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materia nº 9/1992

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 9 / 1992
Date 1992-04-02
EmentaAltera o artigo 78, da Lei Orgânica do Município de Sarandi.
native_id6152

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-09 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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EXPEDIENTE LII) 
• 
• 
CÂMARA MUNICIPAL 1 A NDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
EMENDA N.o 0 0 9 / 9 2 
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICrPIO 
Apresentada pelo Vereador Sebastião Cancio de Oliveir. 
TEOR DA EMENDA 
APROVADO EM 48 j O tt 2 P 
POR 
- 
t 
04E 
0 artigo 78, da Lei Orgânica do Município passa avig r com a 
seguinte redação: 
"0 Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores/ 
municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles / 
por matrimOnio, não poderão contratar com o Município, sub￾sistindo a proibição ate seis (6) meses ap6s findas as respec 
tivas funções". 
Sala das Sessões da Camara Municipal, aos 02 dias do mes de 
abril de 1992. 
Se.b 
Francisco 
Cilas 
Ca-11cl° de Oliveira 
•mes e Alencar 

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