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materia nº 1787/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1787 / 2008
Date 2008-12-01
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de bares, buffets, cozinhas industriais, restaurantes e congêneres a dar um destino ambientalmente correto ao óleo vegetal, utilizados pelos mesmos.
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2024-07-03 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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11, kiss 
CÂMARA DO MUNICIPIO4DE SA 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o I 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
Projeto de Lei n° 
08
DECRETA 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, buffets, cozinhas industriais, restaurantes e 
congêneres a dar um destino ambientalmente correto ao óleo vegetal, utilizados pelos 
mesmos. 
Art. 10 Bares, buffets, cozinhas industriais, restaurantes, lanchonetes e congêneres ficam 
obrigados a reciclar o óleo vegetal utilizado na cozinha, ou armazená-lo em recipientes 
adequados encaminhando a um destino ambientalmente correto, para empresas de 
reciclagem, de sabão, entre outros, pois o objetivo é a conscientização ambiental. 
Art. 2° Ficam proibidas as seguintes formas de destinaçdo final de óleo vegetal: Lançamento 
em pias, corpos d'água, manguezais, terrenos baldios, poços ou cacimbas, cavidades 
subterrâneas, em redes de drenagem de águas pluviais, esgotos, eletricidade ou telefone, 
mesmo que abandonadas, ou em áreas sujeitas à inundações. 
Art. 3° 0 não cumprimento desta lei acarretará ao infrator. 
I — Advertência 
II — Notificação 
Ill — Multa de 100 d 500 UFS 
Art. 4
0
0 Poder executivo regulamentará a presente lei no prazo de 180 dias a contar da data 
de sua publicação. 
Sala das Sessões, 10 de novembro de 2008 
Cleiton Damasceno do Carmo 
Vereador Autor 

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