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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
APROV ADO E.M,2S / (9 íL
o resenlada pelt) Vereador
PROVADO EM (Lb 04
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I .
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Estado do Paraná . Brasil
EMENDA N.0 °15 / 9 7
TEOR DA EMENDA
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 1 5 / 9 7
A Camara Municipal de SARAN DI, Estado do Paraná,
aprova a seguinte Emenda à Lei Orgânica do
Município.
Altera artigo da Lei Orgânica do Município.
Art 1.° - Ao artigo 32 da Lei Orgânica do Município
acrescentar-se-ao os parágrafos primeiro e segundo, passando a viger com o
conteúdo seguinte:
§ 1° - Salvo disposição em contrario, é fixado em
quinze dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e
devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgão
da Admintsração Direta, Indireta e Fundacional do Município prestem
as informações e encaminhem os documentos requisitados pela
Camara, na forma desta Lei.
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I" 1 7 1\10111997 0 6/ 97
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
EME NDA
Apresenlada pelo Vereador
Estado do Paraná - Brasil
EMENDA N.0 015 /g7
TEOR DA EMENDA
§ 20 - As indicações apresentadas pelos
vereadores, sugerindo medidas de interesse público da alçada do
Município, regularmente oficializadas ao Poder Executivo, receberão
resposta no prazo de 30 dias, informando sobre a aceitação ou não
das mesmas, bem como os motivos que fundamentaram a decisão
respectiva.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sz s6es, 20 de outubro de 1997.
4:1111., wreggiva.
JOSÉ AP'? C Po DA SILVA
Vereador-Autor
JOX dt AtE6) CARDOSO.
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PAULO AETANO GO NÇAL YES. ADLC IO
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ANTONIO DA CUNHA
"A30-
LUIZ CARLOS BARADEL
DA SILVA.
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