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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI [JI II I ii
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
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PROJETO DE LEI N° / 0 8
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder Direito Real de Uso de imóveis pertencente a
municipalidade, na forma que especifica:
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
aprovará e eu, Aparecido Farias Spada, Prefeito
Municipal, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder, dispensada a concorrência pública, Direito Real de Uso dos imóveis
constituídos pelos lotes de terras de n° 03 e 04 da quadra 08 do Parque Residencial
Alvamar II, com área de 261,10 m2 cada um, à IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA
DE DEUS DE MARINGÁ E REGIÃO METROPOLITANA, entidade civil, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 76.718.600/0001-51, situada na Rua Fernão Dias, 212,
centro- Maringá, Estado do Paraná.
Parágrafo Calico — Os imóveis descritos no "caput"
deste artigo destinar-se-á à construção de um templo e demais dependências.
Art. 2° - As obras deverão ter inicio no prazo de 06
(seis) meses e sua conclusão dentro de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação desta
Lei.
Art. 3° - A concessão de direito real de uso prevista
nesta lei é intransferível e terá duração máxima de 10 (dez) anos, podendo ser renovada por
acordo entre as partes.
Art. 4° - Constará, obrigatoriamente, da escritura
publica de concessão, cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal,
com as acessões e benfeitorias, se a concessionária inadimplir obrigações legais e
contratuais, nomeadamente as de desvio de finalidade ou paralisação das atividades legais
por um período igual ou superior a 02 (dois) anos e a inobservância dos prazos constantes
do artigo 2° desta Lei.
Art. 5° - Findo o prazo de concessão, o imóvel
reverterá, com todas as benfeitorias, ao patrimônio público municipal, independentemente
de interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer emus para o Município, salvo se
esta for renovada.
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAW MUNICIPAL, 13 de novembro de 2008.
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