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materia nº 12/1992

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 12 / 1992
Date 1992-04-02
EmentaAltera o "caput" do artigo 108, da Lei Orgânica do Município.
native_id6149

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-09 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

O 
S 
• 
hIPEDIEN It. L I UU 
am 1 31 ABR 1992 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ • BRASIL 
EMENDA No012/92 
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNIC1PIO 
Apresentada pelo VereadorS ebastião Cancio de Oliveira 
TEOR DA EMENDA 
APROVADO 102 
POR U tt,14/
Em Ela
---
O "caput" do artigo 108, da Lei Orgânica do Municfpio passa a 
viger com a seguinte redação: 
"Os projetos de lei relativos ao plano plurianual de investi￾mentos, as diretrizes orgamentgrias, o orçamento anual e 
os creditos adicionais, serão apreciados pela Comissão de 
Orçamento e Finanças, a qual cabera;" 
Sala das Sess5es da Camara Municipal, aos 02 dias do mes de 
abril de 1992. 
Seb1stl Cancio de Oliveira 
Francisco 

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