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CÂMARA DO MUNICIPIO4DE SA
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o I
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
Projeto de Lei n°
08
DECRETA
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, buffets, cozinhas industriais, restaurantes e
congêneres a dar um destino ambientalmente correto ao óleo vegetal, utilizados pelos
mesmos.
Art. 10 Bares, buffets, cozinhas industriais, restaurantes, lanchonetes e congêneres ficam
obrigados a reciclar o óleo vegetal utilizado na cozinha, ou armazená-lo em recipientes
adequados encaminhando a um destino ambientalmente correto, para empresas de
reciclagem, de sabão, entre outros, pois o objetivo é a conscientização ambiental.
Art. 2° Ficam proibidas as seguintes formas de destinaçdo final de óleo vegetal: Lançamento
em pias, corpos d'água, manguezais, terrenos baldios, poços ou cacimbas, cavidades
subterrâneas, em redes de drenagem de águas pluviais, esgotos, eletricidade ou telefone,
mesmo que abandonadas, ou em áreas sujeitas à inundações.
Art. 3° 0 não cumprimento desta lei acarretará ao infrator.
I — Advertência
II — Notificação
Ill — Multa de 100 d 500 UFS
Art. 4
0
0 Poder executivo regulamentará a presente lei no prazo de 180 dias a contar da data
de sua publicação.
Sala das Sessões, 10 de novembro de 2008
Cleiton Damasceno do Carmo
Vereador Autor
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