PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
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PROJETO DE LEI N°
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SÚMULA — Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município para o exercício de 2009.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1° - O Orçamento Geral do Município de
Sarandi, Estado do Parana, para o exercício de 2009, discriminado pelos anexos integrantes
desta Lei, composto pelas RECEITAS e DESPESAS dos Orgdos da Administração Direta
- Poder Executivo; Poder Executivo; Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Municipais de Sarandi — PRESERV e do Serviço Municipal de Saneamento Ambiental —
Autarquia "Águas de Sarandi", que fazem parte deste Orçamento, estima a RECEITA no
total de R$. 89.260.700,00 (Oitenta e nove milhões, duzentos e sessenta mil e setecentos
reais), e fixa a DESPESA em igual importância.
Art. 2° - A receita sera realizada mediante a
arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de Capital, na forma da legislação
vigente e das especificações constantes do anexo II, de acordo com o seguinte
desdobramento:
I. RECEITA DO PODER EXECUTIVO
LI Receitas Correntes R$ 73.481.700,00
Receita Tributária R$ 7.500.000,00
Receitas de Contribuições R$ 2.800.000,00
Receita Patrimonial R$ 844.700,00
Receita Serviços R$ 300.000,00
Transferências Correntes R$ 56.280.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 5.757.000,00
1.2 Receitas de Capital R$ 2.600.000,00
Alienação de bens R$ 500.000,00
Operação de Crédito R$ 2.100.000,00
1.3 Deduções Receita Fundeb R$ (6.341.000,00) R$ (6.341.000,00)
SUB-TOTAL R$ 69.740.700,00 R$ 69.740.700,00
2 RECEITA DO FUNDO DE
PREVIDÊNCIA
2.1 Receita de Contribuições R$ 1.800.000,00
2.2 Receitas Patrimonial R$ 2.400.000,00
2.3 Outras Receitas Correntes R$ 5.000,00
2.4 Contribuições Sociais R$ 2.495.000,00
SUB-TOTAL R$ 6.700.000,00 R$ 6.700.000,00
3 RECEITA DO SERVIÇO DE
SANEAMENTO AMBIENTAL
3.1 Receita de Serviços R$ 7.020.000,00 R$
3.2 Receita Patrimonial R$ 100.000,00 R$
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3.3 Transferências Correntes R$ 5.200.000,00
3.4. Outras Receitas Correntes R$ 500.000,00
SUB-TOTAL R$ 12.820.000,00 R$ 12.820.000,00
TOTAL DA RECEITA R$ 89.260.700,00 R$ 89.260.700,00
Art. 3
0
- A despesa será realizada segundo as
discriminações constantes do Anexo II, que representa sua composição de acordo com o
seguinte desdobramento:
I PODER LEGISLATIVO R$ 2.440.000,00
0100 Legislativo Municipal R$ 2.440.000,00
II PODER EXECUTIVO R$ 67.300.700,00
0200 Gabinete do Prefeito R$ 1.350.000,00
0300 Secretaria Municipal de Administração R$ 1.907.500,00
0400 Secretaria Municipal de Planejamento 200.000,00
0500 Secretaria Municipal de Fazenda 2.550.000,00
0600 Secretaria Municipal de Urbanismo R$ 13.312.000,00
0700 Secretaria Mun. de Saneamento e Meio Ambiente R$ 2.429.000,00
0800 Secretaria Mun.de Educ. Cult. Esporte e Lazer R$ 23.600.910,00
0900 Secretaria Municipal de Saúde R$ 13.146.290,00
1000 Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 4.320.000,00
1100 Secretaria Mun. Desenvolvimento Econômico R$ 810.000,00
1200 Encargos Especiais R$ 3.155.000,00
9900 Reserva de Contingência R$ 520.000,00
III FUNDO DE PREVIDÊNCIA R$ 6.700.000,00
01.00 Preserv — Caixa Aposent. Serv. Municipais R$ 6.700.000,00
IV AUTARQUIA SANEAMENTO AMBIENTAL R$ 12.820.000,00
01.00 Aguas de Sarandi — Serv. Mun .San. Ambiental R$ 12.820.000,00
TOTAL DA DESPESA R$ 89.260.700,00
Art. 4
0
- 0 Fundo de Previdência, a Autarquia
"Águas de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental , instituidos pelo
Município que recebem transferência à conta desta Lei, terão rubrica orçamentária própria
na forma da Legislação em vigor.
Parágrafo Único - Os orçamentos de que trata este
artigo poderão ser suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do
parágrafo 1, do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite
estabelecido no Art. 5.
Art. 5
0
- 0 Executivo Municipal é autorizado a abrir
crédito adicional suplementar até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa
fixada nesta Lei, conforme artigo 41, da Lei Municipal n° 1.539/2008.
§ 10 - Os remanejamentos de dotações referentes a
recursos transferidos, vinculados e de operações de crédito, não serão computados para o
limite fixado no "caput" deste artigo.
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§ 2° - Fica também autorizado e não sell computado
para efeito do limite fixado no "caput" deste artigo, a suplementação pelo valor do excesso
de arrecadação sobre a previsão orçamentária.
§ 3° - Fica também autorizado e não será computado
para efeito do limite fixado no "caput" deste artigo, a suplementação entre elementos de
mesma natureza orçamentária.
Art. 6° - Durante a execução orçamentária, o
Executivo Municipal é autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios
ao efetivo comportamento da Receita e a realizar operações de crédito por antecipação da
receita até o limite fixado na Constituição Federal.
Art. 7" - Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de
2009, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 30 de Setembro de 2008
APAR t SIDO FARIAS SPADA
ito Municipal