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S
O
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EXPEDIENTE LID(. i
t/t1 1 3 ABR 1992 .
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
EMENDA 1" () df 9 2
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICrPIO
Apresentada pelo Vereador Sebastião Cancio de Oliveira
TEOR DA EMENDA
APROVADO EM,46 jeoq /12
POR e
Fica acrescido ao artigo 79, da Lei Orgânica do Mun
seguinte parggrafo:
"Parggrafo dnico: a pessoa frsica ou jurídica, em débito com
a fazenda palica municipal, aplicar-se- g no que couber o
disposto no "caput" deste artigo".
Sala das Sessões da Camara Municipal, aos 02 dias do més de
abril de 1992.
SeBastia ancio de Oliveira
Francisc
Cila o za Morais
Alencar
3
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