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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
PROJETO DE LEI N° 1 7 5 0 8
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'SARAN!
SÚMULA: Autoriza a concessão de abono salarial aos
professores e especialistas de educação da Rede Pública
de Ensino do Município de Sarandi, Estado do Paraná,
e dá outras providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder, abono salarial aos professores e especialistas de educação das modalidades de
ensino, da educação infantil e do ensino fundamental da Rede Pública de Ensino do
Município de Sarandi, Estado do Paraná, de conformidade com o art. 2° da Lei Federal n°
9.424/96.
Parágrafo único - 0 valor rateado é o resultante
correspondente ao saldo financeiro constante da conta especifica do FUNDEB- 60%
(sessenta por cento) no exercício de 2008.
Art. 2° - 0 abono concedido na forma desta Lei será
feito de modo eqüitativo, observada, porém, a proporcionalidade entre o número de meses
efetivamente laborados pelos profissionais no exercício de 2.008.
Art. 3° - o abono salarial não integrará a remuneração
dos servidores beneficiados para qualquer efeito legal.
Art. 4° - As despesas com execução da presente Lei,
correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente com recursos do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação-FUNDEB, suplementadas se necessário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 12 de novembro de 2008.
CIDO FARIAS SPADA
unicipal
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