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materia nº 1738/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1738 / 2008
Date 2008-08-25
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, na forma que especifica.
native_id6172

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-09 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITERA DO MENICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana 
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PROJETO DE LEI N° / 2008 
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SARANDI 
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I 7 3 / O 8 
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a abrir crédito adicional suplementar, na forma 
que especifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, estado do 
Paraná, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal, com base no artigo 
43, § 1° inciso III da Lei Federal 4.320/64 de 17 
de março de 1964, sancionarei a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor 
de R$ 300.000,00 - (trezentos mil reais), destinado A. inclusão na dotação orçamentária abaixo 
definidas: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
05.00 Secretaria Municipal de Fazenda 
05.02 Departamento de Finanças e Contabilidade 
04.123.0047.2.012 Manutenção do Depto de Finanças e Contabilidade 
3390470000 Obrigações Tributárias e Contributivas 01000 150.000,00 
12.01 Encargos Especiais 
12.01 Encargos Especiais 
28.843.0049.2.062 Principal e Encargos Parcelamento do Pasep 
3290210000 Juros Sobre a Divida por Contrato 01000 150.000,00 
Total 300.000,00 
Art. 2° - Para atender o disposto no Artigo 1° desta Lei, 
servirá como recurso o cancelamento de dotação orçamentária conforme discriminação a baixo: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
12.00 Encargos Especiais 
12.01 Encargos Especiais 
28.846.0049.2.064 Pagamento de Precatórios 
4690910000 Sentenças Judiciais 01000 300.000,00 
Total 300.000,00 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em ratio. 
PAÇO MUNICIPAL, 20 de Agosto de 2008. 
IDO FARIAS SPADA 
ito Municipal 

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