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FXPEDIENTE LIDO
i 3 ABR 19i32 •
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
EMENDA N.0 () 2 )( 9 2
APROVADO EM1.6..,
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICTPIO POR _ANNA,- tic
Apresentada pelo Vereador Sebastião Cancio de Oliveira
TEOR DA EMEND
0 inciso VI, do artigo 89, da Lei Orgânica do Municipi passa
a viger com a seguinte redação:
"outorgar isenOes e anistias fiscais, ou permitir a remissão de
dividas, ou descontos em tributos"
Sala das Sess6es da Camara Municipal, aos 02 dias do ms de abril
de 1992.
Cal-1cl.° de Oliveira
r 1727,7?,
Francisco ,e . e Alencar
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