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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
; 1. I ill Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
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PROJETO DE LEI N°
SÚMULA:- Autoriza a aprovação de loteamento
urbano e da outras providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana,
aprovará e eu, Aparecido Farias Spada, Prefeito
Municipal, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a aprovar um loteamento urbano a ser implantado sob os lotes de terras de n°
282-Remanescente e 282-A ambos da Gleba Ribeirão Sarandi, com area total de
214.597,82 m2, desde que sejam observados os dispositivos contidos na Lei Federal n°
6.766/79 e suas alterações e a na Lei Complementar Municipal 04/92 e suas alterações.
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrario, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Munici de novembro de 2008.
APARFJCLDO FARIAS SPADA
eito Municipal
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