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materia nº 1786/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1786 / 2008
Date 2008-12-01
EmentaDispõe sobre o fornecimento aos pais do Plano de Ensino Escolar das Unidades Educacionais do Município.
native_id6093

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-03 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Ill 
• 
• 
01 :3 t JEZ CÂMARA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
44,0vriati i
t 
1 7 OS 0 DE LEI N.o 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
Projeto de Lei 
Súmula 
Dispõe sobre o fornecimento aos pais do Plano de Ensino Escolar das Unidades 
Educacionais do Município. 
DECRETA 
Art.1° Fica as Escolas e os Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino 
obrigadas a fornecer aos pais o Plano de Ensino. 
Art. 2° 0 Plano de Ensino será entregue no inicio do cada ano letivo. 
Parágrafo Único - A entrega do Plano de Ensino será regulamentado pela Secretaria 
Municipal de Educação. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 10 de novembro de 2008. 
Cleiton Damasceno do Carmo 
Vereador Autor 

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