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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
PROJETO DE LEI N°
AT&
:PRANK
NOLV
/08
SUMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar verba para a Associação Comercial, Industrial
e de Serviços de Sarandi - ACIS, na forma que
especifica:
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal, sancionarei a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a repassar verba no valor de R$. 15.000,00 (quinze mil reais), á. ASSOCIAÇA0
COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE SARANDI - ACIS, inscrita no CNPJ
sob n° 76.721.133/0001-19, com sede na Rua Marechal Deodoro, 2322 — Jardim do
Parque, nesta cidade de Sarandi, Estado do Paraná.
Parágrafo único — A verba será destinada para a
Campanha de Natal de 2008, que visa o incremento nas vendas do comércio local.
Art. 2° - Para fazer face as despesas com a execução
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de dotação
constante do orçamento do exercício de 2008.
Art. 3° - Após o repasse da verba, num prazo de 30
(trinta) dias, a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Sarandi - ACIS, deverá
prestar contas à Secretaria Municipal de Fazenda, em conformidade com a Resolução n°
03/2006 do Tribunal de Contas do Paraná, que posteriormente enviará em resumo para
conhecimento do Poder Legislativo.
Art. 4
0
- Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CIPAL, 28 de novembro de 2008
AP 0 FARIAS SPADA
eito Municipal
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