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CÂMARA DO MUNICIPIOubELAtotkii
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
•
DECRETA
PROJETO DE LEI
SÚMULA
Dispõe sobre a prevenção e o controle de zoonoses e endemias, o controle e proteção de
populações animais no Município de Sarandi e di outras providências
Art. 1° 0 desenvolvimento de ações objetivando o controle de populações animais e a
prevenção de zoonoses no Município de Sarandi passa a ser regido pela presente Lei.
Art. 2° Fica o Departamento de Controle de Zoonoses da Secretaria de Saúde Pública
responsável, em âmbito municipal, pela execução das ações e aplicação das penalidades
previstas nesta Lei, concomitantemente As demais autoridades sanitárias municipais previstas
na legislação sanitária.
§ 1° A autoridade sanitária responsável pelo controle de zoonoses no Município é competente
para efetuar apreensão e remoção de animal encontrado em vias ou logradouros públicos, a
qual poderá adotar outras medidas legais vigentes.
§ 2° 0 desrespeito, desacato, dificuldade, embaraço ou empecilho As autoridades sanitárias do
município no exercício de suas funções, sujeitará o infrator As sanções legais cabíveis.
Art. 3° Para efeito desta Lei adotar-se-ão as seguintes definições:
I — zoonose: infecção ou doença infecciosa transmissível, naturalmente, entre animais e o
homem e vice-versa;
H — vetor: hospedeiro intermediário de agentes causadores de infecções ou infestações
através da mosca, aedes, caramujo ou qualquer artrópode ou invertebrado;
III — endemia: doença que existe constantemente em determinado lugar e ataca número
maior ou menor de indivíduos como a malaria, doença de chagas, esquistossomose, febre
amarela, leishmaniose, dengue e outras;
IV — órgão sanitário responsável: Departamento de Controle de Zoonoses e Secretaria de
Saúde Pública;
V — agente de zoonoses: todo servidor legalmente credenciado pelo Departamento de
Controle de Zoonoses ou qualquer outro designado pela Secretaria Municipal de Saúde, com
poderes para fazer cumprir as leis sanitárias e impor as penalidades respectivas;
VI— animal doméstico de estimação: diz-se do animal passivel de coabitar com o homem;
VII— animal de criação de quintal ou de uso econômico: aquele relativo A capacidade de
gerar lucros como porco, cabra, aves domésticas e outros;
VIII — animal peridoméstico ou sinantrópico: aquele passível de coabitar com o homem
com riscos à saúde como, roedores, baratas, moscas, mosquitos, pulgas, morcegos, pombos e
outros;
IX — animal semidomiciliado: relativo a animal errante ou vadio encontrado sem qualquer
dispositivo ou meio de contenção em logradouros públicos ou terrenos baldios;
X — animal apreendido: animal capturado e mantido sob os cuidados do Departamento de
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Controle de Zoonoses;
XI — alojamento de animais: dependência localizada no Departamento de Controle de
Zoonoses, ou autorizada pelo referido órgão, destinada à permanência, manutenção e proteção
dos animais apreendidos ou mantidos sob observação;
XII — canino mordedor vicioso: o causador de mordeduras a pessoas e/ou animais em
logradouros públicos, de forma repetida;
XIII - maus-tratos: toda ação voltada contra os animais que implique em crueldade,
especialmente a ausência de alimentação minima necessária, excesso de peso de carga,
tortura, uso de animais feridos, submissão e experiências pseudocientíficas e o que mais
dispõe a Lei de Proteção dos Animais;
XIV — condições inadequadas: manutenção de animais em contato direto ou indireto com
outros animais portadores de doenças infecciosas ou zoonoses, ou em condições inadequadas
de alojamento, alimentação ou higiene;
XV — animal selvagem: relativo à espécie silvestre que vive em florestas ou que foram
trazidas para areas urbanas, vivendo em cativeiro ou semicativeiro como macaco, sagiii,
papagaio, arara e outros;
XVI— fauna exótica: relativo a animal originário de determinado pais, região ou localidade;
XVII— animal ungulado: relativo a mamíferos cujos dedos são providos de cascos;
XVIII - coleção hídrica: pertencente ao acúmulo de Agua presa, empoçada;
XIX — criação irregular: relativo a animais criados sem cumprimento das condições
previstas em lei e/ou atentatórias ao bem-estar público;
XX — animal peçonhento: espécies que produzem ou segregam toxinas para defesa ou ataque
como escorpiões, cobras ou aranhas e outros;
XXI — resgate: reaquisição pelo proprietário ou responsável, no prazo legal, de animal
recolhido ou apreendido pelo Departamento de Controle de Zoonoses do município, mediante
o cumprimento das exigências legais;
XXII — adoção: aceitação voluntária e legal, por pessoas físicas ou jurídicas, de animal
pertencente ao município;
XXIII — doação: ato de transmitir gratuitamente a pessoas fisicas ou jurídicas, animal
pertencente ao município;
XXIV — leilão: processo de venda pública de animais pertencentes ao município a quem
oferecer maior lance.
Art. 4° Constituem objetivos básicos das ações de controle das populações animais:
I — preservar a saúde e o bem-estar da população humana contra os insetos ou roedores que
possam ser considerados agentes diretos e indiretos na propagação de doenças, zoonoses ou
interferir no bem-estar do indivíduo ou da comunidade, mediante o emprego dos
conhecimentos especializados e a experiência da saúde pública veterinária;
— colaborar com as ações de vigilância sanitária ou epidemiológica e participar de ações de
saneamento básico;
1111 - efetuar a prevenção e controle de zoonoses ou endemias;
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IV - prevenir, reduzir ou eliminar as causas de sofrimentos dos animais;
V — proceder registro e controle de animais domésticos da família dos equídeos, canídeos ou
felideos existentes no município;
VI — intervir no controle de natalidade das espécies canina e felina com métodos de
esterilização implementados pelo Departamento de Controle de Zoonoses.
DAS PROIBIÇÕES
Art. 5
0 É terminantemente proibido o trânsito ou a permanência de animais em logradouros
públicos, locais de livre acesso ao público ou privados de uso coletivo onde haja concentração
populacional de qualquer natureza, a exemplo de mercados, feiras, e seu entorno inclusive
calçadões e adjacências, piscinas, estabelecimentos hospitalares ou de interesse à saúde,
teatros, clubes esportivos ou recreativos, estabelecimentos comerciais, industriais, escolas e
outros, à critério da autoridade sanitária.
Art. 6° Ressalvando-se as hipóteses estabelecidas nesta Lei, a condução ou a permanência de
animais deverá atender as seguintes condições:
a) portar dispositivos de identificação e focinheira;
b) estar preso à pessoa que o conduz por alça de guia, enforcador, coleira de segurança ou
mosquetão;
c) ser conduzido por pessoa maior de 16 (dezesseis) anos e compleição física capaz de
contelo;
Art. 7° É proibido abandonar animais vivos ou mortos em qualquer area pública ou privada.
Art. 8° Tendo em vista inibir, resguardar ataques contra o condutor, passageiro ou transeuntes
próximos, é proibido transportar caninos com partes do corpo para fora do automóvel sem
alça devidamente afixada no interior do veiculo ou outros processos de retenção obrigatórios.
Art. 9° E proibido a criação, manutenção, alojamento ou exibição de animais da fauna,
domesticados ou não, sem a devida licença dos órgãos legais competentes.
Art. 100 E proibido a criação, manutenção, alojamento ou exibição de animais selvagens da
fauna silvestre ou exótica, domesticados ou não, sem a devida licença dos órgãos legais
competentes.
Art. 11° E proibido utilizar ou expor animais ou aves, com fins comerciais ou publicitários,
em vitrinas, vias, logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público.
Art. 12° Ficam dispensados do cumprimento das exigências estabelecidas neste titulo, desde
que devidamente licenciados pela autoridade sanitária competente:
a) recintos ou estabelecimentos destinados A, criação, venda, treinamento, competição,
alojamento, tratamento ou abate de animais;
b) cães-guia adestrados;
c) animais utilizados em atividades militares, exposições, desportivas, cívicas, religiosas, de
lazer ou diversão pública, organizadas por associações próprias devidamente legalizadas.
DO CADASTRO MUNICIPAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS
Art. 13° Fica instituído o cadastro municipal de animais domésticos das famílias dos
canídeos, felideos ou eqüídeos, a ser efetuado pelo Departamento de Controle de Zoonose
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17 88 /08
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Município, clinicas e hospitais veterinários, universidades ou associações de recreadores,
credenciados pela autoridade sanitária municipal.
§ 10 As informações fornecidas pelas instituições credenciadas serão processadas conforme
dispuser as normas técnicas estabelecidas pela autoridade sanitária competente, através de
seus órgãos próprios, que disciplinarão os procedimentos ou obrigações dos responsáveis
pelos animais.
§ 2° Ao animal cadastrado será atribuído um número de registro que poderá ser impresso ou
inserido em plaquetas metálicas, tatuagem numerada, dispositivo eletrônico subcutâneo ou
outra forma moderna de identificação que venha a ser adotada pela Departamento de Controle
de Zoonoses do município;
§ 3
0 Do cadastro de animais deverão constar o nome e endereço do proprietário, apelido pelo
qual o animal atende, espécie, raça, data de nascimento, porte, pelagem e aptidão, data da
última vacinação anti-rábica e leptospirose, comprovada mediante documento hábil de
vacinação expedido por médico veterinário inscrito no respectivo conselho.
DA APREENSÃO DE ANIMAIS
Art. 14° Ao Departamento de Controle de Zoonoses do Município compete recolher animal
errante, agressor ou com sintomatologia clinica para a raiva.
Art. 15° Será apreendido todo e qualquer animal encontrado nas seguintes situações:
I — semidomiciliado ou encontrado transitando ou permanecendo em vias, logradouros
públicos, em locais de livre acesso ao público ou em locais vedados pela presente Lei;
II- conduzido sem o uso de dispositivos de segurança obrigatórios;
ifi - suspeito de raiva ou zoonose;
IV - submetido a maus-tratos por seu proprietário ou preposto;
V - mantido em condições inadequadas de vida ou alojamento;
VI - que ofereça risco As pessoas ou A coletividade;
VII - que não portar os seguintes dispositivos de identificação:
a) coleira ou plaqueta oficial com o número de registro no órgão municipal competente;
b) marcação a quente por código;
c) microchip com aplicação subcutânea ou,
d) outra forma de identificação legalmente admitida.
VIII— que for criado ou utilizado em condições contrárias As exigências legais vigentes.
§ 1° Os animais capturados serão conduzidos para o Departamento de Controle de Zoonoses
do Município ou encaminhados para os órgãos credenciados.
§ 2° Os animais apreendidos poderão ser resgatados no prazo legal após cumpridas as
exigências ensejadoras da apreensão e recolhidos aos cofres municipais os valores
correspondentes a taxas, multas ou despesas manutenção devidas, facultando-se ao poder
público a adoção de outras medidas legais cabíveis.
§ 3
0
0 animal cuja apreensão for impossível, perigosa ou o seu comportamento possa oferecer
risco A saúde individual ou coletiva poderá, a juizo do médico veterinário, ser sacrificado in
loco.
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§ 4° Ficam adotadas as disposições legais contidas na legislação federal vigente no que tange
fauna brasileira.
§ 5° Ressalvadas as proibições estabelecidas nesta Lei, o transito ou a permanência de animal
somente sera admitido quando conduzido por pessoa maior de 16(dezesseis) anos, com força
e compleições fisicas suficientes para controlá-lo, além de fazer uso de focinheira, mordaça,
alça de guia ligada por mosquetão a uma coleira de segurança, enforcador ou peitoral,
independentemente do porte fisico, ou portar dispositivos legais capazes de impedir
mordeduras.
Art. 16° Desde que acompanhado por duas testemunhas, qualquer cidadão é parte legitima
para determinar a apreensão de qualquer animal, cujo transito ou permanência em logradouro
se dê em desacordo com esta Lei podendo ainda, em caso de necessidade, solicitar o auxilio
da autoridade policial mais próxima.
Parágrafo único. Efetuada a apreensão na forma estabelecida no caput, sera comunicado ao
Departamento de Controle de Zoonoses do Município para que providencie a remoção do
animal.
Art. 17° Sera apreendido canino mordedor vicioso constatado por médico veterinário do
Departamento de Controle de Zoonoses, ou por testemunho de duas vitimas do mesmo animal
agressor que apresentem documentos de atendimento em unidade de saúde ou boletim de
ocorrência policial.
Art. 18° Sem prejuízo das penalidades previstas nesta Lei, o proprietário ou o responsável
pelo animal apreendido deverá ressarcir o Poder Público pelos valores decorrentes de taxas,
transporte, alimentação, guarda e assistência veterinária.
Art. 19° Os valores devidos a titulo de taxas por serviços de manutenção e guarda de animais
em cativeiro pelo Poder Público são os seguintes:
I — animal de pequeno porte: R$ 3,00 por dia de permanência;
II— animal de médio e grande porte: R$ 20,00 por dia de permanência.
Art. 20° 0 resgate de animal apreendido pelo Poder Público poderá ser efetuado pelo
proprietário ou responsável nos seguintes prazos:
1-03 (três) dias em caso de animal de pequeno porte;
H - 05 (cinco) dias em caso de animal de pequeno porte, portador de coleira e com plaqueta
oficial de registro;
Ill — 07 (sete) dias em caso de animal de médio e grande porte.
§ 1° 0 resgate do animal somente poderá ser efetuado após a comprovação do recolhimento
das taxas e/ou multas existentes;
§ 2° 0 não resgate do animal nos prazos legais previstos caracterizara o estado de abandono,
transferindo-se ao Poder Público a propriedade definitiva do mesmo e facultando-se que
terceiro interessado ou instituição, mediante declaração escrita de que possua condições para a
criação e manutenção adequada para a espécie adotada, efetue o resgate mediante o
recolhimento aos cofres municipais das importâncias devidas;
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1 7 Sr' /08
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§ 3° Animais suspeitos de raiva ou outras zoonoses que se encontrarem sob observação do
Departamento de Controle de Zoonoses, ficarão isentos do pagamento de multa ou despesas
com manutenção;
§ 4° Os prazos estabelecidos para o resgate terão inicio à partir da data da apreensão do
animal, incluindo-se este, sendo que o término, caso caia em dia sem expediente, sera
automaticamente prorrogado para o primeiro dia (nil subseqüente, sem prejuízo da cobrança
de eventuais débitos.
DA DESTINAÇÃO DO ANIMAL APREENDIDO
Art. 21° 0 animal apreendido e mantido em cativeiro público, não resgatado pelo interessado
no prazo legal, sera considerado abandonado e a propriedade revertida ao patrimônio público,
sujeitandose As seguintes medidas:
I — ser alienado quando possuir valor econômico;
II - doado a instituição oficial que mantenha ou crie animais ou a instituição de assistência
social ou caridade, no caso de animal que, por características especiais, qualidades e/ou
espécies, justifique a doação;
III - doado a biotérios ligados a instituições oficiais de estudo, ensino e pesquisa cientifica;
IV - sacrificado, quando a situação assim o exigir, for indicado por médico veterinário para
abreviar o sofrimento do animal, for clinicamente irrecuperável, não for resgatado pelo
proprietário no prazo legal e não for passível de doação.
a) durante o leilão, qualquer interessado poderá habilitar-se à aquisição do animal desde que
comprove ser proprietário de propriedade suburbana ou rural e se comprometa a manta-lo no
local indicado, dispensando-lhe abrigo e cuidados necessários;
b) comprovado o recolhimento do lance ofertado, o arrematante assinará o termo de posse e
responsabilidade comprometendo-se retirar o animal no prazo máximo de 24 (vinte e quatro)
horas;
c) a não retirada do animal arrematado no prazo previsto na letra anterior, resultará em nova
contagem de prazo para fins de cobrança de taxas de permanência, custos de manutenção e/ou
hospedagem, incluindo-se aquelas originarias de novo leilão, se for o caso.
§ 1° 0 animal agressivo que repetidas vezes for objeto de apreensão, sujeitar-se-á quanto ao
seu destino, à critérios sob o exclusivo arbítrio do Departamento de Controle de Zoonoses;
§ 2° Em caso da existência no município de surto de raiva confirmado laboratorialmente, fica
vedado ao Departamento de Controle de Zoonoses fazer qualquer doação de animal
proveniente da regido onde o foco foi identificado pelo prazo de 03 (três) anos contados do
último caso confirmado;
§ 3' Animal apreendido pela autoridade sanitária por infração ou por determinação judicial
sera encaminhado ao Departamento de Controle de Zoonoses do Município para providências
legais ou na forma estabelecida pela autoridade judiciaria;
§ 4° 0 Poder Público fornecerá ao animal apreendido, unicamente, vacina anti-rábica
obrigatória, abrigo e alimentação minima necessária à subsistência, competindo
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exclusivamente ao proprietário ou responsável, as suas expensas, fornecer alimentação
especial, imunização para outras enfermidades, cuidados de estética e higiene especiais;
§ 5° Compete ao Departamento de Controle de Zoonoses registrar e vacinar unicamente
contra a raiva todo animal mantido sob sua guarda quer seja ou não devolvido ao proprietário,
não competindo, salvo determinação legal, ministrar substâncias medicamentosas contra
outras enfermidades comuns à espécie;
§ 6° 0 animal apreendido cuja propriedade e posse se encontre com o Poder Público, à critério
deste, excepcionalmente, poderá ser resgatado pelo proprietário, após avaliação do estado
clinico e zoo-sanitário por médico veterinário e recolhimento aos cofres municipais das taxas
ou multas devidas;
§ 7° Por ocasião do resgate do animal apreendido, sera obrigatório a identificação e a
comprovação da residência do proprietário;
§ 8° Não comparecendo interessado em leilão de animais promovido pelo Município, caberá
ao &go municipal competente, excepcionalmente, instituir novos critérios licitatórios.
DO CONTROLE DE ZOONOSES
Art. 22° Proprietários, inquilinos ou ocupantes de imóveis comerciais ou residenciais são
obrigados a manter quintais, pátios, prédios ou terrenos baldios limpos e asseados, adotando
medidas sanitárias que inibam a proliferação de animais da fauna sinantrópica, peçonhenta ou
vetores.
Art. 23° E proibido acumular em imóveis lixo, materiais inserviveis ou outros materiais que
propiciem a instalação e proliferação de animais da fauna sinantr6pica.
Art. 24° Proprietários ou responsáveis por terrenos, construções ou edificios residenciais ou
comerciais, deverão adotar as medidas sanitárias indicadas pelas autoridades sanitárias
competentes no sentido de mantê-los livres de roedores ou animais prejudiciais à saúde
humana.
Art. 25° Os órgãos ou entidades municipais responsáveis pela coleta de lixo, objetivando
inibir a proliferação de vetores prejudiciais à saúde humana, concorrerão para o atendimento
ao disposto no artigo anterior, promovendo a manutenção adequada de logradouros segundo
orientações técnicosanitárias dos órgãos sanitários competentes.
Art. 26° A vacinação anti-rábica é anual e obrigatória, sendo obrigatória quando a situação
clinica ou epidemiológica o indicar ou a autoridade sanitária assim o exigir. A revacinação
facultativa poderá ser efetuada a qualquer tempo.
Parágrafo único. Ao proprietário será fornecido comprovante atestando a vacinação ou
revacinação do animal
Art. 27° Os profissionais responsáveis por hospitais ou clinicas veterinárias deverão
comunicar à autoridade sanitária competente toda suspeita ou indicio de doença animal
prejudicial à saúde humana como a raiva, leishmaniose, leptospirose, cisticercose,
toxoplasmose ou outras.
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os
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Art. 28° Todo proprietário, possuidor ou detentor de animais doentes ou suspeitos de
zoonoses é obrigado a acolher orientação da autoridade sanitária competente quanto A
observação, isolamento e cuidados apropriados.
Art. 29° Proprietários, administradores ou responsáveis por estabelecimentos de interesse A
saúde ficam obrigados a proceder a desinfecção periódica dos locais onde tenham
permanecido animais doentes ou com sintomas de doenças de notificação compulsória
passíveis de serem transmitidas ao homem, consoante determinação das autoridades sanitárias
competentes.
Art30° Havendo possibilidade de risco A saúde da população, fica o munícipe obrigado a
permitir o acesso da autoridade sanitária em imóveis ou em alojamentos de animais para a
realização exclusiva de exames, tratamento, captura ou sacrificio de animais doentes,
suspeitos ou portadores de zoonoses, ou para controle de pragas ou vetores.
Parágrafo único. Segundo avaliação clinica da autoridade sanitária competente e sempre que
a situação assim o exigir, ficam os proprietários, possuidores ou detentores de animais
portadores de zoonoses ou pragas que ofereçam risco A saúde humana, obrigados a sacrificálos ou a entregá-los As autoridades sanitárias para adoção de medidas legais cabíveis.
Art. 31° Durante ou após o processo de apreensão pela autoridade sanitária, o Município não
responderá por indenizações de qualquer espécie no caso de animal apreendido em situação
de ilegalidade que venha a incorrer em óbito.
Art. 32° Todo estabelecimento de entretenimento ou lazer que utilize animais deverá dispor
de laudo zoosanitário expedido pelo órgão sanitário municipal competente, além de cumprir
outras exigências legais sanitárias.
DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DE ANIMAL
Art33° Todo proprietário de animal potencialmente transmissor do virus da raiva é obrigado
a mantê-lo permanentemente vacinado contra a raiva ou outras zoonoses na forma definidas
pelas autoridades sanitárias competentes.
Parágrafo único. A comprovação de vacina dar-se-á através da carteira de vacinação ou por
outra forma legalmente admitida pela autoridade sanitária.
Art. 340 Todo proprietário, possuidor, detentor ou condutor de animal será inteiramente
responsável por atos danosos que o mesmo venha a ocasionar contra terceiros.
Art. 35° E obrigatório o registro de caninos junto ao Departamento de Controle de Zoonoses
do Município, sujeitando-se em caso de descumprimento, As cominações legais sanitárias.
Parágrafo único. Os animais registrados deverão portar obrigatoriamente a coleira de
identificação ou outro dispositivo legal de identificação contendo o número do registro
fornecido pela autoridade sanitária_
Art. 36° E responsabilidade do proprietário, detentor ou condutor, seja munícipe ou não, a
manutenção do animal do qual detenha a propriedade, posse ou guarda, em condições
sanitárias.
adequadas de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar.
Art. 37° 0 proprietário ou condutor de canino em vias ou logradourqs públicos é obrigado a
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1788/08
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proceder a imediata remoção dos resíduos ou dejetos animais sob as penas da lei
§ 1° 0 condutor deverá portar um mínimo de 03 (três) recipientes adequados a este fim.
§ 2° A oposição ou a recusa no cumprimento as determinações da autoridade sanitária,
sujeitara o infrator as penas de apreensão do animal e multa.
Art. 38° E terminantemente proibido utilizar a via pública como escoadouro ou depósito de
resíduos ou dejetos de animais por ocasião da higienização em imóveis ou canis, sujeitando os
responsáveis as cominações legais sanitárias.
Art. 39° Os estabelecimentos destinados a criação, hospedagem, abrigo, manutenção, venda,
exposição, trato ou internação de animais deverão dispor de instalações adequadas, condições
higiênico-sanitárias satisfatórias e estarem legalizados pela autoridade sanitária municipal.
Art. 40° Sempre que a autoridade sanitária solicitar, fica o proprietário de canil ou imóvel que
acolha animal, obrigado a permitir o acesso da fiscalização sanitária as dependências do
alojamento, bem como acatar as determinações legais emitidas.
Art. 41° A posse de animal em edifícios condominiais sera regulada pelas respectivas
convenções e regimentos do condomínio.
Art. 42° Toda entidade realizadora de eventos que utilize animais, pássaros ou aves, deverá
dispor de licença sanitária e comprovar que se encontram imunizados contra a raiva ou outras
zoonoses, além de cumprir outras exigências legais sanitárias.
Art. 43° E proibido abandonar animal vivo ou morto em Area pública ou privada.
Parágrafo único. 0 animal não mais desejado por seu proprietário deverá ser entregue ao
Departamento de Controle de Zoonoses Município, a quem incumbirá adotar as medidas
legais vigentes quanto ao seu destino.
Art. 44° Em caso de morte do animal caberá ao proprietário ou responsável, as suas expensas,
livrar-se do cadaver de forma a não oferecer incômodo ou riscos a saúde pública ou
encaminhá-lo ao Departamento de Controle de Zoonoses do Município.
DA OBSERVAÇÃO CLINICA DE ANIMAL AGRESSOR E/OU SUSPEITO DE
RAIVA OU ZOONOSE
Art. 45° Todo cão ou gato agressor ou com sintomatologia clinica para a raiva sera mantido
em canil de isolamento do Departamento de Controle de Zoonoses do Município ou em
observação domiciliar sob responsabilidade técnica de profissional habilitado por um prazo
mínimo de dez (10) dias.
Parágrafo único. Concomitantemente as providências indicadas no caput, a autoridade
sanitária poderá adotar outras medidas para proteção humana ou animal.
Art. 46° ik critério do médico veterinário do Departamento de Controle de Zoonoses para fins
de diagnósticos em laboratório oficial competente, serão coletadas amostras de animal
suspeito, portador de zoonoses ou que vier a incorrer em óbito.
Art. 47° 0 transporte de animais doentes ou suspeitos de serem portadores de zoonoses e a
disposição de cadáveres de animais que revelassem sofrimento, serão efetivados na forma
estabelecida pelas autoridades sanitárias do Departamento de Controle de Zoonoses.
DOS ANITVLUS SINANTRÓPICOS, PEÇONHENTOS OU VETORES
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PROJETO DE LEI N.0 re4Q8/08 k»(
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Art48°. Ao ocupante, proprietário, munícipe ou poder público, nesta ordem, sem prejuízo da
imposição de outras medidas de natureza administrativa ou cível, compete adotar meios
necessários para manutenção do asseio em seu imóvel, mantendo-o limpo e isento de animais
da fauna sinantrópica, peçonhenta e vetores.
Art. 49° E proibido acumular em imóvel residencial ou comercial lixo, resíduos ou entulhos
que propiciem a instalação ou proliferação de roedores ou animais sinantrópicos.
Art. 50° Todo estabelecimento que estocar ou comercializar pneumáticos, sucatas ou produtos
que propiciem a proliferação de vetores deve estar isentos de coleções hídricas e cumprir
todas as medidas recomendadas pelas autoridades sanitárias competentes.
Art. 52° Todo proprietário ou responsável por edificações devera efetuar a drenagem
permanente de coleções hídricas originadas ou não pelas chuvas, remover os entulhos ou
madeiramentos, efetuar a retirada e acondicionamento adequado dos resíduos alimentares,
além de observar outras medidas de prevenção higiênico-sanitárias recomendadas pelas
autoridades sanitárias competentes.
§ 1° Os resíduos domésticos deverão ser acondicionados na forma recomendada pela
autoridade sanitária e legislação vigente sobre gerenciamento (RDC n°.306, de 07/12/2004, da
AN VISA), ou outra que vier a substitui-la.
§ 2° As sobras de madeiramentos ou entulhos deverão ser descartados em locais apropriados,
distantes do local de execução da obra.
§ 3° A constatação em imóvel residencial ou comercial de focos de mosquitos, vetores
biológicos ou condições sanitárias inadequadas e propicias A. proliferação de animais, sujeitará
o proprietário, morador ou responsável, além da obrigatoriedade do cumprimento das medidas
preventivas estabelecidas pela autoridade sanitária, a imposição de sanções na forma legal
vigente.
a) a pena de interdição, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis, poderá ser ordenada
pela vigilância sanitária quando constatado foco de mosquito por, no mínimo, três vezes, e o
responsável se recusar a sand-1o, perdurando até sejam desfeitas as causas ensejadoras da
mesma.
Art. 53° Todo proprietário de piscina ou reservatório de Agua é obrigado a dispensar cuidados
técnicos e medidas necessárias à conservação evitando o abandono, a proliferação de
mosquitos, a transmissão de doenças ou agravos à saúde.
Art. 54° Todo cidadão residente no município deverá proceder a manutenção periódica das
caixas e reservatórios de água, mantendo-os limpos e vedados, impedindo a proliferação de
mosquitos e transmissão de doenças.
§ 1° Ao Departamento de Controle de Zoonoses do Município compete executar o combate e
o controle de roedores, animais sinantrópicos, artrópodes, vetores peçonhentos ou nocivos ao
ser humano em vias ou locais de interesse público, competindo-lhe a orientação técnica,
vigilância e imposição de penalidades em caso de descumprimento;
§ 2° Ao cidadão, salvo se autorizado pela autoridade sanitária competente, é vedado alimentar
direta ou indiretamente pássaros urbanos;
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§ 3
0 Excetuando os casos legais previstos, o combate ou controle de animais sinantrópicos em
residências, comércios, indústrias ou em Areas particulares, competirá exclusivamente aos
respectivos proprietários e/ou responsáveis.
a) o munícipe deverá permitir o ingresso da autoridade sanitária em imóveis de sua
propriedade, exclusivamente para executar medidas sanitárias para o combate ou controle de
animais sinantrópicos, vetores ou evitar a sua proliferação.
DOS CRIADOUROS DE ANIMAIS,
DAS LOCALIZAÇÕES, INSTALAÇÕES E CAPACIDADES
Art. 550 É proibido em zona urbana criar ou manter bovinos, equinos, asininos ou animais de
criação de quintal ou de uso econômico.
Art. 560 É terminantemente proibido estábulo, pocilga, granja avícola, cocheira ou
estabelecimento congênere em zona urbana.
§ 1° A instalação em zona rural das atividades descritas deverá respeitar a distância minima de
15 (quinze) metros das divisas com outras propriedades, estradas ou construções existentes,
além do cumprimento das exigências sanitárias vigentes.
§ 2° Os dejetos animais provenientes dos estabelecimentos descritos no caput serão dispostos
segundo normas sanitárias e ambientais vigentes.
Art. 570 Exposições, eventos, estabelecimentos de apresentação ou exibição de qualquer
natureza que a qualquer titulo empreguem animais deverão ser obrigatoriamente
inspecionados e licenciados pela autoridade sanitária municipal competente.
Art. 580 Qualquer animal com evidenciada sintomatologia clinica de zoonoses, constatada por
médico veterinário e passive] de ser transmissível a outros animais ou ao homem, deverá ser
prontamente isolado ou eutanasiado, encaminhando-se a amostra para análise em laboratório
oficial.
Art. 590 A criação, alojamento ou manutenção animais em quantidade superior ao
estabelecido nesta Lei caracterizará canil de propriedade privada, devendo cumprir as
exigências legais sanitárias e/ou ambientais competentes.
Parágrafo único. A licença sanitária será renovada na forma da legislação municipal vigente,
sendo observado por ocasião da vistoria, necessariamente, as condições de higiene,
alojamento, espaço
fisico compatível, emissão sonora e a disponibilidade de responsável técnico, entre outras.
Art. 600 Os estabelecimentos clínicos veterinários que possuam canis para tratamento,
isolamento ou guarda, canis residenciais ou destinados A criação, pensão e/ou adestramento de
animais, deverão atender as exigências legais sanitárias e demais legislações municipais
vigentes.
DAS PENALIDADES
Art. 61° Sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal, as infrações a esta Lei serão
punidas, alternativa ou cumulativamente, com as seguintes penalidades:
I - advertência;
II- apreensão;
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III - interdição;
IV - medida profilática;
V - cassação do alvará sanitário;
VI - multa;
VII - ressarcimento;
VIII - perda e reversão.
§ 1° A pena de ressarcimento será aplicada pelo Poder Público pelos custos decorrentes da
apreensão de animal, guarda em cativeiro público ou privado legalmente credenciado.
§ 2° A pena de perda ou reversão ao patrimônio público decorrerá de animal apreendido e não
resgatado pelo proprietário no prazo legal
§ 3
0 A pena de interdição, total ou parcial, sera aplicada em locais ou estabelecimentos que
estiverem em desacordo com as exigências legais sanitárias.
§ 4
0 A pena de apreensão sera aplicada para objetos, animal e/ou veiculo de tração animal.
§ 5° A pena de multa não excluirá, conforme a natureza e gravidade da infração, a aplicação
de qualquer outra penalidade prevista nesta Lei ou na legislação municipal vigente;
§ 6° Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro, sem prejuízo da aplicação
imediata de outras providências legais;
§ 7
0
Independente do disposto no parágrafo anterior, a reiteração de infrações de mesma
natureza autorizará o Poder Público, sem prejuízo de outras penalidades vigentes, a proceder a
interdição de locais ou estabelecimentos, cassar o alvará sanitário, além de apreender e
assumir a posse, em definitivo, dos animais que se encontrem em situação de irregularidades.
Art. 62° Constituem infrações sanitárias:
I — criar, alojar ou manter animais contrariando normas legais sanitárias;
Pena: advertência, interdição, apreensão, cassação do alvará sanitário, imposição de medida
profilática e/ou multa de R$ 50,00.
II— transitar, conduzir ou permanecer com animal descumprindo exigências legais sanitárias;
Pena: advertência, apreensão e/ou multa de R$ 50,00.
HI — manter, possuir ou guardar animal descumprindo exigências legais sanitárias;
Pena: advertência, apreensão, cassação do alvará sanitário e/ou multa de R$ 60,00.
IV - manter animal de criação de quintal contrariando exigências legais sanitárias;
Pena: advertência, apreensão, interdição, medida profilática e/ou multa de R$ 40,00.
V — submeter animal a maus-tratos ou mantê-lo em condições inadequadas de vida ou
alojamento;
Pena: advertência, apreensão, interdição, cassação do alvará sanitário, medida profilática e/ou
multa de R$ 50,00.
VI— comercializar ou manter espécies caninas proibidas;
Pena: advertência, apreensão, cassação de alvará sanitário e/ou multa de R$ 100,00.
VII— não adotar medidas adequadas para isolamento de animal agressor ou com suspeita de
raiva ou executá-las contrariando exigência legal;
Pena: advertência, apreensão, cassação do alvará sanitário e/ou multa de R$ 50,00.
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PROJETO DE LEI N.0
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VIII— vacinar ou revacinar animal contrariando exigências legais sanitárias;
Pena: advertência, apreensão, medida profilática e/ou multa de R$ 50,00.
IX — transitar ou conduzir caninos ou felinos contrariando exigências legais sanitárias;
Pena: advertência, apreensão e/ou multa de R$ 50,00.
X - instalar, manter ou fazer funcionar cemitérios para animais contrariando exigências legais
sanitárias;
Pena: advertência, interdição, cassação do alvará sanitário, medida profilática e/ou multa de
R$ 200,00.
XI - omitir-se de comunicar A. autoridade sanitária competente qualquer suspeita ou
constatação de doença animal nociva à saúde humana;
Pena: advertência, apreensão, cassação do alvará sanitário, medida profilática, interdição e/ou
multa de R$ 50,00.
XII— descumprir exigências legais sanitárias para combate ou controle de animais da fauna
sinantrópica, peçonhenta ou vetores;
Pena: advertência, cassação do alvará sanitário, medida profilática, interdição e/ou multa de
R$ 100,00.
XIII — descumprir exigências legais sanitárias relacionadas a animais doentes ou suspeitos de
serem portadores de zoonoses ou pragas;
Pena: advertência, apreensão, cassação do alvará sanitário, medida profilática, interdição e/ou
multa de R$ 100,00.
XIV — descumprir exigências legais sanitárias relacionadas a medidas profiláticas em locais
utilizados por animais doentes ou com suspeitas de zoonoses;
Pena: advertência, cassação do alvará sanitário, medida profilática, interdição e/ou multa de
R$ 50,00.
XV — descumprir exigências legais sanitárias na utilização de animais em estabelecimentos de
entretenimento ou lazer;
Pena: advertência, apreensão, cassação do alvará sanitário, medida profilática, interdição e/ou
multa de R$ 100,00.
XVI — abrigar, alojar, hospedar, manter, comercializar ou expor animais descumprindo
exigências legais sanitárias;
Pena: advertência, apreensão, interdição, cassação do alvará sanitário, medida profilática e/ou
multa de R$ 100,00.
XVII — transportar animais ou cadáveres de animais portadores de zoonoses ou suspeitos de
doenças contrariando exigências legais sanitárias;
Pena: advertência, apreensão, interdição, cassação de alvará sanitário, medida profilática e/ou
multa de R$ 100,00.
XVIII — transitar, conduzir ou permanecer com animal em praias, calçadões, recintos,
logradouros públicos ou contrariando outras normas legais vigentes;
Pena: advertência, apreensão e/ou multa de R$ 50,00.
XIX — transportar animal em veiculo motorizado contrariando disposições legais vigentes;
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PROJETO DE LEI N.0 e
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Pena: advertência, apreensão e/ou multa de R$ 50,00.
XX — descartar animal morto contrariando exigências legais sanitárias;
Pena: advertência, cassação do alvará sanitário, medida profilática, interdição e/ou multa de
R$ 50,00.
XXI— manter preso, alojar ou exibir animal contrariando disposições legais sanitárias;
Pena: advertência, apreensão e/ou multa de R$ 50,00.
XXII — não recolher resíduos ou dejetos animais depositados em vias ou logradouros
públicos;
Pena: advertência, apreensão e/ou multa de R$ 50,00.
XXIII - opor-se ao cumprimento As determinações de autoridade sanitária competente;
Pena: apreensão e multa de R$ 100,00.
XXIV - conduzir animal sem portar recipientes adequados ao recolhimento dos dejetos ou
portá-los em número insuficiente ao legalmente estabelecido;
Pena: advertência, apreensão e/ou multa de R$ 30,00.
XXV — utilizar a via pública como local para escoamento ou armazenagem dos dejetos ou
resíduos animais;
Pena: advertência, apreensão, medida profilática, interdição e/ou multa de R$ 50,00.
XXVI— abandonar animais vivos ou mortos em Area pública ou privada;
Pena: advertência, apreensão, medida profilática e/ou multa de R$ 50,00.
XXVII— dispor dejetos ou resíduos animais contrariando exigências legais sanitárias;
Pena: advertência, apreensão, cassação do alvará sanitário, medida profilática, interdição e/ou
multa de R$ 50,00.
XXVIII — comercializar animais vivos com fins não alimentícios, contrariando exigências
legais sanitárias;
Pena: advertência, apreensão, interdição, cassação do alvará sanitário e/ou multa de R$
100,00.
XXIX — criar ou manter animais ou aves legalmente proibidos;
Pena: advertência, apreensão, cassação do alvará sanitário, medida profilática, interdição e/ou
multa de R$ 100,00.
XXX — manter construção, edificio ou terreno baldio descumprindo exigências legais
sanitárias
relativas ao asseio, proliferação e controle de animais da fauna sinantrópica, peçonhenta ou
vetores;
Pena: advertência, medida profilática, interdição e/ou multa de R$ 100,00.
300(1 — impedir ou embaraçar o acesso de autoridade sanitária em alojamento de animais
localizados em imóveis ou propriedades particulares para combater animais sinantrópicos
e/ou vetores
ou aplicar outras medidas legais sanitárias;
Pena: advertência, cassação do alvará sanitário, medida profilática, interdição e multa de R$
100,00.
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PROJETO DE LEI N.o I 7 88/08
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XXXII— comercializar leite contrariando exigências legais sanitárias;
Pena: advertência, interdição, cassação do alvará sanitário e/ou de multa de R$ 200,00.
XXXIII — acumular, em imóvel residencial ou comercial, lixo, resíduos ou entulhos que
favoreçam a proliferação de roedores ou animais sinantrópicos;
Pena: advertência, cassação do alvará sanitário, medida profilática, interdição e/ou multa de
R$ 50,00.
XXXIV — realizar eventos utilizando-se de animais, pássaros ou aves ou contrariando
exigências legais sanitárias;
Pena: advertência, interdição, apreensão, cassação do alvará sanitário e/ou multa de R$
100,00.
XXXV — criar, manter preso ou alojar animal da fauna silvestre ou exótica;
Pena: apreensão, cassação do alvará sanitário e/ou multa de R$ 200,00.
XXXVI — acondicionar e/ou remover resíduos alimentares contrariando exigências legais
sanitárias;
Pena: advertência, cassação do alvará sanitário, interdição e/ou multa de R$ 100,00.
XXXVII — utilizar ou expor animal em vitrines, exposições ou eventos para qualquer fim
comercial ou publicitário, contrariando exigências legais sanitárias;
Pena: advertência, apreensão, interdição, cassação do alvará sanitário e/ou multa de R$
100,00.
XXXVIII — empregar animal doente, ferido ou enfraquecido em veículos ou em serviços de
tração ou montaria;
Pena: advertência, apreensão e/ou multa de R$ 50,00.
XXXIX — utilizar veiculo de tração animal contrariando outras disposições legais vigentes;
Pena: advertência, apreensão e/ou multa de R$ 20,00.
XL — manter piscina ou reservatório de Agua descumprindo exigências legais sanitárias;
Pena: advertência, cassação do alvará sanitário, medida profilática, interdição e/ou multa de
R$ 100,00.
XLI — fornecer alimento a pássaros urbanos contrariando proibições legais sanitárias;
Pena: advertência e/ou multa de R$ 20,00.
XLII— efetuar aterramento de madeiramentos ou entulhos no próprio local da obra;
Pena: advertência, medida profilática, interdição e/ou multa de R$ 200,00.
XLIII — edificar estábulo, pocilga, granja avícola, cocheira ou congêneres em zona urbana;
Pena: advertência, cassação do alvará sanitário, medida profilática, interdição e/ou multa de
R$ 200,00.
XLIV — executar obras de construção civil descumprindo medidas de prevenção
higiênicosanitárias;
Pena: advertência, medida profilática, interdição e/ou multa de R$ 200,00.
XLV — armazenar ou comercializar pneumáticos, sucatas ou outros produtos, contrariando
exigências legais sanitárias;
Pena: advertência, interdição, cassação de alvará sanitário e/ou multa de R$ 200,00.
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PROJETO DE LEI N.o
17sSiO
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XLVI — manter ou comercializar animal, pássaro ou ave, contrariando exigências legais
sanitárias;
Pena: advertência, apreensão, interdição, medida profilática, cassação do alvará sanitário e/ou
multa de R$ 100,00.
XLVII — favorecer a instalação ou proliferação de roedores ou animais sinantrápicos em
imóvel residencial ou comercial;
Pena: advertência, interdição, medida profilática e/ou multa de R$ 100,00.
XLVIII — impedir, dificultar ou embaraçar autoridades sanitárias municipais no exercício
regular de suas atribuições legais;
Pena: advertência, interdição, apreensão, cassação do alvará sanitário e/ou multa de R$
200,00.
XLIX — desrespeitar ou desacatar autoridades sanitárias municipais no exercício regular de
suas atribuições legais;
Pena: interdição, apreensão, cassação do alvará sanitário, e/ou multa de R$ 400,00.
L — descumprir exigências sanitárias legais sanitárias de proteção, promoção ou contenção de
doenças e/ou agravos à saúde;
Pena: advertência, interdição, apreensão, medida profilática, cassação do alvará sanitário e/ou
multa de R$ 200,00.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 62° A autoridade sanitária poderá atuar em conjunto com entidades protetoras dos
animais legalmente constituídas para a verificação ou apuração de eventuais maus-tratos
praticados por estabelecimentos contra animais vivos.
Art. 630 Estabelecimentos que comercializam ou transportam animais vivos com fins não
alimentícios deverão dispor de laudo técnico conferido pelo Departamento de Controle de
Zoonoses do município, além do disposto nas legislações pertinentes.
Art. 64° Compete ao Poder Público promover a realização da campanha de vacinação
antirábica das populações caninas e felinas, devendo viabilizar meios adequados para sua
implementação bem como fomentar atividades destinadas ao controle zoosanitário e
epidemiológico destinadas à proteção da saúde.
Art. 65° A instalação, manutenção ou o funcionamento de cemitérios destinados a animais
sera regulada pelas disposições estabelecidas nesta Lei e na legislação sanitária vigente.
Art. 66° A Coordenadoria de Saúde Pública, por atos próprios do Secretário Municipal de
Saúde, poderá, através de normas técnicas, implementar a presente Lei em todos os seus
aspectos.
Art. 67° Entidades protetoras de animais e entidades afins deverão comunicar is autoridades
sanitárias do departamento municipal responsável pelo controle de zoonoses, irregularidades
de privação de alimentação, falta de cuidados indispensáveis, trabalho excessivo ou
impróprio, abuso de meios corretivos ou disciplinares ou outras anormalidades praticadas
contra animais.
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Art. 68° A Município executará os atos com cuidado e zelo devidos, não respondendo por
indenizações em caso de lesão ou óbito do animal apreendido, bem como eventuais danos
materiais ou pessoais causados pelo mesmo a terceiros antes ou durante o ato de apreensão,
transporte ou alojamento.
Parágrafo único. As disposições acima aplicam-se também para animal mantido sob guarda
e observação clinica do departamento municipal responsável pelo controle de zoonoses que
incorrer em óbito ou fuga do canil.
Art. 69° As atividades concernentes ao controle de roedores e vetores serão exercidas com
base nesta Lei, suas normas técnicas, a legislação sanitária municipal e as legislações estadual
e federal em vigor.
Art. 70° A Secretaria de Saúde Pública, Secretaria Municipal de Administração e Secretaria
Municipal de Fazenda, através dos seus órgãos competentes, instituirão os formulários e
códigos para a implementação das medidas previstas nesta Lei.
Art. 71° 0 poder de policia para o exercício das atividades de fiscalização sanitária
estabelecidas na presente Lei será exercido por servidor regularmente designado pelo
Secretário Municipal de Saúde ou pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 72° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria do
orçamento do Município, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações
necessárias A sua implementação.
Art. 73° Ficam incorporadas A presente Lei as disposições constantes da legislação sanitária
municipal vigentes.
Art. 74° As disposições estabelecidas na presente Lei não excluem outras normas previstas na
legislação municipal, federal ou estadual.
Art. 75° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 10 de novembro de 2008.
Vereador Autor