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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
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-PROJETO DE LEI
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I:JMULA: Autoriza a Doação de Imóvel urbano à
FUNDEPAR na forma que especifica.
A C^a a Municipal de Sarandi, Estado do Parana,
aprovará e eu, Aparecido Farias Spada, Prefeito
Municipal, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar, dispensada a concorrência pública, o imóvel urbano
constituído pelo lote de terras de n° 236-A (subdivisão do lote n° 236) com
área de 9.680,00 m2 da Gleba Patrimônio Sarandi, neste Município ao
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO
PARANÁ- FUNDEPAR, com sede na Rua dos Funcionários n° 1323, na
cidade de Curitiba-PR, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 76.416.940/0001-28.
Parágrafo único - O imóvel descrito no caput deste
artigo, destinar-se-á à edificação de uma Unidade Escolar.
Art. 2°. Revogada as disposições sem contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
al, 10 de novembro de 2008.
o Farias Spada
) Municipal
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