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materia nº 1770/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1770 / 2008
Date 2008-11-10
EmentaAutoriza a Doação de Imóvel urbano à FUNDEPAR na forma que especifica.
native_id6115

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-05 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
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I:JMULA: Autoriza a Doação de Imóvel urbano à 
FUNDEPAR na forma que especifica. 
A C^a a Municipal de Sarandi, Estado do Parana, 
aprovará e eu, Aparecido Farias Spada, Prefeito 
Municipal, sancionarei a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a doar, dispensada a concorrência pública, o imóvel urbano 
constituído pelo lote de terras de n° 236-A (subdivisão do lote n° 236) com 
área de 9.680,00 m2 da Gleba Patrimônio Sarandi, neste Município ao 
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO 
PARANÁ- FUNDEPAR, com sede na Rua dos Funcionários n° 1323, na 
cidade de Curitiba-PR, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 76.416.940/0001-28. 
Parágrafo único - O imóvel descrito no caput deste 
artigo, destinar-se-á à edificação de uma Unidade Escolar. 
Art. 2°. Revogada as disposições sem contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
al, 10 de novembro de 2008. 
o Farias Spada 
) Municipal 

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