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materia nº 2695/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2695 / 2018
Date 2018-02-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR RECURSO FINANCEIRO PARA A AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI - SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id609

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-29 Proposição Arquivada. — ARQUIVADA.
2018-03-13 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL. — PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA SANÇÃO E PUBLICAÇÃO.
2018-03-12 PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. — PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA PROVIDÊNCIAS.
2018-02-07 PARECER FAVORÁVEL DA COF. — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO.
2018-02-07 PARECER FAVORÁVEL DA CLJRF. — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA.
2018-02-02 PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. — PROPOSIÇÃO PARA PROVIDÊNCIAS.
2018-02-02 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 6 3 0
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 6 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI toos% (~, 
www.SARANDIPR.GOV.BR klaid 
Rua Josê Emillano de Gusmao, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI — 
CONSTRUINDO" n 042 NOVA HISTÓRIA 
26 95/ 18 PROJETO DE LEI N° 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo a Doar recurso 
financeiro para a Autarquia Águas de Sarandi — Serviço 
Municipal de Saneamento Ambiental, na forma que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a efetuar a Doação de recurso no valor de R$. 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), à 
Autarquia Águas de Sarandi — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, para a construção de 
uma unidade de captação de água — Poço Tubular Profundo, no Jardim Tropical. 
Parágrafo único - O recurso de que trata o caput deste Artigo 
refere-se a sobra proveniente do Leilão Público do Lote de Terras n° 166, autorizado pela Lei 
Municipal n° 1967/2012. 
Art. 2° - Fica declarado o relevante interesse público da obra 
referida, para atendimento aos munícipes do bairro referido. 
Art. 3° - A Autarquia Águas de Sarandi — Serviço Municipal de 
Saneamento Ambiental, deverá utilizar o recurso abrindo conta vinculada especifica, 
exclusivamente para a para a construção de uma unidade de captação de água — Poço Tubular 
Profundo, no Jardim Tropical, através do devido Processo Legal, prestando contas, ao final, ao 
Município, bem como ao Tribunal de Contas. 
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra 
em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 31 de janeiro de 2018. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
RECEB III EM: 01/02/20 14:12:27 
Vivia, Rafael Paz 
Ofic". Legislativo 
Divisa° de Protocolo - DPR 
FONE: 44-4009-1781/ Ramal 219 
,,x4\ ciP.44 
NVJ e'd, 
(
E 
FLS. 75 
3 
/. 
WALTER VOL 'ATO j 
Prefeito Municipal 
»<(a). 
not:# 
S•r",."-• 
41 '!"rr ui: 
Audi n- 1,1 
AD.DA$ DE SARDNESI 
G UAS D SA D I 
Serviço Municipal de Saneamento Ambiental 
ONVENIA00 COM MS .FuNDAÇA0 NACIONAL UF 
AIII r 
01 leio Ascii:\ Nü \ 
Ao 
Senntir 
JAIR CARNEIRO 
1)1). DE GABINETE. 
Assunto: Nolicutiviio de Recluso para Cun,,Irueào d linidndede Cmhayric
, de/1 \1101 IRIJardim Tropical. 
remi o pre.ent.„: 1•.• .
,;)ccuil ‘;,.1 ci[x. tu. Senhor Prt..11‘..1t0 ivetin,t• reko2nte 0121-d., 
Tr011 O recurso solicitado tem com, objcti
,o !Ji dc in tnhtJi 
captação de água (poço tubular profundo) para atendir ien:o do bairro ,ilipiamec1 i aOl 
) 
No que diz respen,, valor solicitado. em anexo 
segue planilha orçamentárH para execução da uni„.1aL2 de capia
,
,:à0deayl.Zi. Le (;I:Li 
executado na continuação da ,
, enida Antonio 
_-Mte-Fr DATO 
SUPERIN TE DENTE 
ÁGUAS DE SAR'ANDI New"- ke 
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akg coei' ot . si fr. 660 1 /4;frAs 
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<(41:9onng41341 ,, 
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SAIRANDI 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
and' pr gov pf 
Pua .)ose Liadierie cc Cusmao. 5b5 - coo 87111- 2 30 
Ferre Frsx 44 32b4 - 8520 bounere 
Oficio n°055/2018 Sarandi, Paraná 15 de janeiro de 2018 
A 
Senhora 
Dra. MARIA ROSA DOS S.:V.\ I OS 
Procuradora Jurídica do Municipio de Sarandi 
Senhora Procuradora, 
PROCURADC_A-ZIA JURÍDiCIC 
OPILleCM I :} DATA / 1 
NIP 
DESTINO • 
„:_ - PRAZO .91 
Tem o presente a especial finalidade de 
informar a Vossa Senhoria, que encaminho em anexo vários documentos 
referente a sobra de recursos Mnialecivo proveniente de Leilão Publico do Lote 
de Terras sob o n'166 — Lei Municipal numero 1,967120[2; 
Saldo Atual R$.1.089.048.97 (hum 
milhao, oitenta e nove mil, quarenta e Oito reais e noventa e sete centavos) 
Sendo que a Administração 
Municipal tem intenção de dar a seguinte destinação ao referido recurso; 
R$.350.000,00 (trezentos e cinquenta mil 
reais) destinados para a perfuração de um poço tubular profundo conforme 
documento assinado pelo senhor Michel Caldato, sendo que o processo 
licitatário será realizado pela Secretaria Municipal de Urbanismo com 
supervisão da Autarquia Águas de Sarandi, cujo poço atendera os moradores 
do aludido bairro; 
R$. 400.000,00 (quatrocentos mil reais) 
serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde, para a finalização das Obras da 
UBS do Jardim Rio de Janeiro que atendera os moradores do Jardim Tropical; 
RS. 339.048,97 (trezentos e trinta e nove 
mil, quarenta e oito reais e noventa e sete centavos) serão utilizados para a 
edificação de urna praça e equipamentos esportivos no referido bairro. 
ruPAL. 
FLS. 6 
\Nt. 
CONSTRIJINg UMA NOVA HISTORIA 
SARANDI 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARA NDI 
. 
w‘itu saranct.pr gov br 
Rua José Eminano de Gusmào. 5b5 - cep.97111-230 
Fone.Fax 44 32b4 8b201 GOOlnelC 
FLS. 
÷‘: 
nr, -as* 
Senhora Procuradora. nesse sentido a pedido 
do senhor Prefeito Municipal solicito com urgência Parecer Juridico para a 
destinação do valor de RS. 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para a funcional 
programática SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE — Fundo Municipal de 
Saúde — 4.4.90.51.00.00 obras e instalações fonte 01501. 
Nada Mais, 
Atenciosamente, 
JAIR CARNEIR 
Chefe de Cabine 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
, 565- Caxa Postal 71 - CEP 87111-230 
23/1-8600 - Sarandi - Parará 
(At)CR. A ,LRIDICA DO MUNICIPIO DE SARANOI 
- Centro-- Sarandi - fone/ fax (44) 3905-1823 
29 de janeiro de 2018. 
Parecer n° 64/2018 - PJM. 
Parecer Juridico 
Ref Desanãção de valor remanescente do acordo do Jardim Tropical. 
Senhor Chefe de Gabinete 
Instado a emitir parecer jurídico referente ao oficio 
55/2018 de 15/01/2018 do Sr. Chefe de Gabinete, onde nos é solicitado a emissão de 
parecer juridico referente a possibilidade de utilização dos valores remanescentes do 
acordo realizado com a empresa Planalto E-ngennaria Urbanização Ltda . 
Primeiramente verifica-se que o referido pedido de 
Utilização do valor remanescente já foi motivo do Parecer 729/2017 desta Procuradoria. 
Neste novo requerimento, o Chefe de Gabinete suscita 
a possibilidade de se efetuar a perfuração de um poço de água por licitação da 
Secretaria de Urbanismo sobre a supervisão da Águ as de Sarandi, finalizar as obras da 
UBS e edificação de uma praça, todas ()Cias realizadas no Jardim Tropical. 
Verificou-se no parecer anterior que não há 
impedimento pelo Municieio ein utilizar-se do saldo remanescente para obras 
rnunicipais,porem a autarquia Águas de Sarandi tom regimento próprio e este afirma: 
Art. 1° Fica chada, como entidade autárquica municipal, Águas de 
Sarandi- Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, com 
persondlidade Juridica de direito público interno, integrante da 
Administração indireta. com sede e foro no Município de Sarandi, 
Estado do Pararia dispondo de patrimônio próprio e autonomia 
administrativa, financeira e técnica, dentro dos limites traçados na 
presente iei 
(—) 
Art. 2" O Serviço Autárquico exercera sua ação em todo município 
de Sarandi competindo lhe, com exclusividade: 
I - estudar. projetar e executar, direta ou mediante contrato COM 
organizações especializadas, as obras e serviços relativos a 
construção. ampiiação ou remodelação dos sistemas públicos de 
abastec mento de agua potável e de esgotos sanitários; 
A L.CL de criação da Autarquia Lei 1.279/2006, deixa 
claro a impossibilidade de o Municipio realizar a obra pretendida INro ista a 
regulamentação prever que esta tem patrimônio e autonomia a nisW2áva ie o 
o 
00" 
PREFEITURA DO NIUNICIPIO DE SARANDI 
JUSC iLVIC C...'isnão 565 - Caixa Postai 71 - CEP 87111-230 
ForiefFax 3264-8000 - Serandi - Paraná 
PROCURADORIA JURÓCA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua Guia,» 340 sobreicia - Centío - Sarandi - fone/ fax (44) 3905-1823 
exercicio de sua função será realizado com exclusividade. ficando assim o Municipio 
por meio de hcitação exercer atividade exclusiva da Autarquia 
O que e sugere no presente caso, é se verifique a 
possbilidade de realiza' urna doação do valor a Autarquia, conforme dispõe a Lei 
8.666/93. 
Deste modo. entende que fica livre e desimpedido o 
valor remanescente para o termino da UBS.construção da praça, mas não deve ser 
utilizado na construção de um poço tubular profundo. por ser atividade exclusiva da 
Autarquia 
É o pareoer\ 
Maria Ros'á dos Santos 
Proa d ra Juridica Municipal 
GABINETE DO PREFEITO 
JAIR CARNEIRO 
CHEFE DE GABINETE 
Recebido em _ 
,sk.mciPier.\\ 
cl• ved, 
1
. FLS. 7 
e I ey. 
iláttra 

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