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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAPANDI
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027/09
EMENDA Â LEI ORGÂNICA
SÚMULA: Acrescenta inciso XI, no parágrafo
primeiro, do artigo 154, da Lei Orgânica do
Município de Sarandi.
O Prefeito Municipal de Sarandi, no uso de
suas atribuições, resolve propor ao Soberano
Plenário desta Casa de Leis, a seguinte
Emenda à Lei Orgânica Municipal.
Art. 1° - Acrescenta inciso XI, no parágrafo
prinieiro, do artigo 154, da Lei Orgânica do Município de Sarandi, Estado do Pai anã.
com a seguinte redação:
"XI — Vedar a deposição de resíduos sólidos urbanos
domiciliates e comerciais, hospitalares, químicos, industriais, proveniente de outros
mun ias, no território do Município de Sarandi-Pr.
Art. 2' - Esta Emenda it Lei Ougdnica Municipal
entra eon vigor fia data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 16 de junto de 2009
DO •
Prefeito Municipal
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