OLPATO
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
4 7 01111
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
SÚMULA:- Altera dispositivo da Lei complementar
10/92, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° O Parágrafo único do Art. 144, da Lei
Complementar n° 10/92, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único — Éfacultado ao servidor usufruir a
licença especial em três períodos distintos de trinta dias cada um".
Art. 2° - O procedimento a ser utilizado para o
fracionamento da licença especial será regulamentado através de Decreto do Chefe do
Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação da presente Lei.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 16 de janeiro de 2018.
40kcipk 00
FLS.
Nono° ePOIP
Parecer jurídico n21634/2017 Sarandi, 13 de dezembro 2017.
Ref. Requerimento do vereador
CARLOS ROBERTO FALASCHI;
O Chefe do Executivo Municipal,
encaminha para parecer jurídico o requerimento formulado pelo Vereador Carlos Roberto
Falaschi, a respeito da possibilidade de se conceder a licença prêmio do servidor em três
períodos distintos.
De acordo com requerimento
formulado, o Vereador sugere ao Executivo a alteração do artigo 144 da Lei 10/92 que garante
ao servidor após o período de 05 anos ininterruptos direito a licença especial de 03 meses.
Sugere o Nobre Vereador que o
período de concessão possa ser fracionado em três vezes, a exemplo do que ocorre com
outros municípios.
Pois bem, em análise a legislação
municipal vigente e a Constituição Federal que dispõe sobre o funcionalismo público, não
encontrei óbice legal para que a alteração sugerida seja encaminhada.
Desta forma, em havendo interesse do
Executivo entendo que possa encaminhar projeto de lei para alterar o artigo 144 da Lei 10/92,
em especial o parágrafo único para constar que:
" É facultado ao servidor usufruir a licença prêmio em três períodos distintos de trinta dias
cada um."
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GO ALEZS E SOU
AD OGADA
AO CHEFE DE GABINETE DO
PREFEITO DO MUNICIPIO DE
SARANDI/PR.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-8600 - Sarandi - Paraná
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICIPIO DE SARANDI
Rua Guiapó, 214— SALA 1 — Centro — Sarandi — fone/ fax (44) 3126-8850
MINUTA DE LEI MUNICIPAL AUTORIZANDO A ALTERAÇÃO DO ARTIGO
144 DA LEI 10/92
LEI N"
Súmula: Altera dispositivo da Lei n°. 10/1992, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito do
Município de Sarandi, sanciono a seguinte Lei:
Art. I - O artigo 144, parágrafo único da Lei Municipal
n°. 10/1992 passa a vigorar com a seguinte redação:
" Parágrafo único — facultado ao servidor usufruir a
licença prêmio em três períodos distintos de trinta dias cada uni".
Art. 2" - O procedimento a ser utilizado para o
fracionamento da licença prêmio será regulamentado através de Decreto do Chefe do
Executivo no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação da presente
Lei.
Art. 3" - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, dezembro de 2017
Prefeito Municipal
[ Requerimento NQ
[ Seção Expediente
Atendido • Oficio NI° —
[630/201.7/DAB*1
r
Horário
Funcionário(a) Responsável
[ Rejeitado em
I I
[ Indeferido em Aprovado em
2 5 / 09/ 2017
Defe ido em
I I
R DO REQUERIMENTO
APROVAUC,est:" .1
POR.
Apresentado em
[20 / 09 / 2017
PROCURADORIA JURÍDICA
aRDEM / C )414-DA-Ra /i Z. a
DE'STNO t9 net4RAZO
Carlos Robemy schi " eão",
ea«n - ato
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
Senhor Presidente,
O infra-assinado Vereador, com assento neste Legislativo, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, requer à Mesa o
envio de Oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Walter Volpato, solicitando do
mesmo que providencie a elaboração e encaminhamento de Projeto de Lei Complementar,
para deliberação desta Casa de Leis, alterando a Lei Complementar n° 010/92, de 27 de
Dezembro de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi, de forma a
tornar facultativo aos Sqvidores Públicos Municipais o fracionamento da Licença Especial,
em até 03(três) parcelas ae-igual- período, a-exemplo dosei j te com os Servidores de
Maringá.
Sala da Sessti s da ftmar Mui , aos 20 dias do mês
de Setembro do ano 2017.
r Requerimento Nv Apresentado em
9 20 / 09 2017
Funcionário(a) Responsável
1 r
Horário
r
Seção Expediente
Aprovado em
2 5 / 09/ 2017
r Detendo em
f
Atendido - Oficio N°
[630/2017/DAB*j
Rejeitado em Indeferido em
R DO REDERIMW2153/2015.
O
POR"
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
Senhor Presidente,
O infra-assinado Vereador, com assento neste Legislativo, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, requer à Mesa o
envio de Oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Walter Volpato, solicitando do
mesmo que providencie a elaboração e encaminhamento de Projeto de Lei Complementar,
para deliberação desta Casa de Leis, alterando a Lei Complementar no 010/92, de 27 de
Dezembro de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi, de forma a
tornar facultativo aos Sqvidores Públicos Municipais o fracionamento da Licença Especial,
em até 03(três) parcelas a-e-igual- período,- a-exempla do re com os Servidores de
Maringá.
Sala da Sessõ s da Câmar , aos 20 dias do mês
de Setembro do ano 2017.