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01 :3 t JEZ CÂMARA DO MUNICIPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
44,0vriati i
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1 7 OS 0 DE LEI N.o
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
Projeto de Lei
Súmula
Dispõe sobre o fornecimento aos pais do Plano de Ensino Escolar das Unidades
Educacionais do Município.
DECRETA
Art.1° Fica as Escolas e os Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino
obrigadas a fornecer aos pais o Plano de Ensino.
Art. 2° 0 Plano de Ensino será entregue no inicio do cada ano letivo.
Parágrafo Único - A entrega do Plano de Ensino será regulamentado pela Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 10 de novembro de 2008.
Cleiton Damasceno do Carmo
Vereador Autor
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