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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
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PROJETO DE LEI N° / 2008 17
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional suplementar, na forma
que especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, estado do
Paraná, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal, com base no artigo
43, § 1° inciso III da Lei Federal 4.320/64 de 17
de março de 1964, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1" - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor
de R$ 40.000,00 - (quarenta mil reais), destinado à inclusão na dotação orçamentária abaixo
definidas
FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR
01.00 Camara Municipal
01.01 Camara Municipal
01.031.0001.2.001 Manutenção do Legislativo Municipal
3190110000 Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 01000 20.000,00
3190130000 Obrigações Patronais - INSS 01000 5.000,00
3390140000 Diárias —Pessoal Civil 01000 15.000,00
Total 40.000,00
Art. 2° - Para atender o disposto no Artigo 1° desta Lei,
servirá como recurso o cancelamento de dotação orçamentária conforme discriminação a baixo:
FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR
08.00 Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
08.05 Convênios e Programas da Educação Básica
12.306.0044.2.025 Manutenção do Fornecimento da Merenda Escolar
3390320000 Material de Distribuição Gratuita 01000 40.000,00
Total 40.000,00
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
AV) MUNICIPAL, 14 de Novembro de 2008.
APARE I 0 FARIAS SPADA
to Municipal
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