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materia nº 17/1999

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 17 / 1999
Date 1999-08-10
EmentaAcrescenta parágrafo ao artigo 74 da Lei Orgânica do Município.
native_id6145

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-08 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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6 201999 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
4PROVAD0 ENL?.) 
OR 
ESTADO DO PARANÁ 
AVENIDA MARINGÁ Ng 1386- FONE/FAX: (044) 264-2277 - CAIXA POSTAL 070 
CEP 87111-000 - SARANDI - PARANÁ / 
S'.
4 11611, 
APROVADO EMJ 
poR 
EMENDAn 9 Ui 7 / 9 9 
MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANX APROVOU e a 
MESA EXECUTIVA, cumprindo o que determina o artigo 34, § 29 da LEI 
ORGANICA DO MUNICrPIO, promulga a seguinte Emenda: 
Art. 19 - Fica acrescentado ao art. 74 da Lei Orgânica do Mu 
nicilio o seguinte parggrafo: 
"Art. 74 - 
§ 19 - 
§ 29 - 
§ 39 - As leis sancionadas pelo Prefeito e as promulgadas 
pelo Presidente da Camara s5 serio publicadas se em seu preambulo con￾ter a identificagao de seus autores. 
Art. 29 - Esta Emenda a Lei Orgânica do Plunicipio entra em 
vigor na data de sua publicagao. 
Sala das Se5s5es da Camara Municipal, 10 de agosto de 1.999. 
f o rtr
JOAO BZIII,IF/ftWDATO 
6 
'VW 4.• 
• SJA19_, 
.1110 

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