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PROJETO DE LEI N° 177412008.
ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E
CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SARANDI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que o Legislativo de Sarandi APROVOU e eu, Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PATRIMÔNIO HISTORICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO
Art. 1°- Esta Lei dá cumprimento ao mandamento constitucional de proteção do
patrimônio histórico e cultural do Município de Sarandi, bem como das normas federais
e estaduais pertinentes.
Art. 2° - Constituem património histórico e cultural do Municipio de Sarandi os bens de
natureza material e imaterial, públicos ou particulares, tomados individualmente ou em
conjunto, que contenham referência â. identidade, à ação e à memória dos diferentes
grupos formadores da comunidade municipal, entre os quais se incluem:
I — As formas de expressão;
II — Os modos de criar, fazer e viver:
III — As criações científicas, tecnológicas e artísticas;
IV — As obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados as
manifestações artístico-culturais;
V — Os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico,
arqueológico, espeleológico, paleontológico, ecológico e cientifico;
VI— Os lugares onde se concentram e se reproduzem as praticas culturais coletivas.
Art. 3" - O Município, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o seu
patrimônio histórico e cultural, por meio de:
— Inventario;
II — Registro;
III — Tombamento;
IV — Vigilância;
V — Desapropriação;
VI — Outras formas de acautelamento e preservação;
§ lo - Para a vigilância de seu patrimônio histórico e cultural, o Município buscará
articular-se com as administrações estadual e federal, mediante a aplicação de
PROJETO DE LEI N° 1774/2008.
instrumentos administrativos e legais próprios.
§ 2°. A desapropriação a que se refere o inciso V do "caput" deste artigo se dará nos
casos e na forma previstos na legislação pertinente.
Art. 4° - O disposto nesta lei aplica-se aos bens pertencentes is pessoas naturais, bem
como As pessoas juridicas de direito privado e de direito público interno.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL
Seção
Da Criação e da Natureza do Fundo
Art. 9
4 - Fica criado o Fundo Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural, que
funcionará como captador e aplicador de recursos.
Seção II
Da Competência do Fundo
Art. lo - Compete ao Fundo Municipal:
1 - Arrecadar e registrar os recursos orçamentários próprios do município ou a ele
transferidos em beneficio do patrimônio hist6rico e cultural pelo Estado ou pela União;
II- Registra os recursos captados pelo Município através de convênios ou por doações
ao Fundo;
III - Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no
Município;
IV - Liberar os mums a mom aplicados am beneficio do patrimOralo histórico e
cultural do município.
Art. II - O Fundo Seri regulamentado por ato do Poder Executivo Municipal.
CAPITULO
DOS INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E
CULTURAL DO MUNICÍPIO v‘.‘ cIPA/. 6
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9 DO P
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Seca°
Do Inventário
Art. 12 — O inventário é o procedimento administrativo pelo qual o poder público
identifica e cadastra os bens históricos e culturais do Município, com o objetivo de
subsidiar as ações administrativas e legais de preservação.
Art. 13-O inventário tem por finalidade:
I - Promover, subsidiar e orientar aces de politico públicas de preservnAo e
valorização d patrimônio histórico e cultural;
II - Mobilizar e apoiar a sociedade civil na salvaguarda do patrimônio histórico e
cultural;
III - Promover o acesso ao conhecimento e à fruiglo do patrimônio histórico e cultural;
IV - Subsidiar ações de educação patrimonial nas comunidades e nas redes de ensino
pública e privada.
Parágrafo único Na V‘eck40119 o inventário Scrito adotados critérios técnicos, em
conformidade com a natureza do bem, de caráter histórico, artístico, sociológico,
antropológico e ecológico, respeitada a diversidade das manifestações culturais locais.
Segito II
Do Registro
Art. 14 — O registro é o procedimento administrativo pelo qual o poder público
reconhece, protege e inscreve em livro próprio, como patrimônio histórico e cultural,
bens de natureza imaterial, a fim de garantir a continuidade de expressões culturais
referentes à memária, 21 identidade e A. forma* da sociedade do Municipio, para o
conhecimento das gerações presentes e futures.
Art. 15 — O registro dos bens históricos e culturais de natureza imaterial se dad:
1 — No Livro de Registro dos Saberes, no caso dos conhecimentos e modos de fazer
enraizados no cotidiano das comunidades;
II- No Livro de Registro das Celebrações, no caso dos rituais e festas que marcam a
vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras praticas da
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vida social:
III No Livro de Registro das Forms de Expressão, no caso de manifestaçÕes
literárias. musicais. plásticas, cênicas e lúdicas;
IV — No Livro de Registro dos Lugares, no caso de mercados, feiras, santuários, praças
e demais espaços onde se concentram e se reproduzem práticas culturais coletivas.
Parágrafo único — Poderão ser criados outros livros de registro, que não se enquadrem
nos livros definidos nos incisos do - caput" deste artigo.
Art. 16— A proposta de registro poderá ser feita por (Sq* . ou entidade pública da Area
de cultura, educação ou turismo ou por qualquer cidadão, entidade ou associação civil.
Paragtafo único — A proposta de registro a que se refere o "caput" deste artigo sera
instruída com documentação técnica que descreva o bem histórico e cultural e justifique
sua relevância para a memória, a identidade e a formação da comunidade.
Art. 17 — A proposta de registro será encaminhada ao Fundo Municipal do Patrimônio
Histórico e Cultural, que determinará a abertura do processo de registro e, após parecer,
decidirá sobre sua aprovação.
§ 1° - No caso de aprovação da proposta, a decisão do Fundo sera encaminhada ao
Prefeito Municipal para homologação, a qual sera publicada no órgão oficial do
Município.
§ 20 - Negado o registros o autor da proposta poderá apresentar recurso da decisão, O
Fundo decidirá sobre o recurso no prazo de sessenta dias contados da data do seu
recebimento.
Art. 18 — Homologada a decisão do Fundo pelo Prefeito, nos termos do § 1' do artigo
17, o bem cultural será inscrito no livro correspondente, sob a guarda, em arquivo
próprio, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, e receberá o
titulo de Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Sarandi.
Art. 19 — Os processos de registro serão reavaliados, a cada dez anos, pelo Fundo
Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural, que decidirá sobre a revalidação do
titulo.
§ 1° - Em caso de negativa de revalidação caberá recurso, observado o disposto no § r
do Art. 17.
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§ 20 - Negada a revalidação, sera mantido apenas o registro do bem, como referencia
histórica e cultural de seu tempo.
Seção ifi
Do Tombamento
Art. 20- Tombamento é o procedimento administrativo pelo qual o poder público
submete o bem cultural móvel ou imóvel de valor histórico, artístico, paisagístico,
etnográfico, arqueológico ou bibliográfico A proteção do Município, declarando-o
Patrimônio HistÓrico e Cultural do Municipio de Lagoa Formosa
Parágrafo único - A natureza do objeto tombado e o motivo do tombamento
determinarão as diretrizes da proteção a que se refere o "caput" deste artigo.
Art, 21 - O Sombtanento sera efetuado mediante inscrição nos seguintes Livros de
Tombo:
I - No Livro de Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, os bens pertencentes
categoria de artes ou achados arqueológicos, etnográficos e ameríndios, arte popular,
grutas ou jazidas pré-históricas, paisagens naturais e congêneres;
- No Livro de Tombo de Belas Artes, os bens pertencentes à categoria artística e
arquitetônica;
III - No Livro de Tombo Histórico, os bens pertencentes A. categoria histórica,
representativos da civilização e natureza da vida do Município;
lv - No Livro de Tombo de Artes Aplicadas, os bens pertencentes à categoria das artes
aplicadas.
Art. 22- 0 processo de tombamento de bem pertencente a pessoa natural ou a pessoa
juridicit de direito privado ou dc direito publico se fora a pedido do proprietkio 9U de
terceiro ou por iniciativa do Prefeito ou do Fundo Municipal do Patrimônio Histórico e
Cultural.
Art. 23 - O pedido de tombamento sera dirigido ao Fundo Municipal do Patrimônio
Histórico e Cultural.
Art. 24 - O processo de tombamento sera instruido com os estudos necessários
apreciação do interesse cultural do bem e com as características motivadoras do
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tombamento, bem assim será encaminhado ao Fundo Municipal do Patrimônio
Histórico e Cultural para avaliação.
Parágrafo único - No processo de tombamento de bem imóvel sera delimitado o
perímetro de proteção e o de entorno ou vizinhança, para fins de preservação de sua
arnbiência, harmonia e visibilidade.
Art. 25 - Caso decida pelo tombamento, o Fundo Municipal do Patrimônio Histórico e
Cultural dará publicidade ao Edital de Tombamento Provisório e notificará o
proprietário quanto ao tombamento e suas conseqüências.
§ 1° - O tombamento provisório equipara-se, para todos os efeitos, ao tombamento
definitivo, exceto para inscrição no livro de tombo correspondente e para averbação no
respectivo livro de registro de imóveis.
§ 2° - Quando o proprietario ou titular do domínio útil do bem se encontrar em local
incerto e não sabido, a notificação de tombamento sera feita por edital.
Art. 26- 0 proprietário ou o titular de dotninio útil do bent tera o prazo de trinta dias
contados do recebimento da notificação para anuir ao tombamento ou para, se o quiser
impugnar, oferecer as razões de sua impugnação.
§ I° - Caso não haja impugnação no prazo estipulado no -caput" deste artigo, o Fundo
Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural encaminhará a decisão ao Prefeito, que.
após homologação e publicação do Edital de Tombamento, determinará, por despacho,
que se proceda à inscrição do bem no livro de tombo correspondente.
§ 2' - No caso de impugnação, o Fundo Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural
terá o prazo de sessenta dias contados do seu recebimento para apreciação e parecer, do
qual não caberá recurso.
§ 3° - Caso não sejam acolhidas as razões do proprietário, o processo sera encaminhado
ao Prefeito para o fim de tombamento compulsório, mediante a adoção das providências
de que trata o § 10 deste artigo.
§ 4
0
- Acolhidas as razões do proprietário, o processo de tombamento sera arquivado.
Art. 27 - O tombamento s6 poderá ser cancelado ou revisto por decisão unânime dos
membros do Fundo Municipal do Patrimônio Hist4rico e Cultural, homologada pelo
PROJETO DE LEI N' 1774/2008.
Prefeito.
Art. 28 - O tombamento é considerado definitivo após a inscricAo do bem no respectivo
livro de tombo, dele devendo ser dado conhecimento ao proprietário, possuidor ou
terceiro interessado.
Art. 29- 0 Fundo Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural, após o tombamento
definitivo de bem imóvel, informará ao cartório de registro de imóveis sobre o
tombamento para fins de averbação junto à transcrição do domínio.
Parágrafo único - As despesas de averbação correrão por conta do Executivo, nos
termos da lei, podendo, para tanto, serem utilizados recursos do Fundo Municipal do
Patrimônio Histórico e Cultural.
Art 30- Após o tombamento provisório ou definitivo, qualquer pedido de alvará de
construção ou reforma ou solicitação de alteração no bem tombado ou em seu entorno
sera remetido pela Prefeitura ao Fundo Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural
para parecer.
Art. 31 - O tombamento municipal pode-se processar independentemente do
tombamento em esfera estadual e federal.
Art. 32 - A alienação onerosa de bem tombado na forma desta lei fica sujeita ao direito
de preferencia a ser exercido pela Prefeitura, em conformidade com as disposicties do
Decreto-lei Federal if 25, de 30 de novembro de 1937.
CAPÍTULO V
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
Art. 33 - As pessoas fisicas ou jurídicas que promovam ações que caracterizem
intervenção, sem a prévia autorização do órgão competente, em objeto ou aspecto,
estrutura de edificação ou local especialmente protegido ou em seu entorno por lei, ato
administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor cultural, sem prejuízo das
sanções civis e penais cabíveis, incorrerão nas seguintes penalidades:
I - Advertência;
II - Multa simples ou diária;
III - Suspensão, embargo ou demolição parcial ou total da obra ou das atividades;
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Reparação de danos causados;
V - Restritiva de direitos.
§ 10 - Consideram-se intervenções as ações de destruição, demolição, pintura,
mutilação, alteração, abandono, ampliação, reparação ou restauração dos bens ou em
seu entorno, assim como a execução de obras irregulares.
§ 20 - Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão
aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§ 3' - A pena de advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta lei e
da legislação em vigor, sem prejuízo das outras sanções previstas neste artigo.
§ 4' - A pena de multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se
prolongar no tempo, até a sua efetiva cessação ou regularização da situação, mediante a
celebração, pelo infrator, de termo de compromisso de reparação de dano.
§ 5
0
- As sanções restritivas de direito aplicáveis são:
I - A suspensão ou cancelamento de autorização para intervenção em bem tombado ou
protegido;
H - A perda ou restrição de incentivo financeiro ou beneficio fiscal municipal;
Ill - Proibição de contratar com a Administração Pública Municipal pelo período de até
cinco anos.
Art. 34 - Na aplicação das penalidades a que se refere o artigo anterior, serão levadas
em conta a natureza da infração cometida e a relevância do bem lesado, classificando-se
em:
I - Leves: As infrações que importem em intervenções removíveis sem a necessidade de
restauro do bem cultural;
II - Médias: As infrações que importem intervenção reversível mediante restauro, sem
desfiguração definitiva do bem cultural;
III - Graves: As ações que importem em irreversível desfiguração ou destruição do bem
cultural.
Art. 35 - 0 valor das multas a que se refere esta lei será recolhido ao Fundo Municipal
do Patrimônio Histárico e Cultur41, na seguinte conformidade, considerada a relevância
do bem:
PROJETO DE LEI NI' 1774/2008.
I - 50 UPFS (Unidade Padrão Fiscal do Município de Sarandi), as infrações
consideradas leves,
II - 100 UPFS (Unidade Padrão Fiscal do Município de Sarandi), As infrações
consideradas medias;
IH - 150 UPFS (Unidade Padrão Fiscal do Município de Sarandi). As infrações
consideradas graves.
Art. 36- Os valores das multas previstas no artigo anterior serão atualizadas
mensalmente ate a efetiva recuperação dos bens protegidos.
Art. 37 - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, após a
lavratura do auto de infração, indicará a multa prevista para a conduta, bem como, se for
o caso, as demais sanções estabelecidas nesta lei, observando a gravidade dos danos e
suas conseqüências para o patrimônio histórico e cultural do Município, os antecedentes
do infrator quanto ao cumprimento da legislação em defesa do patrimônio histórico e
cultural e a sua situação econômica.
Art. 38- As multas diárias previstas nesta lei poderão ser suspensas quando o infrator,
mediante assinatura de termo de compromisso com a Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer, obrigar-se a promover medidas especificadas para fazer cessar
ou corrigir o dano causado.
Parágrafo unico - Cumpridas integralmente as obrigações assumidas, a multa poderá ser
reduzida em até 80% (oitenta por cento) do valor.
Art. 39 - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lam- poderá
determinar a imediata remoção de qualquer objeto, móvel ou imóvel, cuja instalação ou
localização, ainda que de caráter provisório, venha a prejudicar a visibilidade ou
qualidade ambiental de um bem tombado ou protegido.
Parágrafo único - A infração a este artigo implicará em multa diária não inferior a 50
UPFS (Unidade Padrão Fiscal do Município de Sarandi), ate a efetiva remoção do
objeto de localização irregular.
Art. 40- Sem prejuizo da aplicação da penalidade cabível e de eventual processo
administrativo, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
promoverá o embargo da obra ou de qualquer gênero de atividade que ponha em risco a
integridade do bem cultural tombado ou protegido.
PROJETO DE LEI N° 1774/2008.
1 0 - Tambdm se considera causa suficiente para o embargo da obra ou da atividade
qualquer situação concreta ou abstrata que exponha a risco, efetiva ou potencialmente, o
bem tombado ou protegido.
§ 20- A obra embargada será imediatamente paralisada e os serviços s6 poderão ser
reiniciados mediante autorização do Fundo Municipal do Patrimônio Histórico e
Cultural.
§ 34 - Em caso de descumprimento da ordem de embargo de obra, a Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer promoverá contra o infrator a medida
judicial cabível, sem prejuízo da penalidade prevista no artigo 31, inciso 111, aplicada
em dobro.
§ 40 - Se do descumprimento da ordem de embargo de obra au da atividade lesiva advir
dano irreversível ao bem tombado ou protegido, poderá o Município promover a
desapropriação da propriedade do particular, na forma prevista na legislação pertinente.
Art. 41 - Os bens tombados. inclusive seu entorno. serão fiscalizados periodicamente
pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, que poderá
inspecioná-los sempre que julgar conveniente, sendo vedado aos respectivos
proprietários ou responsáveis criar obstáculos à inspeção, sob pena de multa, elevada ao
dobro em caso de reincidência.
Art. 42 - O proprietário de bem tombado que não dispuser de recursos para proceder às
obras de conservação e reparação do bem comunicará ao Fundo Municipal do
Patrimônio Histórico e Cultural sobre a necessidade das obras, sob pena de multa nos
termos do inciso I. § 1", do artigo 33.
Art. 43 - Havendo urgência na execução de obra de conservação ou restauração de bem
tombado, poderá a Prefeitura tomar a iniciativa da execução, ressarcindo-se dos gastos
mediante procedimento administrativo ou judicial contra o responsavel, salvo em caso
de comprovada ausência de recursos do titular do bem.
Parágrafo único - Cabe ao Fundo Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural atestar
a ausência de recursos do proprietário, através da análise de sua declara* de
rendimentos e de outras fontes de informação disponíveis.
Art. 44- A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer é o órgão
PROJETO DE LEI N° 1774/2008.
responsável pela aplicação das multas instituidas por esta lei.
Art. 45 - Aplica-se cumulativamente as disposiOes previstas neste Capitulo as demais
normas relativas As infrações e penalidades previstas no Decreto n° 25, de 30 de
novembro de 1937.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 46- Cabe à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer na
implementação das Wes de proteção ao patrimônio cultural do Município:
I - Colaborar na definição da política municipal de proteção ao patrimônio cultural e de
educação patrimonial em articulação com o Fundo Municipal do Património Cultural;
11 - Exercer a vigilância do Patrimônio Histórico e Cultural do Município;
III - Aplicar multa ou sanção administrativa cabível no caso de infração ao disposto
nesta lei;
IV - Manter entendimento com autoridades federais, estaduais e municipais, civis ou
militares, com instituições cientificas, históricas e artísticas e com pessoas naturais ou
juridicas de direito privado, com vistas à obtenção de apoio e cooperação para a
preservação do patrimônio histórico e cultural do Município.
Art. 47 - Lei especifica poderá conceder isenção de impostos municipais ao
contribuinte proprietário de bem tombado em função da manutenção do bem em bom
estado de preservação, comprovado em laudo exarado pela Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 48- 0 Fundo Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural aprovará seu
regimento interno no prazo de sessenta dias contados da data de sua instalação.
Art. 49 - 0 Fundo Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural, no pram de trinta dias
contados da data de aprovação de seu regimento interno, regulamentará, por meio de
deliberação, as normas procedimentais para a proteção dos bens históricos e culturais.
Art. 50 - As multas previstas nesta lei serão regulamentadas em decreto pelo Executivo
Municipal.
Art. 51 - Fica criado o Prêmio Anual do Patrimônio Cultural do Município de Lagoa
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Formosa, a ser concedido a pessoas fisicas ou jtuidicas que tenham demonstrado
significativa atuaçao em prol da preservgao e valorizavio dó Património Histórico e
Cultural do Município.
Parágrafo único - A regulamentgfto do Prêmio será estabelecida por decreto do
Executivo.
Art. 52- As despesas decorrentes da execucAo da presente lei corredio por conta de
dotaçiies próprias do orçamento vigente.
Art. 53 - Esta lei entra ern vigor na data de sua publicaçao, revogando-se as disposicóes
em contrário.
Sala da Se sões, 04 de Novembro de 2008.
C ei on Wu...-.
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