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1, 0 11111. MENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 028/2009.
PL. DE GARI N - PR I
EM
CÂMARA MUNICIPAL DE SARAN DI
ESTADO DO PARANÁ
AV MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandi@cms.pr.gov.br
t-4 E
Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, nos termos do parágrafo 2° do
artigo 34, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte emenda ao texto orgânico.
Art. 1° - Fica por força desta Lei Orgânica, alterado o Inciso V e
acrescido o Inciso XIII do Artigo 17 da Lei Orgânica do Municipal, passam a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 17 —
INCISO I -
INCISO V= devolver it Tesouraria da Prefeitura e saldo de taixa
existente na Câmara ao final do exercício, ressalvados os casos previstos em Lei especifica.
INCISO A locação dos recursos provenientes do Poder
Executivo Municipal em Fundo Especial criado através de Lei especifica.
Art. 2° - Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data
de sua publicação.
Plenário ADERCIO MARQUES DA SILVA, AOS 23 dias do mes de
Novembro do ano de 2009.
MESA DA CÂMARA MUNICIPA
JOÃO DE LARA VIEIRA,
1' Secretário
LUIZ C
Vice-Presidente
AGUIAR,
JOSÉ ROBERTO GRAVA,
Secretário
Lei da Criação do Município N° 7502 de 14/01/1981
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