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materia nº 1776/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1776 / 2008
Date 2008-11-17
EmentaAutoriza a aprovação de loteamento urbano e dá outras providências.
native_id6109

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-05 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
; 1. I ill Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
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PROJETO DE LEI N° 
SÚMULA:- Autoriza a aprovação de loteamento 
urbano e da outras providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana, 
aprovará e eu, Aparecido Farias Spada, Prefeito 
Municipal, sancionarei a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a aprovar um loteamento urbano a ser implantado sob os lotes de terras de n° 
282-Remanescente e 282-A ambos da Gleba Ribeirão Sarandi, com area total de 
214.597,82 m2, desde que sejam observados os dispositivos contidos na Lei Federal n° 
6.766/79 e suas alterações e a na Lei Complementar Municipal 04/92 e suas alterações. 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrario, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Munici de novembro de 2008. 
APARFJCLDO FARIAS SPADA 
eito Municipal 

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