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materia nº 7/1992

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 7 / 1992
Date 1992-04-02
EmentaAltera o parágrafo 2º, do artigo 50, da Lei Orgânica do Município de Sarandi.
native_id6154

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I 
EXPEDIENTE LIDO 
eni 1 3 ABR 1907 • 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ BRASIL 
EMENDA No () 1) 11 df 9 2
ENIENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICrPIO 
Apresentada pelo Vereador Sebastião Cancio de Olivei 
TEOR DA EMENDA 
APROVADO EM..4$in_ft.i.g2. POR A/ NA. 
;AA tik tic 
O § 29, do artigo 50, da Lei Orgânica do Município •assa a viger 
com a seguinte redação: 
"0 Prefeito gozara ferias anuais de trinta dias, sem prejuízo da 
remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir do / 
descanso, comunicada previamente a Câmara Municipal, permitida' 
a transformação de período não gozado em peciinia, integral ou 
proporcional" 
Sala das Sessaes da Camara Municipal, aos 02 dias do me's da Abril 
de 1992, 
Se -at 
Francisc 
Cilas 
e Oliveira 
de Alencar 
za Morais 

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