitos das mulheres;
V - estimular e promover estudos, debates, programas, projetos e pesquisas sobre a
realidade da mulher com vistas a contribuir na elaboração de propostas de políticas
públicas que visem A eliminação de todas as formas de preconceito e discriminação;
VI - participar da organização das conferencias municipais de políticas para as
mulheres e participar das conferencias regionais, estaduais e nacionais;
VII - fiscalizar a aplicação de recursos destinados As políticas dirigidas As mulheres,
bem como monitorar a execução orçamentária junto ao Poder Executivo;
VIII - promover articulação com outros conselhos municipais para a discussão da
política municipal para a igualdade de gênero com o objetivo de que as questões
referentes As relações de gênero sejam incorporadas em todas as Areas e políticas
públicas;
IX — elaborar, opinar, sugerir e deliberar sobre projetos, programas, serviços, planos
e políticas públicas municipais referentes aos direitos das mulheres;
X - acompanhar, opinar e sugerir projetos de leis municipais que visem assegurar ou
ampliar os direitos das mulheres;
XI - denunciar, bem como receber e examinar denúncias relativas A discriminação da
mulher e violação de seus direitos e encaminha-las aos órgãos e/ou serviços
competentes para providências cabíveis, acompanhando sua ação;
XII - solicitar aos órgãos públicos federais, estaduais e municipais,
certiddes,atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes e processos
administrativos ou qualquer outra documentação que contribua para
acompanhamento e defesa e ampliação dos direitos da mulher;
XIII - promover intercâmbio com organismos de outros municípios, nacionais,
internacionais, públicos e privados, com o objetivo de ampliar e fortalecer as ações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Sarandi sempre que se fizer
necessário.
XIV — garantir o desenvolvimento de programas dirigidos as mulheres,
especialmente nas áreas de:
a) atenção integral a saúde da mulher;
b) prevenção a violência contra a mulher;
c) assistência e abrigo as mulheres vitimas de violência;
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d) educação;
e) trabalho;
f) habitação;
g) planejamento urbano;
h) lazer e cultura.
XV — Fiscalizar e estabelecer diretrizes de funcionamento, critérios gerais relativos a
organização e funcionamento do Abrigo de Mulheres e sua relação com a
comunidade;
XVI — definir critérios para realização de concurso público para a contratação de
funcionários e técnicos do Abrigo de Mulheres.
XVII — sugerir comissões temáticas de acordo com as atividades e prioridades
estabelecidas pelo CMDM, sempre que se fizer necessário.
Parágrafo único — Os pedidos de informações ou providências do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher de Sarandi, no âmbito do Município, deverão ser
respondidos no prazo máximo de 30 dias, ou em caráter imediato conforme a
exigência da situação..
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
MULHER
Art .5°. 0 Conselho Municipal da Mulher de Sarandi, como um
mecanismo de controle social e fiscalizador, será composto por 18 (dezoito)
representantes do poder público e da sociedade civil, da seguinte forma:
I - 9 (nove) representantes do governo municipal, indicadas pelo chefe do Poder
Executivo Municipal respeitando as seguintes Areas:
a) Educação;
b) Assistência Social;
c) Saúde;
d) Desenvolvimento Econômico;
e) Meio Ambiente;
f) Qualquer Secretaria ou Órgão que atenda as especificidade das políticas públicas
para mulher e/ou gênero;
g) Fundo de Previdências dos servidores Públicos Municipais;
h) Planejamento;
i) Urbanismo.
II - 9 (nove) representantes da sociedade civil, eleitas na Conferências Municipal de Políticas para as Mulheres respeitando as seguintes representações:
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a) 01(uma) representante de Instituição de Ensino Superior;
b) 01(uma) representante das entidades de Classe/Sindicatos;
c) 01 (uma) representante da Associação da Unido Sarandiense de Associação de
Moradores - UNISSAN;
d) 01 (uma) representante de Instituição de Defesa dos Direitos da Mulher;
e) 01 (uma) representante de Instituição Religiosa voltada a questão Mulher e/ou
Família;
f) 01 (uma) representante de Instituição Cultural e/ou Educacional e/ou Assistencial;
g) 01 (uma) representante do Destacamento da Policia Militar;
h) 01 (uma) representante da Delegacia Civil que atende as ocorrências de violação
ao direito da mulher;
i) 01 (uma) representante do fórum responsável pelo atendimento a mulher vitima de
violência.
§ 1 0. Para cada Conselheira Titular sell indicado uma Conselheira
Suplente.
§ 2°. Fica facultada a integração de novas entidades ao CMDM e órgãos
da administração municipal, mediante indicação de uma (um) de suas (seus)
conselheiras (os) e aprovação de 2/3 do total de seus membros.
Art. 6°. 0 mandato das conselheiras será 2 (dois) anos, devendo a eleição
ocorrer na Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, que também
ocorrerá a cada 2 (dois) anos no mês de março, nos termos do art. 16 desta lei.
§ 1 0. 0 processo eleitoral e as eleições ficarão sob a coordenação e
responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Sarandi e de
uma comissão eleitoral definida previamente, sendo suas atribuições: o calendário
eleitoral e os procedimentos para a eleição divulgados pelo Orgão Oficial do
Município.
§ 2°. As conselheiras, para serem eleitas, deverão estar presentes na
Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, sendo as mais votadas as
conselheiras titulares e, na seqüência decrescente de votação, as conselheiras
suplentes.
§ 3
0
. As conselheiras eleitas serão empossadas no final da Conferência
Municipal de Políticas para as Mulheres em ato presidido pelo chefe do Poder Executivo e/ou representante governamental que trate das políticas públicas para as
mulheres.
§ 4°. E permitida a reeleição das conselheiras titulares e suplentes, para
um mandato consecutivo.
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Art. 7°- A conselheira perderá o mandato, na hipótese de falta, sem
motivo justificado, a 3 (três) reuniões consecutivas e/ou a 5 (cinco) alternadas, no
período de um ano, sendo substituída pela suplente em ordem de votação.
Parágrafo único. Os procedimentos para efetivar a perda do mandato
serão especificados no Regimento Interno do Conselho.
Art. 8°. Os serviços prestados pelas conselheiras não serão remunerados,
sendo considerados de relevante interesse público ao Município de Sarandi.
Parágrafo único. As trabalhadoras representantes do poder público serão
liberadas de seus afazeres durante as reuniões ou atividades organizadas e
promovidas pelo Conselho Municipal da Mulher de Sarandi.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
MULHER
Art. 9°- 0 fórum máximo de deliberação das diretrizes e da política
municipal de promoção da igualdade de gênero é a Conferência Municipal de
Políticas para as Mulheres, realizada a cada 02 (dois) anos no mês de março.
Art. 10°. 0 órgão de deliberação do Conselho Municipal da Mulher de
sarandi é o Pleno do Conselho, formado por todas as representantes titulares do
Conselho.
Art. 11°. 0 Pleno reunir-se-d, com intervalo máximo de 30 dias e
extraordinariamente quando convocado por 1/3 (um terço) de suas conselheiras.
Art. 12°. Para a instalação do quorum, sera necessário a presença pelo
menos 1/3 (um terço) das conselheiras nas reuniões ordinárias e nas extraordinárias
será necessária, 50 % mais um das conselheiras.
Art. 13°. As resoluções do Conselho Municipal da Mulher de sarandi, que
dizem respeito ao poder público, serão submetidas ao Chefe do Poder executivo para
homologação no prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único — As resoluções não homologadas pelo Chefe do Poder
Executivo, no prazo estabelecido no caput serão reapreciadas pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher de Sarandi, e, quando for o caso, reapresentadas
ao Chefe do Executivo para homologação. 40
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Art. 14°. 0 conselho Municipal da Mulher de Sarandi sera presidido por
01 (uma) conselheira titular eleita.
Parágrafo único. As atribuições da presidente coordenador do Conselho
Municipal da Mulher de Sarandi será definida no Regimento Interno, bem como sua
estrutura de funcionamento e organização.
Art. 150. Para atender as competências do CMDM, estabelecidas no art.3°
desta lei, ficam criadas as seguintes comissões permanentes:
a) Políticas Públicas e Legislação;
b) Prevenção e Combate A Violência contra a Mulher;
c) Saúde;
d) Educação;
e) Comunicação;
O Infra-estrutura.
Parágrafo Único. Serão criadas outras comissões, de acordo com a
necessidade, a partir da aprovação da maioria das conselheiras.
CAPÍTULO V
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS
MULHERES
Art. 16°. A Conferência Municipal de Políticas Públicas para as
Mulheres é o espaço público máximo de deliberação das diretrizes e da política
municipal para a promoção da igualdade de gênero, étinico-racial, orientação sexual
e toda e qualquer forma de discriminação contra a mulher no Município.
Art. 17°- A Conferência será convocada a cada 2 (dois) anos no mês de
março pelo Conselho Municipal da Mulher de Sarandi e pelo Chefe do Poder
Executivo e sera realizada em consonância com as Conferências Estadual e
Nacional, a fim de:
I — legitimar a representação da sociedade civil do Conselho Municipal dos Direitos
da Mulher de Sarandi;
11 - avaliar as ações desenvolvidas pelo Município;
Ill - realizar diagnósticos da situação da mulher;
IV - estabelecer diretrizes e prioridades para o planejamento das políticas e ações do
governo municipal dirigidas As mulheres;
V - empossar as conselheiras eleitas na conferência.
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Parágrafo único. As despesas com a Conferência Municipal dos Direitos
da Mulher serão custeadas pelo governo municipal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 18°. As atuais conselheiras terão os seus mandatos prorrogados até a
realização da próxima Conferência Municipal de Políticas Públicas para as
Mulheres, a se realizar no mês de março de 2009.
Art. 19°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20°. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as
contidas na Lei Municipal n° 704/97, de 29 de setembro de 1997.
de dezembro de 2008.
APA 1DO FARIAS SPADA
unicipal