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EXPEDIENTE LII)
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CÂMARA MUNICIPAL 1 A NDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
EMENDA N.o 0 0 9 / 9 2
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICrPIO
Apresentada pelo Vereador Sebastião Cancio de Oliveir.
TEOR DA EMENDA
APROVADO EM 48 j O tt 2 P
POR
-
t
04E
0 artigo 78, da Lei Orgânica do Município passa avig r com a
seguinte redação:
"0 Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores/
municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles /
por matrimOnio, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição ate seis (6) meses ap6s findas as respec
tivas funções".
Sala das Sessões da Camara Municipal, aos 02 dias do mes de
abril de 1992.
Se.b
Francisco
Cilas
Ca-11cl° de Oliveira
•mes e Alencar
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