kriot:ritots0
ikegie0V.t.4)0 tOk
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
PROJETO DE LEI 7 97 / 0 8
Ateft
[SARANDi]
NM,
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
recebe um bem imóvel em doação com encargos; Autoriza
o Município de Sarandi a firma acordo Judicial e da
o s providências:
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovará, e eu, APARECIDO
FARIAS SPADA, Prefeito Municipal,
sancionarei a seguinte Lei:
Art. 10. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber em
doação com encargos da Companhia Paranaense de Energia — COPEL, o lote de terras
de n° 282-B-2 (duzentos e oitenta e dois — B — dois), subdivisão do lote 282-B, com
area de 3.422,64 metros quadrados, situado na Gleba do Ribeirão Sarandi, deste
Município e Comarca de Sarandi.
§ 1°. A doação é para fins de abertura de via pública e para edificação
de obra de interesse público.
§ 2°. Os encargos a serem efetivados pelo Município em troca da
doação do imóvel, é a quitação dos tributos municipais lançados sob o lote 282 da
quadra 282 — chácaras e lotes, cadastro 281050 de propriedade da COPEL, dos
exercícios de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001 no valor de R$ 18.946,03 (dezoito mil,
novecentos e quarenta e seis reais e três centavos), com as devidas correções legais,
bem como, o pagamento das custas processuais dos autos de execução fiscal n°
083/2003 que o Município de Sarandi move em face da Companhia Paranaense de
Energia — COP EL.
Art. 2°. Com a lavratura da escritura pública de doação fica o Chefe
do Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar a quitação dos tributos
municipais vencidos e não pagos, com os devidos acréscimos legais, que foram
lançados sob o lote de terras de n° 282 da quadra 282, chácaras e lotes, cadastro
281050 dos exercícios de 1997, 1999, 1999, 2000 e 2001 que sejam de
responsabilidade da Companhia Paranaense de Energia — COPEL.
Art. 3°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a
firmar acordo judicial nos autos de Execução Fiscal n° 083/2003 que o Município de
Sarandi move em face da Companhia Paranaense de Energia — COPEL e nos autos n°
121/2008 de Embargos a Execução que a mesma move em face do Município de
Sarandi, objetivando a extinção e ambas as ações.
',,,41C1 P4
FLS.
•
pps''''
7
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
Parágrafo único. Cada parte arcará com o pagamento dos honorários
advocaticios de seus advogados, bem como com as custas processuais da ação que
ajuizou.
Art. 4°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta
de recursos do Tesouro Nacional consignadas no orçamento, suplementadas se
necessário.
Art. 5°. Revogadas as disposições em contrario, esta Lei Municipal
entra em vigor na data de sua publicação.
lc 1, 15 de dezembro de 2008.
APAR DO FARIAS SPADA
Prefeit nicipal