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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandi@cms.pr.gov.br
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ENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 026/2009.
y know* eisk. nova redação ao artigo 20 e acrescenta um novo parágrafo.
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A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, nos termos do parágrafo 2° do
artigo 34, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte emenda ao texto orgânico.
Art. 10 - 0 artigo 20 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 20 — 0 Poder Legislativo Municipal reunir-se-á, anualmente
na sede do município, de 10 de fevereiro a 14 de julho e, de 1° de agosto a 19 de dezembro.
§ 1° - A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias e
solenes, conforme dispuser o seu regimento interno.
§ 2° - As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da
Camara, em Sessão da Câmara, verbalmente, ou fora dela, mediante comunicação por escrito aos
Vereadores com antecedência minima de 24:00 horas.
§ 3
0
- A Sessão Legislativa não será interrompida sem a aprovação do
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias".
de sua publicação.
Art. 2° - Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data
Sarandi, 24 de abril de 2009.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL I A
41111 ‘
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-LUIZ CARL it •
Vice-Pre
JO
Lei da Criação do 7502 de 14/01/1981
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