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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI DI Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
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PROJETO DE LEI N°
SÚMULA:- Autoriza a aprovação do loteamento
"Jardim Real" e da outras providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
aprovará e eu, Aparecido Farias Spada, Prefeito
Municipal, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal a aprovar o loteamento " Jardim Real" a ser implantado sob o lote de terras de
n° 241 da Gleba Patrimônio Sarandi, com area de 48.400,00 m2, desde que sejam
observados os dispositivos contidos na Lei Federal n° 6.766/79 e suas alterações e a na Lei
Complementar Municipal 04/92 e suas alterações.
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrario, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 13 de outubro de 2008.
APARE 0 FARIAS SPADA
ito Municipal
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