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materia nº 27/2009

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 27 / 2009
Date 2009-07-16
EmentaAcrescenta o inciso XI, no parágrafo primeiro, do artigo 154, da Lei Orgânica do Município de Sarandi.
native_id6108

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-05 Proposição Arquivada. — Proposição rejeitada.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAPANDI 
Site : www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Mmiliano de Gusmão, 565 - Centro 
-.Nm4400w Foxle/Fax: - (44) 3035-0800 - Sal:andi - Parana' 
027/09 
EMENDA Â LEI ORGÂNICA 
SÚMULA: Acrescenta inciso XI, no parágrafo 
primeiro, do artigo 154, da Lei Orgânica do 
Município de Sarandi. 
O Prefeito Municipal de Sarandi, no uso de 
suas atribuições, resolve propor ao Soberano 
Plenário desta Casa de Leis, a seguinte 
Emenda à Lei Orgânica Municipal. 
Art. 1° - Acrescenta inciso XI, no parágrafo 
prinieiro, do artigo 154, da Lei Orgânica do Município de Sarandi, Estado do Pai anã. 
com a seguinte redação: 
"XI — Vedar a deposição de resíduos sólidos urbanos 
domiciliates e comerciais, hospitalares, químicos, industriais, proveniente de outros 
mun ias, no território do Município de Sarandi-Pr. 
Art. 2' - Esta Emenda it Lei Ougdnica Municipal 
entra eon vigor fia data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 16 de junto de 2009 
DO • 
Prefeito Municipal 

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