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materia nº 1783/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1783 / 2008
Date 2008-11-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo anuir em convênio a ser firmado entre AFUMUSA e o Banco Industrial e dá outras providências.
native_id6096

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-03 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
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PROJETO DE LEI NI' I os 
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SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo anuir em 
convênio a ser firmado entre AFUMUSA e o Banco 
Industrial e dá outras providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovará e eu, APARECIDO 
FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, 
sancionarei a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a anuir em convênio a ser firmado entre a AFUMUSA e o Banco Industrial e proceder 
desconto em folha de pagamento dos servidores públicos municipais de Sarandi, em favor 
da AFUMUSA, Associação Civil dos Funcionários Públicos Municipais, desde que 
atendidos todos os dispositivos legais pertinentes a espécie. 
Parágrafo único — Os descontos serão feitos somente 
mediante prévia e expressa concordância do servidor interessado. 
Art. 2° - A AFUMUSA providenciará os atos 
necessários para firmar o convênio com o Banco Industrial, ficando sob sua 
responsabilidade a observância de todos os preceitos legais, inclusive de informar 
mensalmente a Secretaria Municipal competente, a relação dos descontos a serem 
efetuados e obter autorização expressa e por escrito do servidor público interessado, 
ficando ainda sob sua responsabilidade as quantias indevidamente cobradas. 
Art. 3° - A Prefeitura Municipal depositará em 
estabelecimento bancário previamente habilitado junto ao Banco Central do Brasil os 
valores descontados em nome da associação AFUMUSA. 
Art. 4° - O Município não se responsabilizará pelos 
prejuízos advindos de descontos que não possam ser efetuados por motivo de exoneração 
ou demissão, dispensa ou transferência do consiguinante, bem como no caso de perder o 
mesmo, por qualquer motivo, o direito a percepção de seus vencimentos. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário 
PA CIPAL, 24 de novembro de 2008 
APA IDO FARIAS SPADA 
nicipal 

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