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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br . .
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
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PROJETO DE LEI N°
SÚMULA:- Autoriza a aprovação do loteamento
"Jardim Monte Libano" e da outras providencias.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana,
aprovará e eu, Aparecido Farias Spada, Prefeito
Municipal, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal a aprovar o loteamento "Jardim Monte Libano" a ser implantado sob o lote de
terras de n° 238 da Gleba Patrimônio Sarandi, com Area de 96.800,00 m2, desde que sejam
observados os dispositivos contidos na Lei Federal n° 6.766/79 e suas alterações e a na Lei
Complementar Municipal 04/92 e suas alterações.
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
outubro de 2008.
APA CIDO FARIAS SPADA
refeito Municipal
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