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materia nº 1772/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1772 / 2008
Date 2008-11-25
EmentaCria em Sarandi o Programa de Conservação e Uso Racional de Água nas edificações públicos municipais e dá outras providências.
native_id6113

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-05 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.0 
, ,q; — ----A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana 
1 
PROJETO DE LEI N° 1772/200RE CRETA 
Súmula: Cria em Sarandi o Programa de Conservação e Uso Racional da Água nas 
edificações públicas municipais e dá outras providências. 
Art. 1" - Fica criado o Programa de Conservação e Uso Racional da Água nas 
Edificações Públicas Municipais de Sarandi. 
Art. 2° - O programa a que se refere o artigo 1' tem como objetivo instituir medidas que 
induzam A conservação, uso racional e utilização de fontes alternativas para captação e 
reaproveitamento de Agua nas novas edificações residenciais e comerciais, bem como 
nas edificações públicas municipais, além de promover a conscientizaçâo dos usuários 
sobre a importância da conservação da água 
Art. 3' - Para os efeitos desta lei e sua adequada aplicacao, são adotadas as seguintes 
definições: 
I - Conservação e uso racional da Agua - conjunto de ações que propiciam a economia 
de Agua e o combate ao desperdício quantitativo nas edificações; 
II - Desperdício quantitativo de água - volume de água potável desperdiçado pelo uso 
abusivo; 
III - Utilização de fontes alternativas - conjunto de ações que possibilitam o uso de 
outras fontes para captação de água que não o sistema público de abastecimento. 
IV - Aguas Servidas - aguas utilizadas no tanque ou máquina de lavar e no chuveiro/ 
Art. 4
0
- Ficam as empresas projetistas e de construção civil em Sarandi, obrigadas a 
prover coletores, caixa de armazenamento e distribuidores para agua da chuva e de 
Aguas servidas, nos projetos de empreendimentos residenciais que abriguem mais de 1 0 
(dez) unidades habitacionais ou nos de empreendimentos comerciais com mais que 100 
(cem) m2 de area construida. 
Parágrafo único — Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal podem 
instalar e projetar coletores, caixa de armazenamento e distribuidores para água da 
chuva e águas servidas em todos os projetos e construções de prédios públicos, ou que 
se utilizem de recursos do tesouro. 
Art. 5
0
- A caixa coletora de água da chuva e Aguas servidas serão proporcionais ao 
número de unidades habitacionais nos empreendimentos residenciais ou à Area 
construída nos empreendimentos comerciais. 
A12114 4%14 
CÂMARA DO MUNICÍPICYbEtAftl:11 
ESTADO DO PARANÁ-- BRASIL 
PROJETO DE LEI N. 43 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 1772/2008 CRETA 
Súmula: Cria em Sarandi o Programa de Conservação e Uso Racional da Agua nas 
edificações públicas municipais e dá outras providências. 
Art. 1" - Fica criado o Programa de Conservação e Uso Racional da Agua nas 
Edificações Públicas Municipais de Sarandi. 
Art. 2' - O programa a que se refere o artigo 10 tem como objetivo instituir medidas que 
induzam A conservação, uso racional e utilização de fontes alternativas para captação e 
reaproveitamento de água nas novas edificações residenciais e comerciais, bem como 
nas edificações públicas municipais, além de promover a conscientizaçâo dos usuários 
sobre a importância da conservação da Agua 
Art. 3
0
- Para os efeitos desta lei e sua adequada aplicação, são adotadas as seguintes 
definições: 
- Conservação e uso racional da Agua - conjunto de ações que propiciam a economia 
de água e o combate ao desperdicio quantitativo nas edificações; 
II - Desperdício quantitativo de água - volume de água potável desperdiçado pelo uso 
abusivo; 
III - Utilização de fontes alternativas - conjunto de ações que possibilitam o uso de 
outras fontes para captação de agua que não o sistema público de abastecimento. 
IV - Aguas Servidas - iiguas utilizadas no tanque ou máquina de lavar e no chuveiro. 
Art. 4° - Ficam as empresas projetistas e de construção civil em Sarandi, obrigadas a 
prover coletores, caixa de artnazenamento e distribuidores para Agua da chuva e de 
Aguas servidas, nos projetos de empreendimentos residenciais que abriguem mais de 10 
(dez) unidades habitacionais ou nos de empreendimentos comerciais com mais que 100 
(cem) m2 de area construída. 
Parágrafo único — Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal podem 
instalar e projetar coletores, caixa de armazenamento e distribuidores para água da 
chuva e Aguas servidas em todos os projetos e construções de prédios públicos, ou que 
se utilizem de recursos do tesouro. 
Art. 5° - A caixa coletora de Agua da chuva e Aguas servidas serão proporcionais ao 
número de unidades habitacionais nos empreendimentos residenciais ou à area 
construída nos empreendimentos comerciais. 

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