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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
PROJETO DE LEI N° / 2008 1 7 5! / o 8
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional especial , na forma que
especifica.
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:SARANDI,
A Camara Municipal de Sarandi, estado do
Paraná, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal, com base no artigo
43, § 1° inciso II da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
maw() de 1964, sancionarei a seguinte Lei:
Art. I° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de
R$ 7.075,14 - (sete mil, setenta e cinco reais e quatorze centavos), destinado à inclusão na
dotação orçamentária abaixo definidas:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
10.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
10.01 Departamento de Administrativo da Assistência Social
08.244.0039.1.031 Obras, Inst. Eq. Mat. Per. P/ Secret. De Assistência Social
4420930000 Indenizações e Restituições 31806 950,31
09.00 Secretaria Municipal de Saúde
09.01 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0015.2035 Manutenção dos Serviços e Ações de Saúde
3390930000 Indenizações e Restituições 31338 6.124,83
Total 7.075,14
servirá como recurso o que segue:
Art. 2° - Para atender o disposto no Artigo 10 desta Lei,
• Excesso de arrecadação por rendimento financeiro da fonte 806 — Geração Renda
População Carente.
• Excesso de arrecadação por rendimento financeiro da fonte 338 — Medicamentos.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
PAÇO MUNICIPAL, 22 de Setembro de 2008.
APA IDO FARIAS SPADA
feito Municipal
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