br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 1760/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1760 / 2008
Date 2008-10-12
EmentaAutoriza a aprovação do loteamento "Jardim Real" e dá outras providências.
native_id6125

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-05 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

I 
oiyaibio 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI DI Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
IlJ 
Z'ç 1-14
$.1trilri 4100 
milalabe 
PROJETO DE LEI N° 
SÚMULA:- Autoriza a aprovação do loteamento 
"Jardim Real" e da outras providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovará e eu, Aparecido Farias Spada, Prefeito 
Municipal, sancionarei a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a aprovar o loteamento " Jardim Real" a ser implantado sob o lote de terras de 
n° 241 da Gleba Patrimônio Sarandi, com area de 48.400,00 m2, desde que sejam 
observados os dispositivos contidos na Lei Federal n° 6.766/79 e suas alterações e a na Lei 
Complementar Municipal 04/92 e suas alterações. 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrario, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal, 13 de outubro de 2008. 
APARE 0 FARIAS SPADA 
ito Municipal 

open original →