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materia nº 28/2009

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 28 / 2009
Date 2009-11-23
EmentaAltera dispositivos da Lei Orgânica do Município.
native_id6107

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-05 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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ArNOV MVO t. fit 3° 2. 6*—
NMI 0 ,14:ek 
-
1, 0 11111. MENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 028/2009.
PL. DE GARI N - PR I 
EM 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARAN DI 
ESTADO DO PARANÁ 
AV MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR 
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandi@cms.pr.gov.br 
t-4 E 
Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, nos termos do parágrafo 2° do 
artigo 34, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte emenda ao texto orgânico. 
Art. 1° - Fica por força desta Lei Orgânica, alterado o Inciso V e 
acrescido o Inciso XIII do Artigo 17 da Lei Orgânica do Municipal, passam a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 17 — 
INCISO I - 
INCISO V= devolver it Tesouraria da Prefeitura e saldo de taixa 
existente na Câmara ao final do exercício, ressalvados os casos previstos em Lei especifica. 
INCISO A locação dos recursos provenientes do Poder 
Executivo Municipal em Fundo Especial criado através de Lei especifica. 
Art. 2° - Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Plenário ADERCIO MARQUES DA SILVA, AOS 23 dias do mes de 
Novembro do ano de 2009. 
MESA DA CÂMARA MUNICIPA 
JOÃO DE LARA VIEIRA, 
1' Secretário 
LUIZ C 
Vice-Presidente 
AGUIAR, 
JOSÉ ROBERTO GRAVA, 
Secretário 
Lei da Criação do Município N° 7502 de 14/01/1981 

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