br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 2/1992

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 1992
Date 1992-04-02
EmentaAltera o inciso VI, do artigo 8º, da Lei Orgânica do Município de Sarandi.
native_id6159

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-09 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

• 
• 
FXPEDIENTE LIDO 
i 3 ABR 19i32 • 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
EMENDA N.0 () 2 )( 9 2 
APROVADO EM1.6..,
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICTPIO POR _ANNA,- tic 
Apresentada pelo Vereador Sebastião Cancio de Oliveira 
TEOR DA EMEND 
0 inciso VI, do artigo 89, da Lei Orgânica do Municipi passa 
a viger com a seguinte redação: 
"outorgar isenOes e anistias fiscais, ou permitir a remissão de 
dividas, ou descontos em tributos" 
Sala das Sess6es da Camara Municipal, aos 02 dias do ms de abril 
de 1992. 
Cal-1cl.° de Oliveira 
r 1727,7?, 
Francisco ,e . e Alencar 

open original →