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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
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PROJETO DE LEI N° / 2008 1761 /08
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que
especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, estado do
Paraná, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal, com base no artigo
43, § 1° inciso III da Lei Federal 4.320/64 de 17
de março de 1964, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de
R$ 1.217,33 — (mil, duzentos e dezessete reais e trinta e três centavos), destinado à inclusão de
dotação orçamentária abaixo definida:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
08.00 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
08.05 Convênios e Programas da Educação Básica
12.361.0044.2.067 Manutenção do Transporte Escolar
3390930000 Indenizações e Restituições 01000 1.217.33
Total 1.217,33
Art. 2° - Para atender o disposto no Artigo 1° desta Lei,
servirá como recurso o cancelamento de dotação orçamentária conforme discriminação a baixo:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
08.00 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
08.05 Convenios e Programas da Educação Básica
12.306.0044.2.025 Manutenção do Fornecimento da Merenda Escolar
3390320000 Material de Distribuição Gratuita 01000 1.217,33
Total 1.217,33
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
APA EC I 1
PAÇO MUNICIPAL, 21 de Novembro de 2008.
FARIAS SPADA
Municipal
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