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materia nº 11/1992

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 11 / 1992
Date 1992-04-02
EmentaAltera o artigo 107, da Lei Orgânica do Município de Sarandi.
native_id6150

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-09 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICrPIO 
Apresentada pelo Vereador Sebastião Câncio de Oliveir 
TEOR DA EMENDA 
EXPEDIENTE LIDO 
gm 1 3 ABR GiQ • 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
01 / 9 2 
EMENDA No APROVADO EM I8j0 / _ 
POR AA/ t' Ark 
0 artigo 107, da Lei Orgânica do Municipio passa a vi - r COM 
a seguinte redação: 
"A elaboração e a execução do plano plurianual de investimen￾tos, as diretrizes orçamentarias e o orçamento anual obedece 
rg as regras estabelecidas na Constituição Federal, na Cons￾tituição do Estado, nas normas de Direito Financeiro e nos 
preceitos desta Lei Orgãnica". 
Sala das Sessões da Camara Municipal, aos 02 dias do ms de 
abril de 1992. 
Seb'asta. Cancio de Oliveira 
Cilas u a Morais 

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