PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI toos% (~,
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Rua Josê Emillano de Gusmao, 555 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI —
CONSTRUINDO" n 042 NOVA HISTÓRIA
26 95/ 18 PROJETO DE LEI N°
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo a Doar recurso
financeiro para a Autarquia Águas de Sarandi — Serviço
Municipal de Saneamento Ambiental, na forma que especifica:
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal
a efetuar a Doação de recurso no valor de R$. 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), à
Autarquia Águas de Sarandi — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, para a construção de
uma unidade de captação de água — Poço Tubular Profundo, no Jardim Tropical.
Parágrafo único - O recurso de que trata o caput deste Artigo
refere-se a sobra proveniente do Leilão Público do Lote de Terras n° 166, autorizado pela Lei
Municipal n° 1967/2012.
Art. 2° - Fica declarado o relevante interesse público da obra
referida, para atendimento aos munícipes do bairro referido.
Art. 3° - A Autarquia Águas de Sarandi — Serviço Municipal de
Saneamento Ambiental, deverá utilizar o recurso abrindo conta vinculada especifica,
exclusivamente para a para a construção de uma unidade de captação de água — Poço Tubular
Profundo, no Jardim Tropical, através do devido Processo Legal, prestando contas, ao final, ao
Município, bem como ao Tribunal de Contas.
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 31 de janeiro de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
RECEB III EM: 01/02/20 14:12:27
Vivia, Rafael Paz
Ofic". Legislativo
Divisa° de Protocolo - DPR
FONE: 44-4009-1781/ Ramal 219
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Prefeito Municipal
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Serviço Municipal de Saneamento Ambiental
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JAIR CARNEIRO
1)1). DE GABINETE.
Assunto: Nolicutiviio de Recluso para Cun,,Irueào d linidndede Cmhayric
, de/1 \1101 IRIJardim Tropical.
remi o pre.ent.„: 1•.• .
,;)ccuil ‘;,.1 ci[x. tu. Senhor Prt..11‘..1t0 ivetin,t• reko2nte 0121-d.,
Tr011 O recurso solicitado tem com, objcti
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captação de água (poço tubular profundo) para atendir ien:o do bairro ,ilipiamec1 i aOl
)
No que diz respen,, valor solicitado. em anexo
segue planilha orçamentárH para execução da uni„.1aL2 de capia
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executado na continuação da ,
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CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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Pua .)ose Liadierie cc Cusmao. 5b5 - coo 87111- 2 30
Ferre Frsx 44 32b4 - 8520 bounere
Oficio n°055/2018 Sarandi, Paraná 15 de janeiro de 2018
A
Senhora
Dra. MARIA ROSA DOS S.:V.\ I OS
Procuradora Jurídica do Municipio de Sarandi
Senhora Procuradora,
PROCURADC_A-ZIA JURÍDiCIC
OPILleCM I :} DATA / 1
NIP
DESTINO •
„:_ - PRAZO .91
Tem o presente a especial finalidade de
informar a Vossa Senhoria, que encaminho em anexo vários documentos
referente a sobra de recursos Mnialecivo proveniente de Leilão Publico do Lote
de Terras sob o n'166 — Lei Municipal numero 1,967120[2;
Saldo Atual R$.1.089.048.97 (hum
milhao, oitenta e nove mil, quarenta e Oito reais e noventa e sete centavos)
Sendo que a Administração
Municipal tem intenção de dar a seguinte destinação ao referido recurso;
R$.350.000,00 (trezentos e cinquenta mil
reais) destinados para a perfuração de um poço tubular profundo conforme
documento assinado pelo senhor Michel Caldato, sendo que o processo
licitatário será realizado pela Secretaria Municipal de Urbanismo com
supervisão da Autarquia Águas de Sarandi, cujo poço atendera os moradores
do aludido bairro;
R$. 400.000,00 (quatrocentos mil reais)
serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde, para a finalização das Obras da
UBS do Jardim Rio de Janeiro que atendera os moradores do Jardim Tropical;
RS. 339.048,97 (trezentos e trinta e nove
mil, quarenta e oito reais e noventa e sete centavos) serão utilizados para a
edificação de urna praça e equipamentos esportivos no referido bairro.
ruPAL.
FLS. 6
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CONSTRIJINg UMA NOVA HISTORIA
SARANDI
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARA NDI
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Rua José Eminano de Gusmào. 5b5 - cep.97111-230
Fone.Fax 44 32b4 8b201 GOOlnelC
FLS.
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Senhora Procuradora. nesse sentido a pedido
do senhor Prefeito Municipal solicito com urgência Parecer Juridico para a
destinação do valor de RS. 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para a funcional
programática SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE — Fundo Municipal de
Saúde — 4.4.90.51.00.00 obras e instalações fonte 01501.
Nada Mais,
Atenciosamente,
JAIR CARNEIR
Chefe de Cabine
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
, 565- Caxa Postal 71 - CEP 87111-230
23/1-8600 - Sarandi - Parará
(At)CR. A ,LRIDICA DO MUNICIPIO DE SARANOI
- Centro-- Sarandi - fone/ fax (44) 3905-1823
29 de janeiro de 2018.
Parecer n° 64/2018 - PJM.
Parecer Juridico
Ref Desanãção de valor remanescente do acordo do Jardim Tropical.
Senhor Chefe de Gabinete
Instado a emitir parecer jurídico referente ao oficio
55/2018 de 15/01/2018 do Sr. Chefe de Gabinete, onde nos é solicitado a emissão de
parecer juridico referente a possibilidade de utilização dos valores remanescentes do
acordo realizado com a empresa Planalto E-ngennaria Urbanização Ltda .
Primeiramente verifica-se que o referido pedido de
Utilização do valor remanescente já foi motivo do Parecer 729/2017 desta Procuradoria.
Neste novo requerimento, o Chefe de Gabinete suscita
a possibilidade de se efetuar a perfuração de um poço de água por licitação da
Secretaria de Urbanismo sobre a supervisão da Águ as de Sarandi, finalizar as obras da
UBS e edificação de uma praça, todas ()Cias realizadas no Jardim Tropical.
Verificou-se no parecer anterior que não há
impedimento pelo Municieio ein utilizar-se do saldo remanescente para obras
rnunicipais,porem a autarquia Águas de Sarandi tom regimento próprio e este afirma:
Art. 1° Fica chada, como entidade autárquica municipal, Águas de
Sarandi- Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, com
persondlidade Juridica de direito público interno, integrante da
Administração indireta. com sede e foro no Município de Sarandi,
Estado do Pararia dispondo de patrimônio próprio e autonomia
administrativa, financeira e técnica, dentro dos limites traçados na
presente iei
(—)
Art. 2" O Serviço Autárquico exercera sua ação em todo município
de Sarandi competindo lhe, com exclusividade:
I - estudar. projetar e executar, direta ou mediante contrato COM
organizações especializadas, as obras e serviços relativos a
construção. ampiiação ou remodelação dos sistemas públicos de
abastec mento de agua potável e de esgotos sanitários;
A L.CL de criação da Autarquia Lei 1.279/2006, deixa
claro a impossibilidade de o Municipio realizar a obra pretendida INro ista a
regulamentação prever que esta tem patrimônio e autonomia a nisW2áva ie o
o
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PREFEITURA DO NIUNICIPIO DE SARANDI
JUSC iLVIC C...'isnão 565 - Caixa Postai 71 - CEP 87111-230
ForiefFax 3264-8000 - Serandi - Paraná
PROCURADORIA JURÓCA DO MUNICIPIO DE SARANDI
Rua Guia,» 340 sobreicia - Centío - Sarandi - fone/ fax (44) 3905-1823
exercicio de sua função será realizado com exclusividade. ficando assim o Municipio
por meio de hcitação exercer atividade exclusiva da Autarquia
O que e sugere no presente caso, é se verifique a
possbilidade de realiza' urna doação do valor a Autarquia, conforme dispõe a Lei
8.666/93.
Deste modo. entende que fica livre e desimpedido o
valor remanescente para o termino da UBS.construção da praça, mas não deve ser
utilizado na construção de um poço tubular profundo. por ser atividade exclusiva da
Autarquia
É o pareoer\
Maria Ros'á dos Santos
Proa d ra Juridica Municipal
GABINETE DO PREFEITO
JAIR CARNEIRO
CHEFE DE GABINETE
Recebido em _
,sk.mciPier.\\
cl• ved,
1
. FLS. 7
e I ey.
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