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materia nº 1797/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1797 / 2008
Date 2008-12-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a recebe um bem imóvel em doação com encargos; Autoriza o município de Sarandi a firma acordo judicial e dá outras providências.
native_id6082

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-03 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

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• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
PROJETO DE LEI 7 97 / 0 8 
Ateft 
[SARANDi] 
NM,
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
recebe um bem imóvel em doação com encargos; Autoriza 
o Município de Sarandi a firma acordo Judicial e da 
o s providências: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovará, e eu, APARECIDO 
FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, 
sancionarei a seguinte Lei: 
Art. 10. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber em 
doação com encargos da Companhia Paranaense de Energia — COPEL, o lote de terras 
de n° 282-B-2 (duzentos e oitenta e dois — B — dois), subdivisão do lote 282-B, com 
area de 3.422,64 metros quadrados, situado na Gleba do Ribeirão Sarandi, deste 
Município e Comarca de Sarandi. 
§ 1°. A doação é para fins de abertura de via pública e para edificação 
de obra de interesse público. 
§ 2°. Os encargos a serem efetivados pelo Município em troca da 
doação do imóvel, é a quitação dos tributos municipais lançados sob o lote 282 da 
quadra 282 — chácaras e lotes, cadastro 281050 de propriedade da COPEL, dos 
exercícios de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001 no valor de R$ 18.946,03 (dezoito mil, 
novecentos e quarenta e seis reais e três centavos), com as devidas correções legais, 
bem como, o pagamento das custas processuais dos autos de execução fiscal n° 
083/2003 que o Município de Sarandi move em face da Companhia Paranaense de 
Energia — COP EL. 
Art. 2°. Com a lavratura da escritura pública de doação fica o Chefe 
do Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar a quitação dos tributos 
municipais vencidos e não pagos, com os devidos acréscimos legais, que foram 
lançados sob o lote de terras de n° 282 da quadra 282, chácaras e lotes, cadastro 
281050 dos exercícios de 1997, 1999, 1999, 2000 e 2001 que sejam de 
responsabilidade da Companhia Paranaense de Energia — COPEL. 
Art. 3°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
firmar acordo judicial nos autos de Execução Fiscal n° 083/2003 que o Município de 
Sarandi move em face da Companhia Paranaense de Energia — COPEL e nos autos n° 
121/2008 de Embargos a Execução que a mesma move em face do Município de 
Sarandi, objetivando a extinção e ambas as ações. 
',,,41C1 P4 
FLS. 
• 
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7 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
Parágrafo único. Cada parte arcará com o pagamento dos honorários 
advocaticios de seus advogados, bem como com as custas processuais da ação que 
ajuizou. 
Art. 4°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta 
de recursos do Tesouro Nacional consignadas no orçamento, suplementadas se 
necessário. 
Art. 5°. Revogadas as disposições em contrario, esta Lei Municipal 
entra em vigor na data de sua publicação. 
lc 1, 15 de dezembro de 2008. 
APAR DO FARIAS SPADA 
Prefeit nicipal 

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