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materia nº 10/1992

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 10 / 1992
Date 1992-04-02
EmentaAcrescenta parágrafo ao artigo 79, da Lei Orgânica do Município de Sarandi.
native_id6151

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-09 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

S 
O 
• 
EXPEDIENTE LID(. i 
t/t1 1 3 ABR 1992 . 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
EMENDA 1" () df 9 2
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICrPIO 
Apresentada pelo Vereador Sebastião Cancio de Oliveira 
TEOR DA EMENDA 
APROVADO EM,46 jeoq /12 
POR e 
Fica acrescido ao artigo 79, da Lei Orgânica do Mun 
seguinte parggrafo: 
"Parggrafo dnico: a pessoa frsica ou jurídica, em débito com 
a fazenda palica municipal, aplicar-se- g no que couber o 
disposto no "caput" deste artigo". 
Sala das Sessões da Camara Municipal, aos 02 dias do més de 
abril de 1992. 
SeBastia ancio de Oliveira 
Francisc 
Cila o za Morais 
Alencar 
3 

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