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materia nº 1788/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1788 / 2008
Date 2008-12-01
EmentaDispõe sobre a prevenção e o controle de zoonoses e endemias, o controle e proteção de populações animais no município de Sarandi e dá outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-03 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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CÂMARA DO MUNICIPIOubELAtotkii 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
• 
DECRETA 
PROJETO DE LEI 
SÚMULA 
Dispõe sobre a prevenção e o controle de zoonoses e endemias, o controle e proteção de 
populações animais no Município de Sarandi e di outras providências 
Art. 1° 0 desenvolvimento de ações objetivando o controle de populações animais e a 
prevenção de zoonoses no Município de Sarandi passa a ser regido pela presente Lei. 
Art. 2° Fica o Departamento de Controle de Zoonoses da Secretaria de Saúde Pública 
responsável, em âmbito municipal, pela execução das ações e aplicação das penalidades 
previstas nesta Lei, concomitantemente As demais autoridades sanitárias municipais previstas 
na legislação sanitária. 
§ 1° A autoridade sanitária responsável pelo controle de zoonoses no Município é competente 
para efetuar apreensão e remoção de animal encontrado em vias ou logradouros públicos, a 
qual poderá adotar outras medidas legais vigentes. 
§ 2° 0 desrespeito, desacato, dificuldade, embaraço ou empecilho As autoridades sanitárias do 
município no exercício de suas funções, sujeitará o infrator As sanções legais cabíveis. 
Art. 3° Para efeito desta Lei adotar-se-ão as seguintes definições: 
I — zoonose: infecção ou doença infecciosa transmissível, naturalmente, entre animais e o 
homem e vice-versa; 
H — vetor: hospedeiro intermediário de agentes causadores de infecções ou infestações 
através da mosca, aedes, caramujo ou qualquer artrópode ou invertebrado; 
III — endemia: doença que existe constantemente em determinado lugar e ataca número 
maior ou menor de indivíduos como a malaria, doença de chagas, esquistossomose, febre 
amarela, leishmaniose, dengue e outras; 
IV — órgão sanitário responsável: Departamento de Controle de Zoonoses e Secretaria de 
Saúde Pública; 
V — agente de zoonoses: todo servidor legalmente credenciado pelo Departamento de 
Controle de Zoonoses ou qualquer outro designado pela Secretaria Municipal de Saúde, com 
poderes para fazer cumprir as leis sanitárias e impor as penalidades respectivas; 
VI— animal doméstico de estimação: diz-se do animal passivel de coabitar com o homem; 
VII— animal de criação de quintal ou de uso econômico: aquele relativo A capacidade de 
gerar lucros como porco, cabra, aves domésticas e outros; 
VIII — animal peridoméstico ou sinantrópico: aquele passível de coabitar com o homem 
com riscos à saúde como, roedores, baratas, moscas, mosquitos, pulgas, morcegos, pombos e 
outros; 
IX — animal semidomiciliado: relativo a animal errante ou vadio encontrado sem qualquer 
dispositivo ou meio de contenção em logradouros públicos ou terrenos baldios; 
X — animal apreendido: animal capturado e mantido sob os cuidados do Departamento de 
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
Controle de Zoonoses; 
XI — alojamento de animais: dependência localizada no Departamento de Controle de 
Zoonoses, ou autorizada pelo referido órgão, destinada à permanência, manutenção e proteção 
dos animais apreendidos ou mantidos sob observação; 
XII — canino mordedor vicioso: o causador de mordeduras a pessoas e/ou animais em 
logradouros públicos, de forma repetida; 
XIII - maus-tratos: toda ação voltada contra os animais que implique em crueldade, 
especialmente a ausência de alimentação minima necessária, excesso de peso de carga, 
tortura, uso de animais feridos, submissão e experiências pseudocientíficas e o que mais 
dispõe a Lei de Proteção dos Animais; 
XIV — condições inadequadas: manutenção de animais em contato direto ou indireto com 
outros animais portadores de doenças infecciosas ou zoonoses, ou em condições inadequadas 
de alojamento, alimentação ou higiene; 
XV — animal selvagem: relativo à espécie silvestre que vive em florestas ou que foram 
trazidas para areas urbanas, vivendo em cativeiro ou semicativeiro como macaco, sagiii, 
papagaio, arara e outros; 
XVI— fauna exótica: relativo a animal originário de determinado pais, região ou localidade; 
XVII— animal ungulado: relativo a mamíferos cujos dedos são providos de cascos; 
XVIII - coleção hídrica: pertencente ao acúmulo de Agua presa, empoçada; 
XIX — criação irregular: relativo a animais criados sem cumprimento das condições 
previstas em lei e/ou atentatórias ao bem-estar público; 
XX — animal peçonhento: espécies que produzem ou segregam toxinas para defesa ou ataque 
como escorpiões, cobras ou aranhas e outros; 
XXI — resgate: reaquisição pelo proprietário ou responsável, no prazo legal, de animal 
recolhido ou apreendido pelo Departamento de Controle de Zoonoses do município, mediante 
o cumprimento das exigências legais; 
XXII — adoção: aceitação voluntária e legal, por pessoas físicas ou jurídicas, de animal 
pertencente ao município; 
XXIII — doação: ato de transmitir gratuitamente a pessoas fisicas ou jurídicas, animal 
pertencente ao município; 
XXIV — leilão: processo de venda pública de animais pertencentes ao município a quem 
oferecer maior lance. 
Art. 4° Constituem objetivos básicos das ações de controle das populações animais: 
I — preservar a saúde e o bem-estar da população humana contra os insetos ou roedores que 
possam ser considerados agentes diretos e indiretos na propagação de doenças, zoonoses ou 
interferir no bem-estar do indivíduo ou da comunidade, mediante o emprego dos 
conhecimentos especializados e a experiência da saúde pública veterinária; 
— colaborar com as ações de vigilância sanitária ou epidemiológica e participar de ações de 
saneamento básico; 
1111 - efetuar a prevenção e controle de zoonoses ou endemias; 
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a 7 St- / 
PROJETO DE LEI N.0 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
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IV - prevenir, reduzir ou eliminar as causas de sofrimentos dos animais; 
V — proceder registro e controle de animais domésticos da família dos equídeos, canídeos ou 
felideos existentes no município; 
VI — intervir no controle de natalidade das espécies canina e felina com métodos de 
esterilização implementados pelo Departamento de Controle de Zoonoses. 
DAS PROIBIÇÕES 
Art. 5
0 É terminantemente proibido o trânsito ou a permanência de animais em logradouros 
públicos, locais de livre acesso ao público ou privados de uso coletivo onde haja concentração 
populacional de qualquer natureza, a exemplo de mercados, feiras, e seu entorno inclusive 
calçadões e adjacências, piscinas, estabelecimentos hospitalares ou de interesse à saúde, 
teatros, clubes esportivos ou recreativos, estabelecimentos comerciais, industriais, escolas e 
outros, à critério da autoridade sanitária. 
Art. 6° Ressalvando-se as hipóteses estabelecidas nesta Lei, a condução ou a permanência de 
animais deverá atender as seguintes condições: 
a) portar dispositivos de identificação e focinheira; 
b) estar preso à pessoa que o conduz por alça de guia, enforcador, coleira de segurança ou 
mosquetão; 
c) ser conduzido por pessoa maior de 16 (dezesseis) anos e compleição física capaz de 
contelo; 
Art. 7° É proibido abandonar animais vivos ou mortos em qualquer area pública ou privada. 
Art. 8° Tendo em vista inibir, resguardar ataques contra o condutor, passageiro ou transeuntes 
próximos, é proibido transportar caninos com partes do corpo para fora do automóvel sem 
alça devidamente afixada no interior do veiculo ou outros processos de retenção obrigatórios. 
Art. 9° E proibido a criação, manutenção, alojamento ou exibição de animais da fauna, 
domesticados ou não, sem a devida licença dos órgãos legais competentes. 
Art. 100 E proibido a criação, manutenção, alojamento ou exibição de animais selvagens da 
fauna silvestre ou exótica, domesticados ou não, sem a devida licença dos órgãos legais 
competentes. 
Art. 11° E proibido utilizar ou expor animais ou aves, com fins comerciais ou publicitários, 
em vitrinas, vias, logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público. 
Art. 12° Ficam dispensados do cumprimento das exigências estabelecidas neste titulo, desde 
que devidamente licenciados pela autoridade sanitária competente: 
a) recintos ou estabelecimentos destinados A, criação, venda, treinamento, competição, 
alojamento, tratamento ou abate de animais; 
b) cães-guia adestrados; 
c) animais utilizados em atividades militares, exposições, desportivas, cívicas, religiosas, de 
lazer ou diversão pública, organizadas por associações próprias devidamente legalizadas. 
DO CADASTRO MUNICIPAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS 
Art. 13° Fica instituído o cadastro municipal de animais domésticos das famílias dos 
canídeos, felideos ou eqüídeos, a ser efetuado pelo Departamento de Controle de Zoonose 
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PROJETO DE LEI N.o 
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Município, clinicas e hospitais veterinários, universidades ou associações de recreadores, 
credenciados pela autoridade sanitária municipal. 
§ 10 As informações fornecidas pelas instituições credenciadas serão processadas conforme 
dispuser as normas técnicas estabelecidas pela autoridade sanitária competente, através de 
seus órgãos próprios, que disciplinarão os procedimentos ou obrigações dos responsáveis 
pelos animais. 
§ 2° Ao animal cadastrado será atribuído um número de registro que poderá ser impresso ou 
inserido em plaquetas metálicas, tatuagem numerada, dispositivo eletrônico subcutâneo ou 
outra forma moderna de identificação que venha a ser adotada pela Departamento de Controle 
de Zoonoses do município; 
§ 3
0 Do cadastro de animais deverão constar o nome e endereço do proprietário, apelido pelo 
qual o animal atende, espécie, raça, data de nascimento, porte, pelagem e aptidão, data da 
última vacinação anti-rábica e leptospirose, comprovada mediante documento hábil de 
vacinação expedido por médico veterinário inscrito no respectivo conselho. 
DA APREENSÃO DE ANIMAIS 
Art. 14° Ao Departamento de Controle de Zoonoses do Município compete recolher animal 
errante, agressor ou com sintomatologia clinica para a raiva. 
Art. 15° Será apreendido todo e qualquer animal encontrado nas seguintes situações: 
I — semidomiciliado ou encontrado transitando ou permanecendo em vias, logradouros 
públicos, em locais de livre acesso ao público ou em locais vedados pela presente Lei; 
II- conduzido sem o uso de dispositivos de segurança obrigatórios; 
ifi - suspeito de raiva ou zoonose; 
IV - submetido a maus-tratos por seu proprietário ou preposto; 
V - mantido em condições inadequadas de vida ou alojamento; 
VI - que ofereça risco As pessoas ou A coletividade; 
VII - que não portar os seguintes dispositivos de identificação: 
a) coleira ou plaqueta oficial com o número de registro no órgão municipal competente; 
b) marcação a quente por código; 
c) microchip com aplicação subcutânea ou, 
d) outra forma de identificação legalmente admitida. 
VIII— que for criado ou utilizado em condições contrárias As exigências legais vigentes. 
§ 1° Os animais capturados serão conduzidos para o Departamento de Controle de Zoonoses 
do Município ou encaminhados para os órgãos credenciados. 
§ 2° Os animais apreendidos poderão ser resgatados no prazo legal após cumpridas as 
exigências ensejadoras da apreensão e recolhidos aos cofres municipais os valores 
correspondentes a taxas, multas ou despesas manutenção devidas, facultando-se ao poder 
público a adoção de outras medidas legais cabíveis. 
§ 3
0
0 animal cuja apreensão for impossível, perigosa ou o seu comportamento possa oferecer 
risco A saúde individual ou coletiva poderá, a juizo do médico veterinário, ser sacrificado in 
loco. 
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PROJETO DE LEI N.0 17 ,(0'08 
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§ 4° Ficam adotadas as disposições legais contidas na legislação federal vigente no que tange 
fauna brasileira. 
§ 5° Ressalvadas as proibições estabelecidas nesta Lei, o transito ou a permanência de animal 
somente sera admitido quando conduzido por pessoa maior de 16(dezesseis) anos, com força 
e compleições fisicas suficientes para controlá-lo, além de fazer uso de focinheira, mordaça, 
alça de guia ligada por mosquetão a uma coleira de segurança, enforcador ou peitoral, 
independentemente do porte fisico, ou portar dispositivos legais capazes de impedir 
mordeduras. 
Art. 16° Desde que acompanhado por duas testemunhas, qualquer cidadão é parte legitima 
para determinar a apreensão de qualquer animal, cujo transito ou permanência em logradouro 
se dê em desacordo com esta Lei podendo ainda, em caso de necessidade, solicitar o auxilio 
da autoridade policial mais próxima. 
Parágrafo único. Efetuada a apreensão na forma estabelecida no caput, sera comunicado ao 
Departamento de Controle de Zoonoses do Município para que providencie a remoção do 
animal. 
Art. 17° Sera apreendido canino mordedor vicioso constatado por médico veterinário do 
Departamento de Controle de Zoonoses, ou por testemunho de duas vitimas do mesmo animal 
agressor que apresentem documentos de atendimento em unidade de saúde ou boletim de 
ocorrência policial. 
Art. 18° Sem prejuízo das penalidades previstas nesta Lei, o proprietário ou o responsável 
pelo animal apreendido deverá ressarcir o Poder Público pelos valores decorrentes de taxas, 
transporte, alimentação, guarda e assistência veterinária. 
Art. 19° Os valores devidos a titulo de taxas por serviços de manutenção e guarda de animais 
em cativeiro pelo Poder Público são os seguintes: 
I — animal de pequeno porte: R$ 3,00 por dia de permanência; 
II— animal de médio e grande porte: R$ 20,00 por dia de permanência. 
Art. 20° 0 resgate de animal apreendido pelo Poder Público poderá ser efetuado pelo 
proprietário ou responsável nos seguintes prazos: 
1-03 (três) dias em caso de animal de pequeno porte; 
H - 05 (cinco) dias em caso de animal de pequeno porte, portador de coleira e com plaqueta 
oficial de registro; 
Ill — 07 (sete) dias em caso de animal de médio e grande porte. 
§ 1° 0 resgate do animal somente poderá ser efetuado após a comprovação do recolhimento 
das taxas e/ou multas existentes; 
§ 2° 0 não resgate do animal nos prazos legais previstos caracterizara o estado de abandono, 
transferindo-se ao Poder Público a propriedade definitiva do mesmo e facultando-se que 
terceiro interessado ou instituição, mediante declaração escrita de que possua condições para a 
criação e manutenção adequada para a espécie adotada, efetue o resgate mediante o 
recolhimento aos cofres municipais das importâncias devidas; 
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PROJETO DE LEI N.o 
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DECRETA 
§ 3° Animais suspeitos de raiva ou outras zoonoses que se encontrarem sob observação do 
Departamento de Controle de Zoonoses, ficarão isentos do pagamento de multa ou despesas 
com manutenção; 
§ 4° Os prazos estabelecidos para o resgate terão inicio à partir da data da apreensão do 
animal, incluindo-se este, sendo que o término, caso caia em dia sem expediente, sera 
automaticamente prorrogado para o primeiro dia (nil subseqüente, sem prejuízo da cobrança 
de eventuais débitos. 
DA DESTINAÇÃO DO ANIMAL APREENDIDO 
Art. 21° 0 animal apreendido e mantido em cativeiro público, não resgatado pelo interessado 
no prazo legal, sera considerado abandonado e a propriedade revertida ao patrimônio público, 
sujeitandose As seguintes medidas: 
I — ser alienado quando possuir valor econômico; 
II - doado a instituição oficial que mantenha ou crie animais ou a instituição de assistência 
social ou caridade, no caso de animal que, por características especiais, qualidades e/ou 
espécies, justifique a doação; 
III - doado a biotérios ligados a instituições oficiais de estudo, ensino e pesquisa cientifica; 
IV - sacrificado, quando a situação assim o exigir, for indicado por médico veterinário para 
abreviar o sofrimento do animal, for clinicamente irrecuperável, não for resgatado pelo 
proprietário no prazo legal e não for passível de doação. 
a) durante o leilão, qualquer interessado poderá habilitar-se à aquisição do animal desde que 
comprove ser proprietário de propriedade suburbana ou rural e se comprometa a manta-lo no 
local indicado, dispensando-lhe abrigo e cuidados necessários; 
b) comprovado o recolhimento do lance ofertado, o arrematante assinará o termo de posse e 
responsabilidade comprometendo-se retirar o animal no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) 
horas; 
c) a não retirada do animal arrematado no prazo previsto na letra anterior, resultará em nova 
contagem de prazo para fins de cobrança de taxas de permanência, custos de manutenção e/ou 
hospedagem, incluindo-se aquelas originarias de novo leilão, se for o caso. 
§ 1° 0 animal agressivo que repetidas vezes for objeto de apreensão, sujeitar-se-á quanto ao 
seu destino, à critérios sob o exclusivo arbítrio do Departamento de Controle de Zoonoses; 
§ 2° Em caso da existência no município de surto de raiva confirmado laboratorialmente, fica 
vedado ao Departamento de Controle de Zoonoses fazer qualquer doação de animal 
proveniente da regido onde o foco foi identificado pelo prazo de 03 (três) anos contados do 
último caso confirmado; 
§ 3' Animal apreendido pela autoridade sanitária por infração ou por determinação judicial 
sera encaminhado ao Departamento de Controle de Zoonoses do Município para providências 
legais ou na forma estabelecida pela autoridade judiciaria; 
§ 4° 0 Poder Público fornecerá ao animal apreendido, unicamente, vacina anti-rábica 
obrigatória, abrigo e alimentação minima necessária à subsistência, competindo 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o /08 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
exclusivamente ao proprietário ou responsável, as suas expensas, fornecer alimentação 
especial, imunização para outras enfermidades, cuidados de estética e higiene especiais; 
§ 5° Compete ao Departamento de Controle de Zoonoses registrar e vacinar unicamente 
contra a raiva todo animal mantido sob sua guarda quer seja ou não devolvido ao proprietário, 
não competindo, salvo determinação legal, ministrar substâncias medicamentosas contra 
outras enfermidades comuns à espécie; 
§ 6° 0 animal apreendido cuja propriedade e posse se encontre com o Poder Público, à critério 
deste, excepcionalmente, poderá ser resgatado pelo proprietário, após avaliação do estado 
clinico e zoo-sanitário por médico veterinário e recolhimento aos cofres municipais das taxas 
ou multas devidas; 
§ 7° Por ocasião do resgate do animal apreendido, sera obrigatório a identificação e a 
comprovação da residência do proprietário; 
§ 8° Não comparecendo interessado em leilão de animais promovido pelo Município, caberá 
ao &go municipal competente, excepcionalmente, instituir novos critérios licitatórios. 
DO CONTROLE DE ZOONOSES 
Art. 22° Proprietários, inquilinos ou ocupantes de imóveis comerciais ou residenciais são 
obrigados a manter quintais, pátios, prédios ou terrenos baldios limpos e asseados, adotando 
medidas sanitárias que inibam a proliferação de animais da fauna sinantrópica, peçonhenta ou 
vetores. 
Art. 23° E proibido acumular em imóveis lixo, materiais inserviveis ou outros materiais que 
propiciem a instalação e proliferação de animais da fauna sinantr6pica. 
Art. 24° Proprietários ou responsáveis por terrenos, construções ou edificios residenciais ou 
comerciais, deverão adotar as medidas sanitárias indicadas pelas autoridades sanitárias 
competentes no sentido de mantê-los livres de roedores ou animais prejudiciais à saúde 
humana. 
Art. 25° Os órgãos ou entidades municipais responsáveis pela coleta de lixo, objetivando 
inibir a proliferação de vetores prejudiciais à saúde humana, concorrerão para o atendimento 
ao disposto no artigo anterior, promovendo a manutenção adequada de logradouros segundo 
orientações técnicosanitárias dos órgãos sanitários competentes. 
Art. 26° A vacinação anti-rábica é anual e obrigatória, sendo obrigatória quando a situação 
clinica ou epidemiológica o indicar ou a autoridade sanitária assim o exigir. A revacinação 
facultativa poderá ser efetuada a qualquer tempo. 
Parágrafo único. Ao proprietário será fornecido comprovante atestando a vacinação ou 
revacinação do animal 
Art. 27° Os profissionais responsáveis por hospitais ou clinicas veterinárias deverão 
comunicar à autoridade sanitária competente toda suspeita ou indicio de doença animal 
prejudicial à saúde humana como a raiva, leishmaniose, leptospirose, cisticercose, 
toxoplasmose ou outras. 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 7 F; 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
os 
DECRETA 
Art. 28° Todo proprietário, possuidor ou detentor de animais doentes ou suspeitos de 
zoonoses é obrigado a acolher orientação da autoridade sanitária competente quanto A 
observação, isolamento e cuidados apropriados. 
Art. 29° Proprietários, administradores ou responsáveis por estabelecimentos de interesse A 
saúde ficam obrigados a proceder a desinfecção periódica dos locais onde tenham 
permanecido animais doentes ou com sintomas de doenças de notificação compulsória 
passíveis de serem transmitidas ao homem, consoante determinação das autoridades sanitárias 
competentes. 
Art30° Havendo possibilidade de risco A saúde da população, fica o munícipe obrigado a 
permitir o acesso da autoridade sanitária em imóveis ou em alojamentos de animais para a 
realização exclusiva de exames, tratamento, captura ou sacrificio de animais doentes, 
suspeitos ou portadores de zoonoses, ou para controle de pragas ou vetores. 
Parágrafo único. Segundo avaliação clinica da autoridade sanitária competente e sempre que 
a situação assim o exigir, ficam os proprietários, possuidores ou detentores de animais 
portadores de zoonoses ou pragas que ofereçam risco A saúde humana, obrigados a sacrificá￾los ou a entregá-los As autoridades sanitárias para adoção de medidas legais cabíveis. 
Art. 31° Durante ou após o processo de apreensão pela autoridade sanitária, o Município não 
responderá por indenizações de qualquer espécie no caso de animal apreendido em situação 
de ilegalidade que venha a incorrer em óbito. 
Art. 32° Todo estabelecimento de entretenimento ou lazer que utilize animais deverá dispor 
de laudo zoosanitário expedido pelo órgão sanitário municipal competente, além de cumprir 
outras exigências legais sanitárias. 
DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DE ANIMAL 
Art33° Todo proprietário de animal potencialmente transmissor do virus da raiva é obrigado 
a mantê-lo permanentemente vacinado contra a raiva ou outras zoonoses na forma definidas 
pelas autoridades sanitárias competentes. 
Parágrafo único. A comprovação de vacina dar-se-á através da carteira de vacinação ou por 
outra forma legalmente admitida pela autoridade sanitária. 
Art. 340 Todo proprietário, possuidor, detentor ou condutor de animal será inteiramente 
responsável por atos danosos que o mesmo venha a ocasionar contra terceiros. 
Art. 35° E obrigatório o registro de caninos junto ao Departamento de Controle de Zoonoses 
do Município, sujeitando-se em caso de descumprimento, As cominações legais sanitárias. 
Parágrafo único. Os animais registrados deverão portar obrigatoriamente a coleira de 
identificação ou outro dispositivo legal de identificação contendo o número do registro 
fornecido pela autoridade sanitária_ 
Art. 36° E responsabilidade do proprietário, detentor ou condutor, seja munícipe ou não, a 
manutenção do animal do qual detenha a propriedade, posse ou guarda, em condições 
sanitárias. 
adequadas de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar. 
Art. 37° 0 proprietário ou condutor de canino em vias ou logradourqs públicos é obrigado a 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
1788/08 
PROJETO DE LEI N.o 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
proceder a imediata remoção dos resíduos ou dejetos animais sob as penas da lei 
§ 1° 0 condutor deverá portar um mínimo de 03 (três) recipientes adequados a este fim. 
§ 2° A oposição ou a recusa no cumprimento as determinações da autoridade sanitária, 
sujeitara o infrator as penas de apreensão do animal e multa. 
Art. 38° E terminantemente proibido utilizar a via pública como escoadouro ou depósito de 
resíduos ou dejetos de animais por ocasião da higienização em imóveis ou canis, sujeitando os 
responsáveis as cominações legais sanitárias. 
Art. 39° Os estabelecimentos destinados a criação, hospedagem, abrigo, manutenção, venda, 
exposição, trato ou internação de animais deverão dispor de instalações adequadas, condições 
higiênico-sanitárias satisfatórias e estarem legalizados pela autoridade sanitária municipal. 
Art. 40° Sempre que a autoridade sanitária solicitar, fica o proprietário de canil ou imóvel que 
acolha animal, obrigado a permitir o acesso da fiscalização sanitária as dependências do 
alojamento, bem como acatar as determinações legais emitidas. 
Art. 41° A posse de animal em edifícios condominiais sera regulada pelas respectivas 
convenções e regimentos do condomínio. 
Art. 42° Toda entidade realizadora de eventos que utilize animais, pássaros ou aves, deverá 
dispor de licença sanitária e comprovar que se encontram imunizados contra a raiva ou outras 
zoonoses, além de cumprir outras exigências legais sanitárias. 
Art. 43° E proibido abandonar animal vivo ou morto em Area pública ou privada. 
Parágrafo único. 0 animal não mais desejado por seu proprietário deverá ser entregue ao 
Departamento de Controle de Zoonoses Município, a quem incumbirá adotar as medidas 
legais vigentes quanto ao seu destino. 
Art. 44° Em caso de morte do animal caberá ao proprietário ou responsável, as suas expensas, 
livrar-se do cadaver de forma a não oferecer incômodo ou riscos a saúde pública ou 
encaminhá-lo ao Departamento de Controle de Zoonoses do Município. 
DA OBSERVAÇÃO CLINICA DE ANIMAL AGRESSOR E/OU SUSPEITO DE 
RAIVA OU ZOONOSE 
Art. 45° Todo cão ou gato agressor ou com sintomatologia clinica para a raiva sera mantido 
em canil de isolamento do Departamento de Controle de Zoonoses do Município ou em 
observação domiciliar sob responsabilidade técnica de profissional habilitado por um prazo 
mínimo de dez (10) dias. 
Parágrafo único. Concomitantemente as providências indicadas no caput, a autoridade 
sanitária poderá adotar outras medidas para proteção humana ou animal. 
Art. 46° ik critério do médico veterinário do Departamento de Controle de Zoonoses para fins 
de diagnósticos em laboratório oficial competente, serão coletadas amostras de animal 
suspeito, portador de zoonoses ou que vier a incorrer em óbito. 
Art. 47° 0 transporte de animais doentes ou suspeitos de serem portadores de zoonoses e a 
disposição de cadáveres de animais que revelassem sofrimento, serão efetivados na forma 
estabelecida pelas autoridades sanitárias do Departamento de Controle de Zoonoses. 
DOS ANITVLUS SINANTRÓPICOS, PEÇONHENTOS OU VETORES 
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PROJETO DE LEI N.0 re4Q8/08 k»( 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
Art48°. Ao ocupante, proprietário, munícipe ou poder público, nesta ordem, sem prejuízo da 
imposição de outras medidas de natureza administrativa ou cível, compete adotar meios 
necessários para manutenção do asseio em seu imóvel, mantendo-o limpo e isento de animais 
da fauna sinantrópica, peçonhenta e vetores. 
Art. 49° E proibido acumular em imóvel residencial ou comercial lixo, resíduos ou entulhos 
que propiciem a instalação ou proliferação de roedores ou animais sinantrópicos. 
Art. 50° Todo estabelecimento que estocar ou comercializar pneumáticos, sucatas ou produtos 
que propiciem a proliferação de vetores deve estar isentos de coleções hídricas e cumprir 
todas as medidas recomendadas pelas autoridades sanitárias competentes. 
Art. 52° Todo proprietário ou responsável por edificações devera efetuar a drenagem 
permanente de coleções hídricas originadas ou não pelas chuvas, remover os entulhos ou 
madeiramentos, efetuar a retirada e acondicionamento adequado dos resíduos alimentares, 
além de observar outras medidas de prevenção higiênico-sanitárias recomendadas pelas 
autoridades sanitárias competentes. 
§ 1° Os resíduos domésticos deverão ser acondicionados na forma recomendada pela 
autoridade sanitária e legislação vigente sobre gerenciamento (RDC n°.306, de 07/12/2004, da 
AN VISA), ou outra que vier a substitui-la. 
§ 2° As sobras de madeiramentos ou entulhos deverão ser descartados em locais apropriados, 
distantes do local de execução da obra. 
§ 3° A constatação em imóvel residencial ou comercial de focos de mosquitos, vetores 
biológicos ou condições sanitárias inadequadas e propicias A. proliferação de animais, sujeitará 
o proprietário, morador ou responsável, além da obrigatoriedade do cumprimento das medidas 
preventivas estabelecidas pela autoridade sanitária, a imposição de sanções na forma legal 
vigente. 
a) a pena de interdição, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis, poderá ser ordenada 
pela vigilância sanitária quando constatado foco de mosquito por, no mínimo, três vezes, e o 
responsável se recusar a sand-1o, perdurando até sejam desfeitas as causas ensejadoras da 
mesma. 
Art. 53° Todo proprietário de piscina ou reservatório de Agua é obrigado a dispensar cuidados 
técnicos e medidas necessárias à conservação evitando o abandono, a proliferação de 
mosquitos, a transmissão de doenças ou agravos à saúde. 
Art. 54° Todo cidadão residente no município deverá proceder a manutenção periódica das 
caixas e reservatórios de água, mantendo-os limpos e vedados, impedindo a proliferação de 
mosquitos e transmissão de doenças. 
§ 1° Ao Departamento de Controle de Zoonoses do Município compete executar o combate e 
o controle de roedores, animais sinantrópicos, artrópodes, vetores peçonhentos ou nocivos ao 
ser humano em vias ou locais de interesse público, competindo-lhe a orientação técnica, 
vigilância e imposição de penalidades em caso de descumprimento; 
§ 2° Ao cidadão, salvo se autorizado pela autoridade sanitária competente, é vedado alimentar 
direta ou indiretamente pássaros urbanos; 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
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PROJETO DE LEI N.0 I 7 SS /OR 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
§ 3
0 Excetuando os casos legais previstos, o combate ou controle de animais sinantrópicos em 
residências, comércios, indústrias ou em Areas particulares, competirá exclusivamente aos 
respectivos proprietários e/ou responsáveis. 
a) o munícipe deverá permitir o ingresso da autoridade sanitária em imóveis de sua 
propriedade, exclusivamente para executar medidas sanitárias para o combate ou controle de 
animais sinantrópicos, vetores ou evitar a sua proliferação. 
DOS CRIADOUROS DE ANIMAIS, 
DAS LOCALIZAÇÕES, INSTALAÇÕES E CAPACIDADES 
Art. 550 É proibido em zona urbana criar ou manter bovinos, equinos, asininos ou animais de 
criação de quintal ou de uso econômico. 
Art. 560 É terminantemente proibido estábulo, pocilga, granja avícola, cocheira ou 
estabelecimento congênere em zona urbana. 
§ 1° A instalação em zona rural das atividades descritas deverá respeitar a distância minima de 
15 (quinze) metros das divisas com outras propriedades, estradas ou construções existentes, 
além do cumprimento das exigências sanitárias vigentes. 
§ 2° Os dejetos animais provenientes dos estabelecimentos descritos no caput serão dispostos 
segundo normas sanitárias e ambientais vigentes. 
Art. 570 Exposições, eventos, estabelecimentos de apresentação ou exibição de qualquer 
natureza que a qualquer titulo empreguem animais deverão ser obrigatoriamente 
inspecionados e licenciados pela autoridade sanitária municipal competente. 
Art. 580 Qualquer animal com evidenciada sintomatologia clinica de zoonoses, constatada por 
médico veterinário e passive] de ser transmissível a outros animais ou ao homem, deverá ser 
prontamente isolado ou eutanasiado, encaminhando-se a amostra para análise em laboratório 
oficial. 
Art. 590 A criação, alojamento ou manutenção animais em quantidade superior ao 
estabelecido nesta Lei caracterizará canil de propriedade privada, devendo cumprir as 
exigências legais sanitárias e/ou ambientais competentes. 
Parágrafo único. A licença sanitária será renovada na forma da legislação municipal vigente, 
sendo observado por ocasião da vistoria, necessariamente, as condições de higiene, 
alojamento, espaço 
fisico compatível, emissão sonora e a disponibilidade de responsável técnico, entre outras. 
Art. 600 Os estabelecimentos clínicos veterinários que possuam canis para tratamento, 
isolamento ou guarda, canis residenciais ou destinados A criação, pensão e/ou adestramento de 
animais, deverão atender as exigências legais sanitárias e demais legislações municipais 
vigentes. 
DAS PENALIDADES 
Art. 61° Sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal, as infrações a esta Lei serão 
punidas, alternativa ou cumulativamente, com as seguintes penalidades: 
I - advertência; 
II- apreensão; 
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1 í8 /OS 
PROJETO DE LEI N.o 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
III - interdição; 
IV - medida profilática; 
V - cassação do alvará sanitário; 
VI - multa; 
VII - ressarcimento; 
VIII - perda e reversão. 
§ 1° A pena de ressarcimento será aplicada pelo Poder Público pelos custos decorrentes da 
apreensão de animal, guarda em cativeiro público ou privado legalmente credenciado. 
§ 2° A pena de perda ou reversão ao patrimônio público decorrerá de animal apreendido e não 
resgatado pelo proprietário no prazo legal 
§ 3
0 A pena de interdição, total ou parcial, sera aplicada em locais ou estabelecimentos que 
estiverem em desacordo com as exigências legais sanitárias. 
§ 4
0 A pena de apreensão sera aplicada para objetos, animal e/ou veiculo de tração animal. 
§ 5° A pena de multa não excluirá, conforme a natureza e gravidade da infração, a aplicação 
de qualquer outra penalidade prevista nesta Lei ou na legislação municipal vigente; 
§ 6° Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro, sem prejuízo da aplicação 
imediata de outras providências legais; 
§ 7
0
Independente do disposto no parágrafo anterior, a reiteração de infrações de mesma 
natureza autorizará o Poder Público, sem prejuízo de outras penalidades vigentes, a proceder a 
interdição de locais ou estabelecimentos, cassar o alvará sanitário, além de apreender e 
assumir a posse, em definitivo, dos animais que se encontrem em situação de irregularidades. 
Art. 62° Constituem infrações sanitárias: 
I — criar, alojar ou manter animais contrariando normas legais sanitárias; 
Pena: advertência, interdição, apreensão, cassação do alvará sanitário, imposição de medida 
profilática e/ou multa de R$ 50,00. 
II— transitar, conduzir ou permanecer com animal descumprindo exigências legais sanitárias; 
Pena: advertência, apreensão e/ou multa de R$ 50,00. 
HI — manter, possuir ou guardar animal descumprindo exigências legais sanitárias; 
Pena: advertência, apreensão, cassação do alvará sanitário e/ou multa de R$ 60,00. 
IV - manter animal de criação de quintal contrariando exigências legais sanitárias; 
Pena: advertência, apreensão, interdição, medida profilática e/ou multa de R$ 40,00. 
V — submeter animal a maus-tratos ou mantê-lo em condições inadequadas de vida ou 
alojamento; 
Pena: advertência, apreensão, interdição, cassação do alvará sanitário, medida profilática e/ou 
multa de R$ 50,00. 
VI— comercializar ou manter espécies caninas proibidas; 
Pena: advertência, apreensão, cassação de alvará sanitário e/ou multa de R$ 100,00. 
VII— não adotar medidas adequadas para isolamento de animal agressor ou com suspeita de 
raiva ou executá-las contrariando exigência legal; 
Pena: advertência, apreensão, cassação do alvará sanitário e/ou multa de R$ 50,00. 
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PROJETO DE LEI N.0 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
VIII— vacinar ou revacinar animal contrariando exigências legais sanitárias; 
Pena: advertência, apreensão, medida profilática e/ou multa de R$ 50,00. 
IX — transitar ou conduzir caninos ou felinos contrariando exigências legais sanitárias; 
Pena: advertência, apreensão e/ou multa de R$ 50,00. 
X - instalar, manter ou fazer funcionar cemitérios para animais contrariando exigências legais 
sanitárias; 
Pena: advertência, interdição, cassação do alvará sanitário, medida profilática e/ou multa de 
R$ 200,00. 
XI - omitir-se de comunicar A. autoridade sanitária competente qualquer suspeita ou 
constatação de doença animal nociva à saúde humana; 
Pena: advertência, apreensão, cassação do alvará sanitário, medida profilática, interdição e/ou 
multa de R$ 50,00. 
XII— descumprir exigências legais sanitárias para combate ou controle de animais da fauna 
sinantrópica, peçonhenta ou vetores; 
Pena: advertência, cassação do alvará sanitário, medida profilática, interdição e/ou multa de 
R$ 100,00. 
XIII — descumprir exigências legais sanitárias relacionadas a animais doentes ou suspeitos de 
serem portadores de zoonoses ou pragas; 
Pena: advertência, apreensão, cassação do alvará sanitário, medida profilática, interdição e/ou 
multa de R$ 100,00. 
XIV — descumprir exigências legais sanitárias relacionadas a medidas profiláticas em locais 
utilizados por animais doentes ou com suspeitas de zoonoses; 
Pena: advertência, cassação do alvará sanitário, medida profilática, interdição e/ou multa de 
R$ 50,00. 
XV — descumprir exigências legais sanitárias na utilização de animais em estabelecimentos de 
entretenimento ou lazer; 
Pena: advertência, apreensão, cassação do alvará sanitário, medida profilática, interdição e/ou 
multa de R$ 100,00. 
XVI — abrigar, alojar, hospedar, manter, comercializar ou expor animais descumprindo 
exigências legais sanitárias; 
Pena: advertência, apreensão, interdição, cassação do alvará sanitário, medida profilática e/ou 
multa de R$ 100,00. 
XVII — transportar animais ou cadáveres de animais portadores de zoonoses ou suspeitos de 
doenças contrariando exigências legais sanitárias; 
Pena: advertência, apreensão, interdição, cassação de alvará sanitário, medida profilática e/ou 
multa de R$ 100,00. 
XVIII — transitar, conduzir ou permanecer com animal em praias, calçadões, recintos, 
logradouros públicos ou contrariando outras normas legais vigentes; 
Pena: advertência, apreensão e/ou multa de R$ 50,00. 
XIX — transportar animal em veiculo motorizado contrariando disposições legais vigentes; 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ-- BRASIL 
PROJETO DE LEI N.0 e 
4 erai t.; 
11 (- 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
/08 
DECRETA 
Pena: advertência, apreensão e/ou multa de R$ 50,00. 
XX — descartar animal morto contrariando exigências legais sanitárias; 
Pena: advertência, cassação do alvará sanitário, medida profilática, interdição e/ou multa de 
R$ 50,00. 
XXI— manter preso, alojar ou exibir animal contrariando disposições legais sanitárias; 
Pena: advertência, apreensão e/ou multa de R$ 50,00. 
XXII — não recolher resíduos ou dejetos animais depositados em vias ou logradouros 
públicos; 
Pena: advertência, apreensão e/ou multa de R$ 50,00. 
XXIII - opor-se ao cumprimento As determinações de autoridade sanitária competente; 
Pena: apreensão e multa de R$ 100,00. 
XXIV - conduzir animal sem portar recipientes adequados ao recolhimento dos dejetos ou 
portá-los em número insuficiente ao legalmente estabelecido; 
Pena: advertência, apreensão e/ou multa de R$ 30,00. 
XXV — utilizar a via pública como local para escoamento ou armazenagem dos dejetos ou 
resíduos animais; 
Pena: advertência, apreensão, medida profilática, interdição e/ou multa de R$ 50,00. 
XXVI— abandonar animais vivos ou mortos em Area pública ou privada; 
Pena: advertência, apreensão, medida profilática e/ou multa de R$ 50,00. 
XXVII— dispor dejetos ou resíduos animais contrariando exigências legais sanitárias; 
Pena: advertência, apreensão, cassação do alvará sanitário, medida profilática, interdição e/ou 
multa de R$ 50,00. 
XXVIII — comercializar animais vivos com fins não alimentícios, contrariando exigências 
legais sanitárias; 
Pena: advertência, apreensão, interdição, cassação do alvará sanitário e/ou multa de R$ 
100,00. 
XXIX — criar ou manter animais ou aves legalmente proibidos; 
Pena: advertência, apreensão, cassação do alvará sanitário, medida profilática, interdição e/ou 
multa de R$ 100,00. 
XXX — manter construção, edificio ou terreno baldio descumprindo exigências legais 
sanitárias 
relativas ao asseio, proliferação e controle de animais da fauna sinantrópica, peçonhenta ou 
vetores; 
Pena: advertência, medida profilática, interdição e/ou multa de R$ 100,00. 
300(1 — impedir ou embaraçar o acesso de autoridade sanitária em alojamento de animais 
localizados em imóveis ou propriedades particulares para combater animais sinantrópicos 
e/ou vetores 
ou aplicar outras medidas legais sanitárias; 
Pena: advertência, cassação do alvará sanitário, medida profilática, interdição e multa de R$ 
100,00. 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o I 7 88/08 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
XXXII— comercializar leite contrariando exigências legais sanitárias; 
Pena: advertência, interdição, cassação do alvará sanitário e/ou de multa de R$ 200,00. 
XXXIII — acumular, em imóvel residencial ou comercial, lixo, resíduos ou entulhos que 
favoreçam a proliferação de roedores ou animais sinantrópicos; 
Pena: advertência, cassação do alvará sanitário, medida profilática, interdição e/ou multa de 
R$ 50,00. 
XXXIV — realizar eventos utilizando-se de animais, pássaros ou aves ou contrariando 
exigências legais sanitárias; 
Pena: advertência, interdição, apreensão, cassação do alvará sanitário e/ou multa de R$ 
100,00. 
XXXV — criar, manter preso ou alojar animal da fauna silvestre ou exótica; 
Pena: apreensão, cassação do alvará sanitário e/ou multa de R$ 200,00. 
XXXVI — acondicionar e/ou remover resíduos alimentares contrariando exigências legais 
sanitárias; 
Pena: advertência, cassação do alvará sanitário, interdição e/ou multa de R$ 100,00. 
XXXVII — utilizar ou expor animal em vitrines, exposições ou eventos para qualquer fim 
comercial ou publicitário, contrariando exigências legais sanitárias; 
Pena: advertência, apreensão, interdição, cassação do alvará sanitário e/ou multa de R$ 
100,00. 
XXXVIII — empregar animal doente, ferido ou enfraquecido em veículos ou em serviços de 
tração ou montaria; 
Pena: advertência, apreensão e/ou multa de R$ 50,00. 
XXXIX — utilizar veiculo de tração animal contrariando outras disposições legais vigentes; 
Pena: advertência, apreensão e/ou multa de R$ 20,00. 
XL — manter piscina ou reservatório de Agua descumprindo exigências legais sanitárias; 
Pena: advertência, cassação do alvará sanitário, medida profilática, interdição e/ou multa de 
R$ 100,00. 
XLI — fornecer alimento a pássaros urbanos contrariando proibições legais sanitárias; 
Pena: advertência e/ou multa de R$ 20,00. 
XLII— efetuar aterramento de madeiramentos ou entulhos no próprio local da obra; 
Pena: advertência, medida profilática, interdição e/ou multa de R$ 200,00. 
XLIII — edificar estábulo, pocilga, granja avícola, cocheira ou congêneres em zona urbana; 
Pena: advertência, cassação do alvará sanitário, medida profilática, interdição e/ou multa de 
R$ 200,00. 
XLIV — executar obras de construção civil descumprindo medidas de prevenção 
higiênicosanitárias; 
Pena: advertência, medida profilática, interdição e/ou multa de R$ 200,00. 
XLV — armazenar ou comercializar pneumáticos, sucatas ou outros produtos, contrariando 
exigências legais sanitárias; 
Pena: advertência, interdição, cassação de alvará sanitário e/ou multa de R$ 200,00. 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
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PROJETO DE LEI N.o 
17sSiO 
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DECRETA
XLVI — manter ou comercializar animal, pássaro ou ave, contrariando exigências legais 
sanitárias; 
Pena: advertência, apreensão, interdição, medida profilática, cassação do alvará sanitário e/ou 
multa de R$ 100,00. 
XLVII — favorecer a instalação ou proliferação de roedores ou animais sinantrápicos em 
imóvel residencial ou comercial; 
Pena: advertência, interdição, medida profilática e/ou multa de R$ 100,00. 
XLVIII — impedir, dificultar ou embaraçar autoridades sanitárias municipais no exercício 
regular de suas atribuições legais; 
Pena: advertência, interdição, apreensão, cassação do alvará sanitário e/ou multa de R$ 
200,00. 
XLIX — desrespeitar ou desacatar autoridades sanitárias municipais no exercício regular de 
suas atribuições legais; 
Pena: interdição, apreensão, cassação do alvará sanitário, e/ou multa de R$ 400,00. 
L — descumprir exigências sanitárias legais sanitárias de proteção, promoção ou contenção de 
doenças e/ou agravos à saúde; 
Pena: advertência, interdição, apreensão, medida profilática, cassação do alvará sanitário e/ou 
multa de R$ 200,00. 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 62° A autoridade sanitária poderá atuar em conjunto com entidades protetoras dos 
animais legalmente constituídas para a verificação ou apuração de eventuais maus-tratos 
praticados por estabelecimentos contra animais vivos. 
Art. 630 Estabelecimentos que comercializam ou transportam animais vivos com fins não 
alimentícios deverão dispor de laudo técnico conferido pelo Departamento de Controle de 
Zoonoses do município, além do disposto nas legislações pertinentes. 
Art. 64° Compete ao Poder Público promover a realização da campanha de vacinação 
antirábica das populações caninas e felinas, devendo viabilizar meios adequados para sua 
implementação bem como fomentar atividades destinadas ao controle zoosanitário e 
epidemiológico destinadas à proteção da saúde. 
Art. 65° A instalação, manutenção ou o funcionamento de cemitérios destinados a animais 
sera regulada pelas disposições estabelecidas nesta Lei e na legislação sanitária vigente. 
Art. 66° A Coordenadoria de Saúde Pública, por atos próprios do Secretário Municipal de 
Saúde, poderá, através de normas técnicas, implementar a presente Lei em todos os seus 
aspectos. 
Art. 67° Entidades protetoras de animais e entidades afins deverão comunicar is autoridades 
sanitárias do departamento municipal responsável pelo controle de zoonoses, irregularidades 
de privação de alimentação, falta de cuidados indispensáveis, trabalho excessivo ou 
impróprio, abuso de meios corretivos ou disciplinares ou outras anormalidades praticadas 
contra animais. 
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
Art. 68° A Município executará os atos com cuidado e zelo devidos, não respondendo por 
indenizações em caso de lesão ou óbito do animal apreendido, bem como eventuais danos 
materiais ou pessoais causados pelo mesmo a terceiros antes ou durante o ato de apreensão, 
transporte ou alojamento. 
Parágrafo único. As disposições acima aplicam-se também para animal mantido sob guarda 
e observação clinica do departamento municipal responsável pelo controle de zoonoses que 
incorrer em óbito ou fuga do canil. 
Art. 69° As atividades concernentes ao controle de roedores e vetores serão exercidas com 
base nesta Lei, suas normas técnicas, a legislação sanitária municipal e as legislações estadual 
e federal em vigor. 
Art. 70° A Secretaria de Saúde Pública, Secretaria Municipal de Administração e Secretaria 
Municipal de Fazenda, através dos seus órgãos competentes, instituirão os formulários e 
códigos para a implementação das medidas previstas nesta Lei. 
Art. 71° 0 poder de policia para o exercício das atividades de fiscalização sanitária 
estabelecidas na presente Lei será exercido por servidor regularmente designado pelo 
Secretário Municipal de Saúde ou pelo Chefe do Poder Executivo. 
Art. 72° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria do 
orçamento do Município, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações 
necessárias A sua implementação. 
Art. 73° Ficam incorporadas A presente Lei as disposições constantes da legislação sanitária 
municipal vigentes. 
Art. 74° As disposições estabelecidas na presente Lei não excluem outras normas previstas na 
legislação municipal, federal ou estadual. 
Art. 75° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 10 de novembro de 2008. 
Vereador Autor 

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