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materia nº 15/1997

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 15 / 1997
Date 1997-10-20
EmentaAltera artigo da Lei Orgânica do Município.
native_id6147

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-09 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

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h) 
3 0 6 / 9 7 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
APROV ADO E.M,2S / (9 íL 
o resenlada pelt) Vereador 
PROVADO EM (Lb 04 
u
,i341t
I . 
• 
Estado do Paraná . Brasil 
EMENDA N.0 °15 / 9 7
TEOR DA EMENDA 
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 1 5 / 9 7
A Camara Municipal de SARAN DI, Estado do Paraná, 
aprova a seguinte Emenda à Lei Orgânica do 
Município. 
Altera artigo da Lei Orgânica do Município. 
Art 1.° - Ao artigo 32 da Lei Orgânica do Município 
acrescentar-se-ao os parágrafos primeiro e segundo, passando a viger com o 
conteúdo seguinte: 
§ 1° - Salvo disposição em contrario, é fixado em 
quinze dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e 
devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgão 
da Admintsração Direta, Indireta e Fundacional do Município prestem 
as informações e encaminhem os documentos requisitados pela 
Camara, na forma desta Lei. 
x" -J t la 
• 
• 
• 
S r 
I" 1 7 1\10111997 0 6/ 97 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
EME NDA 
Apresenlada pelo Vereador 
Estado do Paraná - Brasil 
EMENDA N.0 015 /g7 
TEOR DA EMENDA 
§ 20 - As indicações apresentadas pelos 
vereadores, sugerindo medidas de interesse público da alçada do 
Município, regularmente oficializadas ao Poder Executivo, receberão 
resposta no prazo de 30 dias, informando sobre a aceitação ou não 
das mesmas, bem como os motivos que fundamentaram a decisão 
respectiva. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sz s6es, 20 de outubro de 1997. 
4:1111., wreggiva. 
JOSÉ AP'? C Po DA SILVA 
Vereador-Autor 
JOX dt AtE6) CARDOSO. 
0 
PAULO AETANO GO NÇAL YES. ADLC IO 
R 
ANTONIO DA CUNHA 
"A30-
LUIZ CARLOS BARADEL 
DA SILVA. 

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