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CÂMARA DO MUNICÍPIO SARA' 4
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o
A Câmara MPROIJIATO3OR , LÇE4c1M1011771V200 8.
Institui o Sistema Municipal de Serviço de Transporte Público através de ônibui. utCRETA
Autor: Cleiton Damasceno do Carmo
Art. 1° Fica instituido o Sistema Municipal de Transporte Público através de ônibus
do Município de Sarandi, com vistas a garantir a mobilidade da população de forma
democrática e sustentável.
Art. r Para a consecução do contido nesta Lei, o Poder Executivo deverá prestar o
serviço diretamente através de Empresa Pública, na forma do Inciso V. do Art. 5
0
- da
Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. A criação da Empresa Pública de que dispõe esse artigo,
observara a determinação da Lei Orgânica Municipal e demais legislação pertinente.
Art. 4° Caberá ao órgão competente do Poder Executivo a definição do custo do
quilometro rodado, atendendo as seguintes condições:
- o cálculo deve ser divulgado no Diário Oficial,
IT - sera refeito uma única vez por ano, e divulgado em audiência pública
convocada especialmente para esse fim.
Art. 5° Os itinerários, os horários e o tipo de veiculo que devem ser utilizados para as
linhas de ônibus, serão estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo.
Parágrafo Primeiro. Fica proibida a utilização de modelo de ônibus que obrigue
o motorista a receber ou dar troco no pagamento da tarifa.
Parágrafo Segundo. A Empresa Pública de Onibus fica obrigada a garantir o
cargo de Cobrador no interior de cada ônibus.
Art. 6° A Empresa Publica de Ônibus fica obrigada a garantir banheiros para os seus
funcionários nos terminais e pontos finais.
Art. 7° A venda das passagens de transporte público é competência do Poder Executivo.
Art, 8° A passagem de transporte público dará direito à utilização do sistema em
qualquer linha de transporte independente do horário, dia da semana ou itinerário.
Parágrafo único. O Orgill) competente do Poder Executivo poderá estabelecer
integração tarifária com outros sistemas de transporte público existentes na cidade,
como ônibus intermunicipais, trens e metrôs, ou mesmo permitir a realização de mais
viagens com a mesma passagem.
4s'
FLS.
)
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N. 03
A Câmara 14PRO3JIATONDE, McNaol 711r400 8.
Art. 9° A Empresa Pública de Ónibus fica obrigada a construir o Terminal Municiyal-de tCRETA Transporte Coletivo Urbano e as coberturas de todos os Pontos de Ônibus ao longo do
todas as Linhas.
Art, 10°- 0 valor da tarifa será definido por ato do Poder Executivo.
Parágrafo único. Somente poderá se realizar um reajuste anual no valor da
tarifa, devendo, entretanto ser emitido decreto para tal fim, contendo os motivos que o
justifiquem, tomados por base o equilíbrio financeiro do sistema e apresentado em
audiência pública
Art. 110 Sera assegurado, pelo Poder Executivo, a gratuidade no sistema de transporte
instituído por essa Lei, para pessoas com mais de sessenta anos, com deficiência ou
doença crônica e seus acompanhantes, estudantes no ensino fundamental, médio,
técnico e superior.
Parágrafo único: os desempregados terão passe-livre para procurar emprego,
que deverá requisitado junto a Secretaria de Ação Social.
§1°. A existência de deficiência mencionada no caput deste artigo poderá ser
atestada por médicos, da rede pública de saúde ou credenciados no SUS.
Art. 120. A fiscalização do serviço de transporte público deverá ser realizada
diretamente por órgão do Poder Executivo.
I - Alteração do itinerário estabelecido, salvo motivo de força maior
devidamente justificado e observado pelo órgão fiscalizador,
II - redução da frota ou dos horários estabelecidos.
HI -a frota dew-pa estar em boas condições para pvstar o serviço.
Art. 130. 0 Poder Executivo terá prazo de trezentos e sessenta dias para adotar os
mecanismos necessários ao pleno cumprimento desta Lei.
Art. 14°. E a Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Ses .e2008.
/- 4,-.1•Nr"
Cleiton no o armo - vereador
OCIPAz ,,,
‘As CIF\
, FLS. 7731 z. ›1
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DO PNVI''
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.0
A Câmara rvPROIETOYDE, EBISM01173V2008.
JUSTIFICATIVA DECRETA
Sarandi é uma das cidades que mais cresce em número de habitantes no Estado
do Parana, mas infelizmente este crescimento não se da no mesmo ritmo, na esfera
econômica. Sarandi tem uma das menores rendas per capita do Estado.
O desenvolvimento econômico da cidade acabou não acompanhando o
crescimento demográfico, tornando-a muito dependente de Maringá.
A falta de Transporte Coletivo Urbano impede a integração dos moradores,
como, por exemplo, o que acontece no Distrito Vale Azul. Pois, os moradores que
precisam vir à sede do município, tern que ir até Maringá e pegar outra circular com
destine a Sarandi.
A criação de uma Empresa Pública de Transporte Coletivo tem o objetivo de
fortalecer o comércio local, gerar empregos, possibilitar a integração dos moradores,
garantir o passe livre dos estudantes, aos desempregados, aos idosos, pessoas com
necessidades especiais e ampliar o orçamento unicipal.
Do Fkç''