CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
RECEBIDO : 11/01/2018 17:22:57 ZP sintais bile@
O 5 FEV. 2018 .4
Vagaer'lati V az
Oft "slativo
urvisao «e zoemo — ijrh
FONE: 44-4009-1750/ Ramal 219
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandia.gov.br
SARANDI - PARANÁ
T O Ng T) 017 1 €.4
MENSAGEM N°. 002/2017.
Sarandi, 11 de janeiro de 2017.
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
Em conformidade com o parágrafo 1°, do artigo 40, da
Lei Orgânica Municipal, VETO a Lei Municipal n°. 2384/2017, de autoria do Vereador
Cilas Souza Morais, que dispõe sobre a criação do Programa de Apoio às Vítimas de AVC —
Acidente Vascular Cerebral.
Salientamos que as razões do presente VETO
encontram-se inseridas no Parecer Jurídico sob n°. 01/2018, de 04 de janeiro de 2018, da
Procuradoria Municipal, anexo.
Desta forma e diante das razões apresentadas no
referido Parecer, submetemos o presente VETO à apreciação e deliberação dessa Edilidade.
Atenciosamente
ta1 /4._ • / Le
ALTER VOLPA ti
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
CARLOS ROBERTO FALASCHI
DD. Presidente da Câmara Municipal
SARANDI-PR.
Sarandi, 04 de janeiro de 2018
Parecer n. a. 01/2018
Ref. Análise da Lei Municipal 2348/2017
Instado a emitir parecer jurídico referente ao
oficio n°. 001/2018 do Gabinete do Prefeito, o qual traz anexa a Lei
2348/2017, de autoria do Vereador Cilas Souza Morais, a qual dispõe sobre
a criação em Sarandi, do Programa de apoio às vítimas de AVC — Acidente
Vascular Cerebral. O supramencionado Oficio questiona sobre a
possibilidade em se proceder o veto ao expediente legal proposto pelo edil,
tendo em vista a matéria abordada pela Lei em questão tratar de matéria
atinente à competência estadual c federal.
Apresenta para tanto parecer técnico da
Secretaria Municipal de Saúde, anexo aos presentes autos. Sem outros
documentos.
Pois bem, passando ao mérito da questão,
primeiramente cumpre destacar o disposto no artigo 5°, da Lei Orgânica
Municipal de Sarandi, o qual, atendendo ao preceito constitucional presente
no artigo 196 da Constituição Federal dispõe:
Art. 5" Compete privativatnente ao
Município de Sarandi:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
H - suplementar a legislação ,federal e
estadual no que couber;
De igual modo cabe aqui a observância do
artigo 7' do mesmo diploma:
Art. 7' - Compete ao Município de Sarandi,
por fbrça cio inciso 11 do artigo 50desta Lei
Orgânica, suplementar a legislação federal
e a estadual, no que couber e o respeito de
interesse locâl.
Urna vez conhecida e delimitada a
competência para abordar a matéria suscitada, cabe aqui a invocação do
disposto no artigo 10 da Lei Federal 8.080/90 que determina:
Art. 10. Os municípios poderão constituir
consórcios para desenvolver em conjunto as
ações e os serviços de saúde que lhes
correspondam.
Ap'lica-seaos co ns ó rc los
administrativos intertnunicipctis o princípio
da direção única, e os respectivos atos
constitutivos disporão sobre sua
observância,
sç 2" No nível municip01, o Sistema Único de
Saúde (SUS), poderá organizar-se em
distritos de firma a integrar e articular
recursos, técnicas e práticas voltadas para a
cobertura total das açtfres de saúde.
Mister se faz também a observância do
conteúdo da Portaria 2488/2011, c da Portaria 399/2006 ambas do
Ministério da Saúde, a primeira tratando da Atenção Básica, esta definida
corno porta de entrada ao Sistema (inico de Saúde, cumprindo assim, papel
estratégico na rede de atenção aos pacientes e servindo de base para seu
ordenamento e efetivação, e a segunda que dispõe sobre o Pacto de Saúde,
do qual o Município de Sarandi é participante e que tem por constante
escopo o desenvolvimento dos programas de atenção básica, que
notoriamente ainda são deficitários em nossa realidade.
o
Mesmo assim, há ainda que se destacar o
pioneirismo do Município em atender a questão das especialidades, seja
através do Centro Municipal de Especialidades ou mesmo através do
CISAMUSEP, dentro da rede de urgência e emergência bem como em
casos de média a alta complexidade.
Verificando-se o acervo legal em âmbito
municipal e mesmo estadual, constata-se que foram sim propostos projetos
de Lei com semelhante iniciativa, obviamente adequados as realidades de
cada região, e que, no emanto, não se tornaram Leis efetivas, o que
demonstra a complexidade em se instituir um único programa de
atendimento destinado às vítimas de Acidente Vascular Cerebral.
CONCLUSÃO
Ante todo o exposto, observadas as
peculiaridades atinentes à realidade do Município, bem como a Legislação
em vigor, tais como as Portarias do Ministério da Saúde, e, destacando o
caráter opinativo do presente Parecer Jurídico, o qual não vincula a Decisão
do Chefe do Executivo, opina pelo veto da Lei em análise.
lE ,paer.
Marli Roa dos Santos
Proct dora Jurídica
Tont PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
* www.sarandlpr.gov.ty
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 565 - cep 87111-230 $ A fl AN D 1 Fonefax: 44. 3264 - 8620 I Gatinete
comsnawmo UMAOVA HISTÓRIA
Oficio n°021/2018 Sarandi, Paraná 03 de janeiro de 2018
A
Senhora
Dra. MARIA ROSA DOS SANTOS
Procuradora Jurídica do Município de Sarandi
Senhora Procuradora,
Tem o presente a especial finalidade de
informar a Vossa Senhoria, que segue em anexo copia da Lei numero
2348/2017 de Autoria do Vereador Cilas Souza Morais;
Senhora Procuradora a referida passa para o
Município obrigações que são exclusiva do Governo do Estado e do Governo
Federal;
Nesse sentido o Poder Executivo tem
intenção de vetar a referida Lei, baseando-se em parecer técnico da Secretaria
Municipal de Saúde;
Sendo assim solicito de Vossa Senhoria,
Parecer Jurídico com relação ao veto, lembrando que temos 15 (quinze)
dias uteis para promover o referido Veto.
PROCURADOR4A JURÍDICA Nada Mais, ortoE3A lata _ Dm, ajLekig
_
simiNo ~peno Atenciosamente,
JAIR CARN
Chefe de Ga
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SAFtANDI - PARANÁ
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Fone: (44) 3288-7000
Oficio n°. 1061/2017
Sarandi, 21de dezembro de 2017
Ao
Gabinete do Prefeito
Conforme solicitação deste Gabinete, vimos informar
quanto a Lei n°. 2384/2017 de autoria do Legislativo que:
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de
1988, no seu Arr. 196 "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação".
A Lei n°. 8.080 de 19 de setembro de 1990, no seu
CAPITULO III DA ORGANIZAÇÃO DA DIREÇÃO E DA GESTÃO, o seu arf. 10 e
inciso § 1° e § 2° orienta qual a obrigatoriedade do município no tratamento de Saúde.
Na Lei n°. 141 de 13 de janeiro de 2012 no seu Capitulo
11 AÇõESS E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, no seu Art°. 3, II e III,
orienta qual a responsabilidade que cabe a Saúde Municipal,
A Portaria n'. 2.488 de 21 de outubro DE 2011 em seu
ANX0 I DAS RESPONSABILIDADES DE CADA ESFERA DE GOVERNO.
A Portaria n°. 2.488 de 21 de Setembro de 2017, insta
que a Atenção Básica "A Atenção Básica é caracterizada como porta de entrada
preferencial do SUS, possui um espaço privilegiado de gestão do cuidado das pessoas e
cumpre papel estratégico na rede de atenção, servindo como base para o seu
ordenamento e para a efetivação da integralidade. Para tanto, é necessário que a
Atenção Básica tenha alta resolutividade, com capacidade clínica c de cuidado e
incorporação de tecnologias leves, leve duras e duras (diagnosticas e terapêuticas), além
da articulação da Atenção Básica com outros pontos da RAS (Rede de Atenção a Saúde).
Portanto vimos informar que não se faz necessário criar
Lei municipal onde o município por Lei Federal e por critérios técnicos específicos tem
a obrigatoriedade de cuidar da saúde de seus munícipes ria sua Universalidade,
Equidade e Integralidade, que o Município de Sarandi através da Secretária Municipal
de Saúde, tem o compromisso constituído o PACTO DE SAÚDE pela PORTARIA N°.
399, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006, pacto este que nos orienta a atuar na Plena da
Atenção Básica, tendo como responsabilidade de atuar com todo afinco na
Atenção Básica,
ainda com o CISAMUSEP o montepio de Sarandi esta consorciado dentro •
eCiPik
FL
4
.4 11 Sand gma Jordão Jacovos
Secretária de Saúde
A
Jair Carneiro
Chefe de Gabinete
"ciPik
fJ FLS.
e
7
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SAFtANDI - PARANÁ
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Fone: (44) 3288-7000
Rede de Urgência/Emergência, onde temos uma linha de cuidado, e que casos da MAC
— Média e Alta Complexidade; quanto aos cuidados à Saúde não pode-se instituir
somente uni Programa especifico tendo a Saúde o seu Tripé como: Universalidade,
Equidade e Integralidade, sendo assim não têm objetivo à criação deste programa para
a Saúde do Município de Sarandi, pois estaremos sobrepondo Leis.
Sem mais antecipamos nossas cordiais
saudações
kk000
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI
coNsmiiiiegUet4WiíitátiÀ
LEI N°. 2384/1017
SÚMULA:- Dispõe sobre a criação em Sarandi, do
Programa de Apoio às Vítimas de AVC - Acidente
Vascular Cerebral, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
de autoria do Vereador Cilas Souza Morais.
Art. 1° - Fica autorizada a criação e instituição no
Município de Sarandi - Estado do Paraná, do Programa de Apoio às Vítimas de Acidente
Vascular Cerebral — AVC, a ser oferecido pela Rede Municipal de Saúde.
Art. 2° - O Programa tem como objetivo garantir
tratamento, acesso a exames, medicamentos, assistência, informação, orientação,
reabilitação e reintegração, às vítimas de Acidente Vascular Cerebral.
Art. 3° - O Município de Sarandi deverá contar com
equipes multidisciplinares compostas por profissionais da medicina, enfermagem,
fisioterapia, psicologia, fonoaudiologia, nutrição, terapia ocupacional e assistência social
para o desenvolvimento do programa e o correto tratamento das seqüelas.
Art. 4° - O Programa de Apoio às Vítimas de Acidente
Vascular Cerebral - AVC, garantirá:
Tratamento médico adequado nas emergências;
Tratamento ininterrupto orientado por médicos especialistas em Acidente Vascular
Cerebral - AVC;
Exames periódicos;
Tratamento psicológico à vítima de Acidente Vascular Cerebral — AVC, e apoio à
sua família;
Acesso universal a medicamentos;
Local e equipamentos adequados para a realização de fisioterapia e outros
atendimentos;
Orientação de grupos terapêuticos e apoio;
Orientação social, previdenciário e trabalhista para as vítimas e sua família;
Capacitação de agentes municipais de saúde para atender à demanda;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR
Rua José Enfiado de Gusmão, 5b5 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600
Niko/. *
SAIRANDI
com-numa wa NOVA HISTÓRIA
Art. 5" - O Município de Sarandi poderá criar unidades
de atendimento especializado às vítimas de Acidente Vascular Cerebral - AVC.
Art. 6° - Com a finalidade de desenvolver e aprimorar
pesquisa sobre o Acidente Vascular Cerebral - AVC, o Município de Sarandi poderá
realizar programas de intercâmbio e cooperação técnica com universidades, hospitais e
outras entidades que se dediquem ao estudo e tratamento do assunto.
Art. 70 - O Programa deverá promover campanhas
educativas, com a elaboração de cartilhas e material informativo (com sintomas, formas de
prevenção e tratamento), destinados às vítimas do Acidente Vascular Cerebral e à
população em geral.
Art. 8° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessárias.
publicação.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data da sua
PAÇO MUNICIPAL, 18 de dezembro de 2017.
WALTER VOLPA
Prefeito Municipal
CÂMALti. MUNICIPAL DE SARAND1 Empo DO PARANÁ.
AVENIDA MARINGÁ, 660 CEP 87111-000 - CENTRO.
FONE: 44-40094750
camara(dcms.pr.gov.brE-mail: protocoloWcms.prigov.br
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
PROCESSO TIPO 38-VETO - N°1 / 2018
SENHA PARA CONSULTA WEB: 42710
DATA:
Requerente:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Complemento:
Cidade:
Telefone:
11/01/2018 - 17:45
WALTER VOLPATO
204.888.239-00
JOSÉ EMILIANO DE GUSMÃO, 565
Prefeitura Municipal.
Sarandi-PR
(44)3264-8600
RG/Insc. Est.: 907 571-2
Bairro: Centro
CEP: 87111-230
ASSUNTO: VETO.
Da lei 2384/2017.
VETO DA LEI MUNICIPAL N°2384/2017 DO EDIL CILAS DE SOUZA MORAIS.
Divi ão de Protoc o - DPR
FOI : 44-4009-1750 Ramal 219
Obs.: Art. 174, §2°, 1 do Regimento interno diz que será declarada prejudicada: 'qualquer proposição com
objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado nos últimos cento e oitenta (180) dias,
excetuando-se, nesta última hipótese, aprovação pela maioria absoluta dos membros do Legislativo;".