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materia nº 470/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 470 / 2018
Date 2018-01-17
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10/1992, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id613

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-25 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA ]
2018-02-07 PARECER FAVORÁVEL DA COF. — PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO.
2018-02-07 PARECER FAVORÁVEL DA CLJRF. — PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA.
2018-01-17 PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. — PROPOSIÇÃO PARA PROVIDÊNCIAS.
2018-01-17 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

OLPATO 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
4 7 01111 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
SÚMULA:- Altera dispositivo da Lei complementar 
10/92, na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° O Parágrafo único do Art. 144, da Lei 
Complementar n° 10/92, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Parágrafo único — Éfacultado ao servidor usufruir a 
licença especial em três períodos distintos de trinta dias cada um". 
Art. 2° - O procedimento a ser utilizado para o 
fracionamento da licença especial será regulamentado através de Decreto do Chefe do 
Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação da presente Lei. 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 16 de janeiro de 2018. 
40kcipk 00 
FLS. 
Nono° ePOIP 
Parecer jurídico n21634/2017 Sarandi, 13 de dezembro 2017. 
Ref. Requerimento do vereador 
CARLOS ROBERTO FALASCHI; 
O Chefe do Executivo Municipal, 
encaminha para parecer jurídico o requerimento formulado pelo Vereador Carlos Roberto 
Falaschi, a respeito da possibilidade de se conceder a licença prêmio do servidor em três 
períodos distintos. 
De acordo com requerimento 
formulado, o Vereador sugere ao Executivo a alteração do artigo 144 da Lei 10/92 que garante 
ao servidor após o período de 05 anos ininterruptos direito a licença especial de 03 meses. 
Sugere o Nobre Vereador que o 
período de concessão possa ser fracionado em três vezes, a exemplo do que ocorre com 
outros municípios. 
Pois bem, em análise a legislação 
municipal vigente e a Constituição Federal que dispõe sobre o funcionalismo público, não 
encontrei óbice legal para que a alteração sugerida seja encaminhada. 
Desta forma, em havendo interesse do 
Executivo entendo que possa encaminhar projeto de lei para alterar o artigo 144 da Lei 10/92, 
em especial o parágrafo único para constar que: 
" É facultado ao servidor usufruir a licença prêmio em três períodos distintos de trinta dias 
cada um." 
É O P ER...,) 
_ 
r\( 
GO ALEZS E SOU 
AD OGADA 
AO CHEFE DE GABINETE DO 
PREFEITO DO MUNICIPIO DE 
SARANDI/PR. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-8600 - Sarandi - Paraná 
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua Guiapó, 214— SALA 1 — Centro — Sarandi — fone/ fax (44) 3126-8850 
MINUTA DE LEI MUNICIPAL AUTORIZANDO A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 
144 DA LEI 10/92 
LEI N" 
Súmula: Altera dispositivo da Lei n°. 10/1992, na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito do 
Município de Sarandi, sanciono a seguinte Lei: 
Art. I - O artigo 144, parágrafo único da Lei Municipal 
n°. 10/1992 passa a vigorar com a seguinte redação: 
" Parágrafo único — facultado ao servidor usufruir a 
licença prêmio em três períodos distintos de trinta dias cada uni". 
Art. 2" - O procedimento a ser utilizado para o 
fracionamento da licença prêmio será regulamentado através de Decreto do Chefe do 
Executivo no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação da presente 
Lei. 
Art. 3" - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, dezembro de 2017 
Prefeito Municipal 
[ Requerimento NQ 
[ Seção Expediente 
Atendido • Oficio NI° — 
[630/201.7/DAB*1 
r
Horário 
Funcionário(a) Responsável 
[ Rejeitado em 
I I 
[ Indeferido em Aprovado em 
2 5 / 09/ 2017 
Defe ido em 
I I 
R DO REQUERIMENTO 
APROVAUC,est:" .1 
POR. 
Apresentado em 
[20 / 09 / 2017 
PROCURADORIA JURÍDICA 
aRDEM / C )414-DA-Ra /i Z. a 
DE'STNO t9 net4RAZO 
Carlos Robemy schi " eão", 
ea«n - ato 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
Senhor Presidente, 
O infra-assinado Vereador, com assento neste Legislativo, no 
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, requer à Mesa o 
envio de Oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Walter Volpato, solicitando do 
mesmo que providencie a elaboração e encaminhamento de Projeto de Lei Complementar, 
para deliberação desta Casa de Leis, alterando a Lei Complementar n° 010/92, de 27 de 
Dezembro de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi, de forma a 
tornar facultativo aos Sqvidores Públicos Municipais o fracionamento da Licença Especial, 
em até 03(três) parcelas ae-igual- período, a-exemplo dosei j te com os Servidores de 
Maringá. 
Sala da Sessti s da ftmar Mui , aos 20 dias do mês 
de Setembro do ano 2017. 
r Requerimento Nv Apresentado em 
9 20 / 09 2017 
Funcionário(a) Responsável 
1 r 
Horário 
r
Seção Expediente 
Aprovado em 
2 5 / 09/ 2017 
r Detendo em 
f 
Atendido - Oficio N° 
[630/2017/DAB*j 
Rejeitado em Indeferido em 
R DO REDERIMW2153/2015. 
O 
POR" 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
Senhor Presidente, 
O infra-assinado Vereador, com assento neste Legislativo, no 
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, requer à Mesa o 
envio de Oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Walter Volpato, solicitando do 
mesmo que providencie a elaboração e encaminhamento de Projeto de Lei Complementar, 
para deliberação desta Casa de Leis, alterando a Lei Complementar no 010/92, de 27 de 
Dezembro de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi, de forma a 
tornar facultativo aos Sqvidores Públicos Municipais o fracionamento da Licença Especial, 
em até 03(três) parcelas a-e-igual- período,- a-exempla do re com os Servidores de 
Maringá. 
Sala da Sessõ s da Câmar , aos 20 dias do mês 
de Setembro do ano 2017. 

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