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materia nº 1775/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1775 / 2008
Date 2008-11-17
EmentaAutoriza a concessão de abono salarial aos professores e especialistas de educação da Rede Pública de Ensino do Município de Sarandi, Estado do Paraná, e dá outras providências.
native_id6110

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-05 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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• 
eitati5,04 
010 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
PROJETO DE LEI N° 1 7 5 0 8 
deft 
'SARAN! 
SÚMULA: Autoriza a concessão de abono salarial aos 
professores e especialistas de educação da Rede Pública 
de Ensino do Município de Sarandi, Estado do Paraná, 
e dá outras providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder, abono salarial aos professores e especialistas de educação das modalidades de 
ensino, da educação infantil e do ensino fundamental da Rede Pública de Ensino do 
Município de Sarandi, Estado do Paraná, de conformidade com o art. 2° da Lei Federal n° 
9.424/96. 
Parágrafo único - 0 valor rateado é o resultante 
correspondente ao saldo financeiro constante da conta especifica do FUNDEB- 60% 
(sessenta por cento) no exercício de 2008. 
Art. 2° - 0 abono concedido na forma desta Lei será 
feito de modo eqüitativo, observada, porém, a proporcionalidade entre o número de meses 
efetivamente laborados pelos profissionais no exercício de 2.008. 
Art. 3° - o abono salarial não integrará a remuneração 
dos servidores beneficiados para qualquer efeito legal. 
Art. 4° - As despesas com execução da presente Lei, 
correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente com recursos do Fundo 
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais 
da Educação-FUNDEB, suplementadas se necessário. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 12 de novembro de 2008. 
CIDO FARIAS SPADA 
unicipal 

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