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materia nº 1765/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1765 / 2008
Date 2008-11-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a receber área de terras e dá outras providências.
native_id6120

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-05 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Çk*" 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Ripa José Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana 
114,5i 
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PROJETO DE LEI N° 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
receber area de terras e dá outras providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovará e eu, Aparecido Farias Spada, Prefeito 
Municipal, sancionarei a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a receber uma Area de terras do Sr. José Carlos Martins e outro, por antecipação de 
loteamento com 9.680,00 m2 a ser destacada do lote de n° 238 da Gleba Patrimônio 
Sarandi, com as seguintes divisas metragem e confrontações: No rumo SO 800 11'10' NE, 
com o lote 236 (REM), com uma distância de 86,19 metros; No rumo SE 09 48'50" NO, 
com as datas 04 e 03 da quadra 06, com a Rua Kiozo Ando e com as datas 07 e 06 da 
quadra 11 todas pertencentes ao Parque Sao Pedro, numa frente de 112,31 metros; No 
rumo NE 80° 11'10" SO, ainda com o lote 236 (REM), com uma distância de 86,19 
metros; E, finalmente com o rumo NO 09° 48' 50"SE, ainda com o lote n° 236(REM), 
com uma distância de 112,31 metros. 
Parágrafo único- A doação da Area descrita no caput 
sera considerada como antecipação e quando loteado o lote n° 238 da Gleba Patrimônio 
Sarandi será descontada da reserva de área pública devida em virtude da implantação do 
loteamento. 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
unicipal, 27 de outubro de 2008. 
AP R CIDO FARIAS SPADA 
Prefeito Municipal 

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