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materia nº 1777/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1777 / 2008
Date 2008-11-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso de imóveis pertencentes à municipalidade, na forma que especifica.
native_id6102

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-04 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI [JI II I ii 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
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PROJETO DE LEI N° / 0 8 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder Direito Real de Uso de imóveis pertencente a 
municipalidade, na forma que especifica: 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovará e eu, Aparecido Farias Spada, Prefeito 
Municipal, sancionarei a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder, dispensada a concorrência pública, Direito Real de Uso dos imóveis 
constituídos pelos lotes de terras de n° 03 e 04 da quadra 08 do Parque Residencial 
Alvamar II, com área de 261,10 m2 cada um, à IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA 
DE DEUS DE MARINGÁ E REGIÃO METROPOLITANA, entidade civil, sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 76.718.600/0001-51, situada na Rua Fernão Dias, 212, 
centro- Maringá, Estado do Paraná. 
Parágrafo Calico — Os imóveis descritos no "caput" 
deste artigo destinar-se-á à construção de um templo e demais dependências. 
Art. 2° - As obras deverão ter inicio no prazo de 06 
(seis) meses e sua conclusão dentro de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação desta 
Lei. 
Art. 3° - A concessão de direito real de uso prevista 
nesta lei é intransferível e terá duração máxima de 10 (dez) anos, podendo ser renovada por 
acordo entre as partes. 
Art. 4° - Constará, obrigatoriamente, da escritura 
publica de concessão, cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, 
com as acessões e benfeitorias, se a concessionária inadimplir obrigações legais e 
contratuais, nomeadamente as de desvio de finalidade ou paralisação das atividades legais 
por um período igual ou superior a 02 (dois) anos e a inobservância dos prazos constantes 
do artigo 2° desta Lei. 
Art. 5° - Findo o prazo de concessão, o imóvel 
reverterá, com todas as benfeitorias, ao patrimônio público municipal, independentemente 
de interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer emus para o Município, salvo se 
esta for renovada. 
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAW MUNICIPAL, 13 de novembro de 2008. 
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