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materia nº 1769/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1769 / 2008
Date 2008-11-03
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica.
native_id6116

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-05 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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• 
O 
inSt& 
Site: www.sarandi.pr.gov.br [SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana 444,
-. 8Emocrumo -
PROJETO DE LEI N° / 2008 1 7 69 / 0 • 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
-51 4.0 v￾4441 •41410_,
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que 
especifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, estado do 
Paraná, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal, com base no artigo 
43, § 1° inciso II da Lei Federal 4.320/64 de 17 de 
março de 1964, sancionarei a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir crédito adicional especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de 
R$ 165.000,00 - (cento e sessenta e cinco mil reais), destinado à inclusão de dotação 
orçamentária abaixo definida: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
08.00 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 
08.05 Convênios e Programas da Educação Básica 
12.361.0044.2.067 Manutenção do Transporte Escolar 
3390300000 Material de Consumo 31148 95.000,00 
3390390000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 31148 70.000,00 
Total 165.000,00 
servirá como recurso o que segue: 
Art. 2° - Para atender o disposto no Artigo 10 desta Lei, 
• Excesso de Arrecadação da fonte 148 Pnate Estadual. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 03 de Novembro de 2008. 
AFAR DO FARIAS SPADA 
to Municipal 
Do preA. 

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