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materia nº 26/2009

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 26 / 2009
Date 2009-04-24
EmentaDá nova redação ao artigo 20 e acrescenta um novo parágrafo.
native_id6136

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-08 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR 
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandi@cms.pr.gov.br 
dl'i 410 1' 019 
..‘,2 
ENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 026/2009.
y know* eisk. nova redação ao artigo 20 e acrescenta um novo parágrafo. 
• 
O 
• 
• 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, nos termos do parágrafo 2° do 
artigo 34, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte emenda ao texto orgânico. 
Art. 10 - 0 artigo 20 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 20 — 0 Poder Legislativo Municipal reunir-se-á, anualmente 
na sede do município, de 10 de fevereiro a 14 de julho e, de 1° de agosto a 19 de dezembro. 
§ 1° - A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias e 
solenes, conforme dispuser o seu regimento interno. 
§ 2° - As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da 
Camara, em Sessão da Câmara, verbalmente, ou fora dela, mediante comunicação por escrito aos 
Vereadores com antecedência minima de 24:00 horas. 
§ 3
0
- A Sessão Legislativa não será interrompida sem a aprovação do 
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias". 
de sua publicação. 
Art. 2° - Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data 
Sarandi, 24 de abril de 2009. 
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL I A 
41111 ‘
.4 "
-LUIZ CARL it • 
Vice-Pre 
JO 
Lei da Criação do 7502 de 14/01/1981 

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