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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandi@cms.pr.gov.br
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OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SARANDI, que subscrevem o presente, nos termos do Art. 34 Inciso I, da
Lei Orgânica do Município, apresentam a Seguinte.
PROPOSTA DE
EMENDA )i LEI ORGÂNICA N° If
Súmula:- Altera Dispositivo da Lei Orgânica.
Art. 1° - O caput do art. 10 da Lei Orgânica Municipal passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10 — A Camara Municipal de Sarandi é composta de
10(dez) Vereadores, de conformidade com o Artigo 10 da Emenda Constitucional n°
58/2009, de 23 de Setembro de 2009, a qual deu nova redação ao Inciso IV do Artigo 29,
da Constituição Federal.
Art. 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na
data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir do processo eleitoral de 2012.
Sala das Sessões da Camara Municipal, aos 19 dias do mês de
Setembro do ano de 2011.
Vereadores-Autoreg:
Reg:
Joao
1
ieira, ecido da Silva,
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S.
o,
O 61--
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Lei da Check) do Município N° 7502 de 14/01/1981
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