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6 201999
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
4PROVAD0 ENL?.)
OR
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ Ng 1386- FONE/FAX: (044) 264-2277 - CAIXA POSTAL 070
CEP 87111-000 - SARANDI - PARANÁ /
S'.
4 11611,
APROVADO EMJ
poR
EMENDAn 9 Ui 7 / 9 9
MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANX APROVOU e a
MESA EXECUTIVA, cumprindo o que determina o artigo 34, § 29 da LEI
ORGANICA DO MUNICrPIO, promulga a seguinte Emenda:
Art. 19 - Fica acrescentado ao art. 74 da Lei Orgânica do Mu
nicilio o seguinte parggrafo:
"Art. 74 -
§ 19 -
§ 29 -
§ 39 - As leis sancionadas pelo Prefeito e as promulgadas
pelo Presidente da Camara s5 serio publicadas se em seu preambulo conter a identificagao de seus autores.
Art. 29 - Esta Emenda a Lei Orgânica do Plunicipio entra em
vigor na data de sua publicagao.
Sala das Se5s5es da Camara Municipal, 10 de agosto de 1.999.
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JOAO BZIII,IF/ftWDATO
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