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materia nº 2/2018

Tipo Mensagem
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-01-11
EmentaVeto total aposto à Lei nº 2384/2017, do edil Cilas Souza Morais, o qual dispõe sobre a criação do Programa de Apoio às Vítimas de AVC - Acidente Vascular Cerebral.
native_id614

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-15 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2018-02-07 PARECER PELO MANUTENÇÃO DO VETO. U PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA.
2018-01-11 PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. U PROPOSIÇÃO PARA PROVIDÊNCIAS.
2018-01-11 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
RECEBIDO : 11/01/2018 17:22:57 ZP sintais bile@ 
O 5 FEV. 2018 .4 
Vagaer'lati V az 
Oft "slativo 
urvisao «e zoemo — ijrh 
FONE: 44-4009-1750/ Ramal 219 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandia.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
T O Ng T) 017 1 €.4 
MENSAGEM N°. 002/2017. 
Sarandi, 11 de janeiro de 2017. 
Senhor Presidente, 
Nobres Pares: 
Em conformidade com o parágrafo 1°, do artigo 40, da 
Lei Orgânica Municipal, VETO a Lei Municipal n°. 2384/2017, de autoria do Vereador 
Cilas Souza Morais, que dispõe sobre a criação do Programa de Apoio às Vítimas de AVC — 
Acidente Vascular Cerebral. 
Salientamos que as razões do presente VETO 
encontram-se inseridas no Parecer Jurídico sob n°. 01/2018, de 04 de janeiro de 2018, da 
Procuradoria Municipal, anexo. 
Desta forma e diante das razões apresentadas no 
referido Parecer, submetemos o presente VETO à apreciação e deliberação dessa Edilidade. 
Atenciosamente 
ta1 /4._ • / Le 
ALTER VOLPA ti 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
CARLOS ROBERTO FALASCHI 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
SARANDI-PR. 
Sarandi, 04 de janeiro de 2018 
Parecer n. a. 01/2018 
Ref. Análise da Lei Municipal 2348/2017 
Instado a emitir parecer jurídico referente ao 
oficio n°. 001/2018 do Gabinete do Prefeito, o qual traz anexa a Lei 
2348/2017, de autoria do Vereador Cilas Souza Morais, a qual dispõe sobre 
a criação em Sarandi, do Programa de apoio às vítimas de AVC — Acidente 
Vascular Cerebral. O supramencionado Oficio questiona sobre a 
possibilidade em se proceder o veto ao expediente legal proposto pelo edil, 
tendo em vista a matéria abordada pela Lei em questão tratar de matéria 
atinente à competência estadual c federal. 
Apresenta para tanto parecer técnico da 
Secretaria Municipal de Saúde, anexo aos presentes autos. Sem outros 
documentos. 
Pois bem, passando ao mérito da questão, 
primeiramente cumpre destacar o disposto no artigo 5°, da Lei Orgânica 
Municipal de Sarandi, o qual, atendendo ao preceito constitucional presente 
no artigo 196 da Constituição Federal dispõe: 
Art. 5" Compete privativatnente ao 
Município de Sarandi: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
H - suplementar a legislação ,federal e 
estadual no que couber; 
De igual modo cabe aqui a observância do 
artigo 7' do mesmo diploma: 
Art. 7' - Compete ao Município de Sarandi, 
por fbrça cio inciso 11 do artigo 50desta Lei 
Orgânica, suplementar a legislação federal 
e a estadual, no que couber e o respeito de 
interesse locâl. 
Urna vez conhecida e delimitada a 
competência para abordar a matéria suscitada, cabe aqui a invocação do 
disposto no artigo 10 da Lei Federal 8.080/90 que determina: 
Art. 10. Os municípios poderão constituir 
consórcios para desenvolver em conjunto as 
ações e os serviços de saúde que lhes 
correspondam. 
Ap'lica-seaos co ns ó rc los 
administrativos intertnunicipctis o princípio 
da direção única, e os respectivos atos 
constitutivos disporão sobre sua 
observância, 
sç 2" No nível municip01, o Sistema Único de 
Saúde (SUS), poderá organizar-se em 
distritos de firma a integrar e articular 
recursos, técnicas e práticas voltadas para a 
cobertura total das açtfres de saúde. 
Mister se faz também a observância do 
conteúdo da Portaria 2488/2011, c da Portaria 399/2006 ambas do 
Ministério da Saúde, a primeira tratando da Atenção Básica, esta definida 
corno porta de entrada ao Sistema (inico de Saúde, cumprindo assim, papel 
estratégico na rede de atenção aos pacientes e servindo de base para seu 
ordenamento e efetivação, e a segunda que dispõe sobre o Pacto de Saúde, 
do qual o Município de Sarandi é participante e que tem por constante 
escopo o desenvolvimento dos programas de atenção básica, que 
notoriamente ainda são deficitários em nossa realidade. 
o 
Mesmo assim, há ainda que se destacar o 
pioneirismo do Município em atender a questão das especialidades, seja 
através do Centro Municipal de Especialidades ou mesmo através do 
CISAMUSEP, dentro da rede de urgência e emergência bem como em 
casos de média a alta complexidade. 
Verificando-se o acervo legal em âmbito 
municipal e mesmo estadual, constata-se que foram sim propostos projetos 
de Lei com semelhante iniciativa, obviamente adequados as realidades de 
cada região, e que, no emanto, não se tornaram Leis efetivas, o que 
demonstra a complexidade em se instituir um único programa de 
atendimento destinado às vítimas de Acidente Vascular Cerebral. 
CONCLUSÃO 
Ante todo o exposto, observadas as 
peculiaridades atinentes à realidade do Município, bem como a Legislação 
em vigor, tais como as Portarias do Ministério da Saúde, e, destacando o 
caráter opinativo do presente Parecer Jurídico, o qual não vincula a Decisão 
do Chefe do Executivo, opina pelo veto da Lei em análise. 
lE ,paer. 
Marli Roa dos Santos 
Proct dora Jurídica 
Tont PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
* www.sarandlpr.gov.ty 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 565 - cep 87111-230 $ A fl AN D 1 Fonefax: 44. 3264 - 8620 I Gatinete 
comsnawmo UMAOVA HISTÓRIA 
Oficio n°021/2018 Sarandi, Paraná 03 de janeiro de 2018 
A 
Senhora 
Dra. MARIA ROSA DOS SANTOS 
Procuradora Jurídica do Município de Sarandi 
Senhora Procuradora, 
Tem o presente a especial finalidade de 
informar a Vossa Senhoria, que segue em anexo copia da Lei numero 
2348/2017 de Autoria do Vereador Cilas Souza Morais; 
Senhora Procuradora a referida passa para o 
Município obrigações que são exclusiva do Governo do Estado e do Governo 
Federal; 
Nesse sentido o Poder Executivo tem 
intenção de vetar a referida Lei, baseando-se em parecer técnico da Secretaria 
Municipal de Saúde; 
Sendo assim solicito de Vossa Senhoria, 
Parecer Jurídico com relação ao veto, lembrando que temos 15 (quinze) 
dias uteis para promover o referido Veto. 
PROCURADOR4A JURÍDICA Nada Mais, ortoE3A lata _ Dm, ajLekig 
_ 
simiNo ~peno Atenciosamente, 
JAIR CARN 
Chefe de Ga 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SAFtANDI - PARANÁ 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Fone: (44) 3288-7000 
Oficio n°. 1061/2017 
Sarandi, 21de dezembro de 2017 
Ao 
Gabinete do Prefeito 
Conforme solicitação deste Gabinete, vimos informar 
quanto a Lei n°. 2384/2017 de autoria do Legislativo que: 
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 
1988, no seu Arr. 196 "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido 
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de 
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, 
proteção e recuperação". 
A Lei n°. 8.080 de 19 de setembro de 1990, no seu 
CAPITULO III DA ORGANIZAÇÃO DA DIREÇÃO E DA GESTÃO, o seu arf. 10 e 
inciso § 1° e § 2° orienta qual a obrigatoriedade do município no tratamento de Saúde. 
Na Lei n°. 141 de 13 de janeiro de 2012 no seu Capitulo 
11 AÇõESS E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, no seu Art°. 3, II e III, 
orienta qual a responsabilidade que cabe a Saúde Municipal, 
A Portaria n'. 2.488 de 21 de outubro DE 2011 em seu 
ANX0 I DAS RESPONSABILIDADES DE CADA ESFERA DE GOVERNO. 
A Portaria n°. 2.488 de 21 de Setembro de 2017, insta 
que a Atenção Básica "A Atenção Básica é caracterizada como porta de entrada 
preferencial do SUS, possui um espaço privilegiado de gestão do cuidado das pessoas e 
cumpre papel estratégico na rede de atenção, servindo como base para o seu 
ordenamento e para a efetivação da integralidade. Para tanto, é necessário que a 
Atenção Básica tenha alta resolutividade, com capacidade clínica c de cuidado e 
incorporação de tecnologias leves, leve duras e duras (diagnosticas e terapêuticas), além 
da articulação da Atenção Básica com outros pontos da RAS (Rede de Atenção a Saúde). 
Portanto vimos informar que não se faz necessário criar 
Lei municipal onde o município por Lei Federal e por critérios técnicos específicos tem 
a obrigatoriedade de cuidar da saúde de seus munícipes ria sua Universalidade, 
Equidade e Integralidade, que o Município de Sarandi através da Secretária Municipal 
de Saúde, tem o compromisso constituído o PACTO DE SAÚDE pela PORTARIA N°. 
399, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006, pacto este que nos orienta a atuar na Plena da 
Atenção Básica, tendo como responsabilidade de atuar com todo afinco na 
Atenção Básica, 
ainda com o CISAMUSEP o montepio de Sarandi esta consorciado dentro •
eCiPik 
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.4 11 Sand gma Jordão Jacovos 
Secretária de Saúde 
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Jair Carneiro 
Chefe de Gabinete 
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fJ FLS. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SAFtANDI - PARANÁ 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Fone: (44) 3288-7000 
Rede de Urgência/Emergência, onde temos uma linha de cuidado, e que casos da MAC 
— Média e Alta Complexidade; quanto aos cuidados à Saúde não pode-se instituir 
somente uni Programa especifico tendo a Saúde o seu Tripé como: Universalidade, 
Equidade e Integralidade, sendo assim não têm objetivo à criação deste programa para 
a Saúde do Município de Sarandi, pois estaremos sobrepondo Leis. 
Sem mais antecipamos nossas cordiais 
saudações 
kk000 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
coNsmiiiiegUet4WiíitátiÀ 
LEI N°. 2384/1017 
SÚMULA:- Dispõe sobre a criação em Sarandi, do 
Programa de Apoio às Vítimas de AVC - Acidente 
Vascular Cerebral, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, 
de autoria do Vereador Cilas Souza Morais. 
Art. 1° - Fica autorizada a criação e instituição no 
Município de Sarandi - Estado do Paraná, do Programa de Apoio às Vítimas de Acidente 
Vascular Cerebral — AVC, a ser oferecido pela Rede Municipal de Saúde. 
Art. 2° - O Programa tem como objetivo garantir 
tratamento, acesso a exames, medicamentos, assistência, informação, orientação, 
reabilitação e reintegração, às vítimas de Acidente Vascular Cerebral. 
Art. 3° - O Município de Sarandi deverá contar com 
equipes multidisciplinares compostas por profissionais da medicina, enfermagem, 
fisioterapia, psicologia, fonoaudiologia, nutrição, terapia ocupacional e assistência social 
para o desenvolvimento do programa e o correto tratamento das seqüelas. 
Art. 4° - O Programa de Apoio às Vítimas de Acidente 
Vascular Cerebral - AVC, garantirá: 
Tratamento médico adequado nas emergências; 
Tratamento ininterrupto orientado por médicos especialistas em Acidente Vascular 
Cerebral - AVC; 
Exames periódicos; 
Tratamento psicológico à vítima de Acidente Vascular Cerebral — AVC, e apoio à 
sua família; 
Acesso universal a medicamentos; 
Local e equipamentos adequados para a realização de fisioterapia e outros 
atendimentos; 
Orientação de grupos terapêuticos e apoio; 
Orientação social, previdenciário e trabalhista para as vítimas e sua família; 
Capacitação de agentes municipais de saúde para atender à demanda; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua José Enfiado de Gusmão, 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
Niko/. * 
SAIRANDI 
com-numa wa NOVA HISTÓRIA 
Art. 5" - O Município de Sarandi poderá criar unidades 
de atendimento especializado às vítimas de Acidente Vascular Cerebral - AVC. 
Art. 6° - Com a finalidade de desenvolver e aprimorar 
pesquisa sobre o Acidente Vascular Cerebral - AVC, o Município de Sarandi poderá 
realizar programas de intercâmbio e cooperação técnica com universidades, hospitais e 
outras entidades que se dediquem ao estudo e tratamento do assunto. 
Art. 70 - O Programa deverá promover campanhas 
educativas, com a elaboração de cartilhas e material informativo (com sintomas, formas de 
prevenção e tratamento), destinados às vítimas do Acidente Vascular Cerebral e à 
população em geral. 
Art. 8° - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessárias. 
publicação. 
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data da sua 
PAÇO MUNICIPAL, 18 de dezembro de 2017. 
WALTER VOLPA 
Prefeito Municipal 
CÂMALti. MUNICIPAL DE SARAND1 Empo DO PARANÁ. 
AVENIDA MARINGÁ, 660 CEP 87111-000 - CENTRO. 
FONE: 44-40094750 
camara(dcms.pr.gov.brE-mail: protocoloWcms.prigov.br 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
PROCESSO TIPO 38-VETO - N°1 / 2018 
SENHA PARA CONSULTA WEB: 42710 
DATA: 
Requerente: 
CPF/CNPJ: 
Endereço: 
Complemento: 
Cidade: 
Telefone: 
11/01/2018 - 17:45 
WALTER VOLPATO 
204.888.239-00 
JOSÉ EMILIANO DE GUSMÃO, 565 
Prefeitura Municipal. 
Sarandi-PR 
(44)3264-8600 
RG/Insc. Est.: 907 571-2 
Bairro: Centro 
CEP: 87111-230 
ASSUNTO: VETO. 
Da lei 2384/2017. 
VETO DA LEI MUNICIPAL N°2384/2017 DO EDIL CILAS DE SOUZA MORAIS. 
Divi ão de Protoc o - DPR 
FOI : 44-4009-1750 Ramal 219 
Obs.: Art. 174, §2°, 1 do Regimento interno diz que será declarada prejudicada: 'qualquer proposição com 
objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado nos últimos cento e oitenta (180) dias, 
excetuando-se, nesta última hipótese, aprovação pela maioria absoluta dos membros do Legislativo;". 

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