texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
Arfleasi •Ài,a1) tig
4701 ¡At 43;10 t.
•
•
G.J1
PROJETO DE LEI NI' I os
Aft
SARANDI
NUIrfs •964. 14
palOCRAVI"
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo anuir em
convênio a ser firmado entre AFUMUSA e o Banco
Industrial e dá outras providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovará e eu, APARECIDO
FARIAS SPADA, Prefeito Municipal,
sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a anuir em convênio a ser firmado entre a AFUMUSA e o Banco Industrial e proceder
desconto em folha de pagamento dos servidores públicos municipais de Sarandi, em favor
da AFUMUSA, Associação Civil dos Funcionários Públicos Municipais, desde que
atendidos todos os dispositivos legais pertinentes a espécie.
Parágrafo único — Os descontos serão feitos somente
mediante prévia e expressa concordância do servidor interessado.
Art. 2° - A AFUMUSA providenciará os atos
necessários para firmar o convênio com o Banco Industrial, ficando sob sua
responsabilidade a observância de todos os preceitos legais, inclusive de informar
mensalmente a Secretaria Municipal competente, a relação dos descontos a serem
efetuados e obter autorização expressa e por escrito do servidor público interessado,
ficando ainda sob sua responsabilidade as quantias indevidamente cobradas.
Art. 3° - A Prefeitura Municipal depositará em
estabelecimento bancário previamente habilitado junto ao Banco Central do Brasil os
valores descontados em nome da associação AFUMUSA.
Art. 4° - O Município não se responsabilizará pelos
prejuízos advindos de descontos que não possam ser efetuados por motivo de exoneração
ou demissão, dispensa ou transferência do consiguinante, bem como no caso de perder o
mesmo, por qualquer motivo, o direito a percepção de seus vencimentos.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
PA CIPAL, 24 de novembro de 2008
APA IDO FARIAS SPADA
nicipal
open original →