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PROJETO DE LEI N°
SÚMULA:- Autoriza a aprovação do loteamento
"Jardim Nova Sarandi III" e da outras providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana.,
aprovará e eu, Aparecido Farias Spada, Prefeito
Municipal, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal a aprovar o loteamento " Jardim Nova Sarandi III" a ser implantado sob os lotes
de terras de nos 164 e 155 ambos da Gleba Patrimônio Sarandi, com area de 47.892,00 m2
e 48.787,20 respectivamente, desde que sejam observados os dispositivos contidos na Lei
Federal n° 6.766/79 e suas alterações e a na Lei Complementar Municipal 04/92 e suas
alterações.
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrario, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço icipal, 13 de outubro de 2008.
IDO FARIAS SPADA
feito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 1 h I'll
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