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materia nº 4/1992

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 4 / 1992
Date 1992-04-02
EmentaAltera o inciso II, do artigo 31, da Lei Orgânica do Município de Sarandi.
native_id6157

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-09 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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EXPEDIENTE LIDO 
EM 3 ABR 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
EMENDA ko00 4 / 92
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICTPIO 
Apresentada pelo Vereador Sebastião Cancio de Oliveira 
TEOR DA EMENDA 
APROVADO EM4.6.
POR UtleNtv:AA 
AFRO 0 EM 0_./ 
POR UNA,tv 6A.t t1oINF--
0 inciso II, do artigo 31, da Lei Organica do Munici 
a viger com a seguinte redação: 
passa 
"autorizar iseng6es, anistias fiscais, a remissão de dividas 
ou descontos em tributos" 
Sala das Sess6es da Camara Municipal, aos 02 dias do Tiles de 
abril de 1992, 
SeJD 
Francisco 
ancio de Oliveira 
Alencar 
014111MMON AgaMMORPEMPNimin 
Cilasliza Morais 

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