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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Çk*"
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Ripa José Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana
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PROJETO DE LEI N°
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a
receber area de terras e dá outras providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
aprovará e eu, Aparecido Farias Spada, Prefeito
Municipal, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a receber uma Area de terras do Sr. José Carlos Martins e outro, por antecipação de
loteamento com 9.680,00 m2 a ser destacada do lote de n° 238 da Gleba Patrimônio
Sarandi, com as seguintes divisas metragem e confrontações: No rumo SO 800 11'10' NE,
com o lote 236 (REM), com uma distância de 86,19 metros; No rumo SE 09 48'50" NO,
com as datas 04 e 03 da quadra 06, com a Rua Kiozo Ando e com as datas 07 e 06 da
quadra 11 todas pertencentes ao Parque Sao Pedro, numa frente de 112,31 metros; No
rumo NE 80° 11'10" SO, ainda com o lote 236 (REM), com uma distância de 86,19
metros; E, finalmente com o rumo NO 09° 48' 50"SE, ainda com o lote n° 236(REM),
com uma distância de 112,31 metros.
Parágrafo único- A doação da Area descrita no caput
sera considerada como antecipação e quando loteado o lote n° 238 da Gleba Patrimônio
Sarandi será descontada da reserva de área pública devida em virtude da implantação do
loteamento.
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
unicipal, 27 de outubro de 2008.
AP R CIDO FARIAS SPADA
Prefeito Municipal
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