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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
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PROJETO DE LEI N° / 2008 1 7 33 0 5
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional especial , na forma que
especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, estado do
Paraná, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal, com base no artigo
43, § 1° inciso III da Lei Federal 4.320/64 de 17
de março de 1964, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de
R$ 47.506,00 - (quarenta e sete mil e quinhentos e seis reais), destinado à inclusão na dotação
orçamentária abaixo definidas:
FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR
07.00 Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente
07.01 Departamento de Meio Ambiente
18.541.0032.2.023 Manutenção das Atividades do Meio Ambiente
3390920000 Despesas de Exercícios Anteriores 01000 47.506,00
Total 47.506,00
Art. 2° - Para atender o disposto no Artigo 10 desta Lei,
servirá como recurso o cancelamento de dotação orçamentária conforme discriminação a baixo:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
07.00 Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente
07.01 Departamento de Meio Ambiente
18.541.0032.2.023 Manutenção das Atividades do Meio Ambiente
3390390000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 01000 47.506,00
Total 47.506,00
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
APA
PAÇO MUNICIPAL, 13 de Agosto de 2008.
IDO FARIAS SPADA
feito Municipal
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